-* Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA 2 3 F EV, 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ” Doc. Recebido
—
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024.
PROJETO DE LEIN.º 2% /2024.
Uson é
SEcre si
“ETÁRIO LEGisLAr;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 121.698,89 (Cento e Vinte e
Um Mil, Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de ATENÇÃO BASICA- LC 197/2022. Em 2023 o recur-
so foi no valor de R$364.967,62 onde foi executado o valor de 243.268,73 restando então
121.698,89 esse valor irá atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Fran-
cisco do Guaporé, devido não ter sido totalmente executado em 2023 solicito a inserção no
orçamento para ser feito a execução desse valor.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
TT Qsmro
Vá Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
A
A
agração Nac | nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. as 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDOGBEAÇE Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 121.698,89 (Cento e Vinte e Um
Mil, Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Nove Cen-
tavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 121.698,89 (Cento e Vinte e Um
Mil, Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. 1228 | ATENÇÃO BASICA- LC 197/2022.
4.4.90.52 FICHA: 458 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 121.698,89
Total do Crédito R$ 121.698,89
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 121.698,89 (Cento e
Vinte e Um Mil, Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 458.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
ES Qstnrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal N
Cr
76. 935 — 000