| Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA as
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 0 | MAR, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEIN.º 29 /2024. — td
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.366,01 (Nove Mil, Trezentos
e Sessenta e Seis Reais e Um Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso PAG. SERVIDORES AG. ENDEMIAS - PORT:125, 197 E
6. Em 2023 não foi possível a realização total do recurso, restando um valor de 9.366,01 e ira
atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido
ter esse valor restante solicito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor res-
tante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 29 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ta coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
Ee E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 25 /2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 9.366,01 (Nove Mil, Trezentos e
Sessenta e Seis Reais e Um Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 9.366,01 (Nove Mil, Trezentos e
Sessenta e Seis Reais e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012. 1235 | PAG. SERVIDORES AG. ENDEMIAS - PORT:125, 197 E 6
3.1.90.11 FICHA: 465 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 4.110,72
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012. 1235 | PAG. SERVIDORES AG. ENDEMIAS - PORT:125, 197 E 6
3.1.91.13 FICHA: 466 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 5.255,29
Total do Crédito R$ 9.366,01
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 9.366,01 (Nove Mil, Tre-
zentos e Sessenta e Seis Reais e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 465 e 466.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 29 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO “
Qsinno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
4 | T na Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
?; 76. 935 — 000