ESTADO DE RONDÔNIA
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taria Legis
MENSAGEM JUSTIFICAFNA nº 12024. secro 9
PROJETO DE LEI N.º /2024.
WB: 22 FEV. 2004
Senhor Presidente, e
Doc. Recebido
horas
ás
Nobres Vereadores pes — dp
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 511.486,69 (Qui-
nhentos e Onze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para adequar o valor do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enferma-
gem, recurso complementar através da União.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 21 de fevereiro de 2024.
Prcomenpdarierturoçroh To Bro
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
4 nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
OO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 511.486,69 (Qui-
nhentos e Onze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e
Sessenta e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor R$ 511.486,69 (Quinhen-
tos e Onze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), na unidade orça-
mentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.03.10122.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.122.0009. 1224 | COMPLEMENTAÇÃO DA UNIAO PARA O PISO DOS ENFERMEIROS
3.1.90.11 FICHA: 453 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 511.486,69
Total do Crédito R$ 511.486,69
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 511.486,69 (Quinhentos
e Onze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03.03 PROGRAMA GOVERNO FEDERAL - SAUDE
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009.1114 INCREMENTOS TEMP. FEDERAL PREVISÃO LOA 2023
3.3.90.30 FICHA: 328 MATERIAL DE CONSUMO R$ 511.486,69
Total do Crédito R$ 511.486,69
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de fevereiro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO “E q
Quero
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000