Camara Munici
] pal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 23 FEV. 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024.
PROJETO DE LEIN.º 25 12024.
Senhor Presidente,
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de TRANS. ESPECIAL P/ EXAMES CARDIOLOGICO.
Em 2023 o recurso foi no valor de R$200.000,00 e foi executado o valor de R$150.000,00, res-
tando um valor de 50.000,00 e ira atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São
Francisco do Guaporé, devido ter esse valor restante solicito a inserção no orçamento para ser
feito a execução do valor restante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Ostaro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ntegração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
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Caes
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 25 024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LO,
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais),
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. 1225 TRANS. ESPECIAL P/ EXAMES CARDIOLOGICO.
3.3.90.39 FICHA: 455 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. R$ 50.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
será creditado na ficha 455.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de fevereiro de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal V
ALCINO BILAC MACHADO
ração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000