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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 0 | MAR, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO sig
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 2024. p horas
PROJETO DELEIN.º 27 2024. É
Hs o nerd
R da Silva Paul
“CSRETÁRIO Legres ay
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 17.202,12(Dezessete Mil,
Duzentos e Dois Reais e Doze Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de CORONAVIRUS (COVID 19) PORTARIA 1887, 894 E
731. Em 2023 não foi possível a realização total do recurso, restando um valor de 17.202,12 e
ira atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido
ter esse valor restante solicito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor res-
tante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 28 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO o]
Qstaro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Ja coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ani
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 7272 /2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 17.202,12(Dezessete Mil, Duzen-
tos e Dois Reais e Doze Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 17.202,12(Dezessete Mil, Duzen-
tos e Dois Reais e Doze Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. 1234 | CORONAVIRUS (COVID 19) PORTARIA 1887, 894 E 731.
3.3.90.30 FICHA: 464 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 17.202,12
Total do Crédito R$ 17.202,12
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 17.202,12(Dezessete
Mil, Duzentos e Dois Reais e Doze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 464.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 28 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000