* Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA 2 3 FEV. 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO . Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024.
PROJETO DE LEIN.º 27 /2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 39.345,13 (Trinta e Nove Mil,
Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Treze Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para adequar o valor do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enferma-
gem, recurso complementar através da União vindo em dezembro de 2023.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
perene O suo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
q
gração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 -
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
a
Projeto deLeinº. 7% 1/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 39.345,13 (Trinta e Nove Mil,
Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Treze Centavos), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 39.345,13 (Trinta e Nove Mil, Tre-
zentos e Quarenta e Cinco Reais e Treze Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.083. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.03.10.122.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.122.0009. 1224 | COMPLEMENTAÇÃO DA UNIAO PARA O PISO DOS ENFERMEIROS
3.1.90.11 FICHA: 454 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 39.345,13
Total do Crédito R$ 39.345,13
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 39.345,13 (Trinta e No-
ve Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Treze Centavos), se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 454.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de fevereiro de 2023.
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Alcino Bilac Machado É
Prefeito Municipal
ração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000