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São Francisco do Guaporé-RO
. Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 01 MAR 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO a
C. Recebi aa
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024. às
PROJETO DE LEIN.º 9% 1/2024. Ass,:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 7.073,39 (Sete Mil, Setenta e
Três Reais e Trinta e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de INCREM. TEMPO. CUSTEIO ATENÇÃO BASICA -
PORTARIAS 1.294, 1.688, 2.684 E 3.869. Em 2023 o recurso foi no valor de R$785.826,89 e foi
executado o valor de R$778.753,50, restando um valor de 7.073,39 e ira atender a Secretaria
Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido ter esse valor restante
solicito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor restante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 28 de fevereiro de 2024.
K
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
agração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
stada coma Rua Ti
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 4 Di 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 7.073,39 (Sete Mil, Setenta e
Três Reais e Trinta e Nove Centavos), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 7.073,39 (Sete Mil, Setenta e Três
Reais e Trinta e Nove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. 1233 | INCREM. TEMPO. CUSTEIO ATENÇÃO BASICA - PORTARIAS 1.294, 1.688, 2.684 E 3.869
3.3.90.30 FICHA: 463 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 7.073,39
Total do Crédito R$ 7.073,39
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 7.073,39 (Sete Mil, Se-
tenta e Três Reais e Trinta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 463.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 28 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ação Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
: 76. 935 — 000
Av. Br estada coma Rua Int: