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Câmara Municipal de
Francisco do Guaporé-RO
Cretaria Legislativa
São
Se
ESTADO (DEI AGNDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2 3 FEy 2024
ur.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEIN.º 7 $ /2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 60.000,00(Sessenta Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de AQUISIÇÃO DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E
RESSONÂNCIA. Em 2023 o recurso foi no valor de R$300.000,00 onde foi executado o valor de
240.000,00 restando então 60.000,00 onde esse valor irá atender a Secretaria Municipal de Sa-
úde do Município de São Francisco do Guaporé, por isso solicito a inserção no orçamento do
ano de 2024.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
O serrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ão Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Ale
76. 935 — 000
es .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. / g 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 60.000,00(Sessenta Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 60.000,00(Sessenta Mil reais)
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL-SAUDE.
02.03.04.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.04.10.302.0010. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE — MAC.
02.03.04.10.302.0010. 1232 AQUISIÇÃO DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA.
3.3.90.39 FICHA: 462 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. R$ 60.000,00
Total do Crédito R$ 60.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
será creditado na ficha 462
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de fevereiro de 2024.
O strpro
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
º 1997, centro, Bairro Alto Alegre
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