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. Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
. Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA na,
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2 3 FEV. 2U24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO -
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024.
PROJETO DE LEIN.º 2 É oa.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.438,20 (Um Mil e Quatro-
centos e Trinta e Oito Reais e Vinte Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para a execução do recurso de IMPLEM. DE POL. DE ATEN. A SAUDE DO ADOL. E JOVEM.
Em 2023 o recurso foi no valor de R$1.438,20 como não houve a possibilidade de execução faz
necessário a inserção no orçamento de 2024.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
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Alcino Bilac Machado 4
Prefeito Municipal
gração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. Z é 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOÁ, EA
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 1.438,20 (Um Mil e Quatrocentos
e Trinta e Oito Reais e Vinte Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 1.438,20 (Um Mil e Quatrocentos
e Trinta e Oito Reais e Vinte Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. 1227 | IMPLEM. DE POL. DE ATEN. A SAUDE DO ADOL. E JOVEM.
3.3.90.30 FICHA: 457 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 1.438,20
Total do Crédito R$ 1.438,20
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 1.438,20 (Um Mil e Qua-
trocentos e Trinta e Oito Reais e Vinte Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 457.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de fevereiro de 2024.
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ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ção Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
76. 935 — 00)
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