D=ervara MUniCipal de
Francisco do Guaporé
é-RO
Secretaria Legislativa
23 FEV, 2024
São F
en
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Doc. Recebi
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Fi ecebido
ás
ras
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEIN.º 20 12024. ilva Paulino
LeGistarive
ROVADO.
102122
sa
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 41.091,00(Quarenta e Um Mil
e Noventa e Um Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de AQUISIÇÃO CADEIRA ODONTOLOGICA. Em 2023
o recurso foi no valor de R$50.000,00 onde foi executado o valor de 8.909,00 restando então
41.091,00 onde esse valor irá atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São
Francisco do Guaporé, por isso solicito a inserção no orçamento de 2024.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do = 23 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
” Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
gração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
%,
ESTADO DE RONDÔNIA SA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 5745) 103 Px
ADVOGADO DO MUNICÍPIO PRETA
a,
Projeto de Lei nº. 20. /2024 CE “A
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 41.091,00(Quarenta e Um Mil e
Noventa e Um Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 41.091,00(Quarenta e Um Mil e
Noventa e Um Reais) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. 1231 | AQUISIÇÃO CADEIRA ODONTOLOGICA.
4.4.90.52 FICHA: 461 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 41.091,00
Total do Crédito R$ 41.091,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 41.091,00(Quarenta
e Um Mil e Noventa e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro e será creditado na ficha 461.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
-
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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ração Nacional, nº 1997, centro, Bairrc
f 76. 935 — 000