Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RQ
Secretari :
: ria ;
ESTADO DE RONDÔNIA Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 23 FE V, 2024
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
gro À
Mensagem nº g2z /2024 e
Assunto: alteração de dispositivos da Lei de Previdência Mi
ECRETÁR Silva Paulino
RIO LEGISLATIVO
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei n.º , de de 2024, que dispõe sobre a alteração de
dispositivos legais estabelecido na Lei Complementar nº 106/2023, para a devida
apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo dá nova redação ao art. 09, 8
2º; art. 10, 43º; art. 11 e 12, todos, da Lei Complementar 106/2023, vez que há
falha de técnicas legislativas nas normas até então em vigor, a exemplo, a redação
do 82º do art. 9º menciono um dito $6º do mesmo artigo, mas este não existe.
Dessa forma, o Município de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — RO
vem submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto e Lei que irá
adequar legislação aplicada da Previdência do Município às mudanças necessárias
e legais.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos
legais pertinentes, que a sua tramitação se dê respeitando processo legislativo de
rotina estabelecido no regimento interno da casa.
Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do “RH.
RO, 22 de fevereiro de 2024. NY
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2024
"Dispõe sobre as Val : Estrutura
Administrativa, e F do | Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores de São
Francisco do Guaporé e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. ALCINO BILAC MACHADO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEE:
Art. 1º — Fica alterado o art. 09, 8 2º, da Lei Complementar 106/2023, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Omisso.
$ 2º. Os “jetons” são verbas de caráter transitório, sendo vedados a
incidência de contribuição previdenciária e seu uso para efeito de
recebimento de benefícios previdenciários, devendo ser atualizados
anualmente conforme índices inflacionários vigentes, sendo o
preferencialmente adotado o INPC.
Art. 2º — Fica alterado o art. 10, 83º, da Lei Complementar 106/2023, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Omisso.
$3º É de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do
RPPS a verificação dos requisitos de que trata este artigo e o
encaminhamento das correspondentes informações à SPREV.
Art. 3º — Fica alterado o caput do art. 11, da Lei Complementar 106/2023, passand E
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A comprovação do requisito de que trata o inciso | do caput do
art. 10 será exigida a cada 2 (dois) anos, observados os seguintes
parâmetros:
Art. 4º — Fica alterado o caput do art. 12, da Lei Complementar 106/2023, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. A comprovação do requisito de que trata o inciso Il do capu
do art. 10 deverá ser efetuada com a apresentação de certificação
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AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
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emitida por meio de processo realizado por entidade certificadora
reconhecida na forma do 8 52, observados os seguintes prazos:”
Art. 5º — Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de
fevereiro de 2024.
Ss
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AAA es
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
FESRATURA
isco 99,
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000