Camara Munici
] Yicipal
E Francisco do Ea
ecretaria Legislativa
15 FEV. 2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA N.º /2024
Projeto de Lei Complementar nº OZ /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
Senhores legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que visa a
readequação e o realinhamento salarial dos cargos da Estrutura Administrativa, e Funcional
do Instituto Municipal de Previdência dos servidores de São Francisco do Guaporé, bem como
reestrutura a ouvidoria do referido Instituto de Previdência.
De igual forma é a presente lei para reestruturar a função gratificada de
ouvidor o Instituto de previdência, pois apesar de o órgão existir não há a função gratificada
de ouvidor e sua remuneração. Não constar a função gratificada e sua remuneração não se
vislumbrou falta de técnica legislativa, pois com a lei vigente nº 1.622/2019, à época de sua
edição fora apenas para dar legalidade a cedência de servidor do Executivo ao IMPES em
ÔNUS para este.
Quanto ao realinhamento/readequação dos demais cargos, visa corrigido
aos valores do Executivo, fazendo valor a isonomia constitucional.
Vale ressaltar que, o cargo de Superintendente tem como natureza de
subsídio equiparado a de Secretário Municipal, conforme a Lei Complementar Municipal nº
106/2023, logo, este projeto de lei é omisso quanto ao subsídio do mesmo.
Demais a mais, a presente lei é fruto de uma provocação do Instituto de
Previdência, logo, todo levantamento de suporte orçamentário é por conta e risco do IMPES,
conforme ofício nº 701, de 08 de dezembro de 2023.
Diante do exposto, e demonstrada a independência harmoniosa entre os
Poderes, independência esta que se traduz, inclusive, na gestão orçamentária, administrativa
e financeira, bem como, a inexistência de vedação constitucional expressa propõe-se o
Presente Projeto de Lei Complementar, contando com a aprovação desta Casa de Leis.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e financeiros
a retroativos ao dia 01 de janeiro/2024, não havendo nenhuma norma jurídica impeditiva.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 16 de fevereiro de 2024.
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lcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Completar nº 2024
Dispõe sobre a readequação e o realinhamento salarial dos
cargos da Estrutura Administrativa, e Funcional do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco
do Guaporé, bem como reestrutura a ouvidoria do referido
Instituto de Previdência e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XIl ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº
106, de 22 de março de 2023, ficando assim disposto:
|— omisso;
Il — omisso;
HI — omisso;
IV — omisso;
V— omisso;
VI — omisso;
VII — omisso;
VIII - omisso;
IX — omisso;
X — omisso;
XI- omisso;
XII- Ouvidor.
Art. 2º. Fica criado o art. 21-A da Lei Complementar Municipal nº 106, de 22 de
março de 2023, que reestrutura a ouvidoria do Instituto de Previdência, ficando assim
disposto:
Art. 21-A. Fica criada a Ouvidoria no Instituto de Previdência Social dos Servidores
de São Francisco do Guaporé — IMPES canal permanente de comunicação e
interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações,
denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e
quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e
competências.
I- Compete a Ouvidoria do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES:
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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a-— receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas
físicas e/ou jurídicas dirigidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de
São Francisco do Guaporé — IMPES;
b — organizar os canais de acesso do Cidadão ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES, simplificando procedimentos;
c— orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas
ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé —
IMPES;
d— responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades
quanto às providências adotadas pelo Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES sobre procedimentos legislativos
e administrativos de seus interesses;
e-— manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de
Ouvidoria;
f-manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e
associações para envio de correspondências;
g-— acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões
públicas promovidas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES, de modo a prestar esclarecimentos e informar a
população, quando solicitados;
h— manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no
Portal do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do
Guaporé — IMPES;
i— elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para o
Superintendente;
j — executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo
Superintendente.
Il- A Função Gratificada de Ouvidor será composta por um servidor do quadro de
funcionários do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do
Guaporé — IMPES, de preferência efetivo, designado pelo Superintendente, cuja
remuneração será a constante do anexo Il desta Lei Complementar.
Ill- O Superintendente garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria do Instituto de
Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES, pelos
meios legais existentes.
IV- O Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 3º. Ficam realinhados os salários dos Servidores Públicos do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores — IMPES de São Francisco do Guaporé, RO, passando
o anexo le Il da Lei Complementar nº 106/2023 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre [e o —
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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Parágrafo Único. O servidor do quadro efetivo designado para cargo em comissão
de Chefia, Direção ou Assessoramento, perceberá o salário de seu cargo efetivo mais 90
(noventa por cento) do vencimento do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e
Assessoramento.
I. Se o ocupante do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento não
for servidor efetivo perceberá 100% (cem por cento) da remuneração do referido cargo.
Il. Não se aplica a regra a que descreve este artigo e seu parágrafo primeiro as
funções gratificadas, tendo em vista que estas só podem ser preenchidas por servidores do
quadro efetivo.
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
jurídicos e financeiros retroativos ao dia 01 de janeiro/2024, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente A Lei Municipal nº 1.622, 28 de maio de 2019.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO.,
16 de fevereiro de 2024.
E
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lcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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Anexo |
Diretor Técnico do Controle Interno R$ 2.337,10
Anexo Il
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTIDADE VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Ouvidor 01 R$ 1.786,40
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| Bilac Machadó —
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580