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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 23 FEV, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEIN.º 4 1 /2024,
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se da Sik
SE; Silva
CRETÁRIO LEGIS
Senhor Presidente, HIS
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Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.783,76 (Cinco Mil, Setecen-
tos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para a execução do recurso de IMPLEM. DE POLITICAS PARA A REDE CEGONHA. Em
2023 o recurso foi no valor de R$5.783,76 como não houve a possibilidade de execução faz
necessário a inserção no orçamento de 2024.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 2 2 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 5.783,76 (Cinco Mil, Setecentos
e Oitenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 5.783,76 (Cinco Mil, Setecentos e
Oitenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. 1229 | IMPLEM. DE POLITICAS PARA A REDE CEGONHA.
3.3.90.30 FICHA: 459 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 5.783,76
Total do Crédito R$ 5.783,76
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 5.783,76 (Cinco Mil, Se-
tecentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 459.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de fevereiro de 2024.
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Alcino Bilac Machado 3
Prefeito Municipal
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