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ESTADO DE RONDÔNIA é E
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Câmara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO &WaPoRÊNCISCO dO Guaporé-RO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024.
PROJETO DE LEIN.º À 72024. 22 FEV. 2024
Senhor Presidente, E Doc; Racabido ES
ss horas |
Nobres Vereadores mM
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 255.998,23 (Du-
zentos e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do CONV. Nº 017/SESAU/PGE/2023 - CIRURG. PTER. E CATARA-
TA. No ano de 2023 foi recebido o recurso e inserido no orçamento o valor de R$ 846.788,23,
onde foi executado um valor de R$ 590.800,00, restando o valor de R$ 255.998,23 para atender
a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido ter esse
valor restante solicito a inserção no orçamento para ser feito a execução do restante do Con-
venio.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 22 de fevereiro de 2024.
tevê O sino
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 255.998,23 (Duzentos e Cinquenta e
Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Três Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 255.998,23
(Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAUDE
02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.04.10.301.0009.1153 CONV. Nº 017/SESAU/PGE/2023 - CIRURG. PTER. E CATARATA
3.3.90.39 FICHA: 456 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA. R$ 255.998,23
Total do Crédito R$ 255.998,23
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 255.998,23 (Duzentos e Cin-
quenta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 456.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de fevereiro de 2024.
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ALCINO BILAC MACHADO
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de
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Au Berilo fergiçis,
“1 Rva Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEL; 76. 935 — 000