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São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 0 | MAR 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ R
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
. Doc. Recebi -
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2024. as )
PROJETO DE LEIN.º 20 2024. Ass.:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 32.029,19 (Trinta e Dois Mil,
Vinte e Nove Reais e Dezenove Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA FEDERAL. Em
2023 não foi possível realizar todo o recurso, restando um valor de 32.029,19 que ira atender a
Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido ter esse
valor restante solicito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor restante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 29 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO “q
Qstnpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
egração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
a Rua Int
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 30 |2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 32.029,19 (Trinta e Dois Mil, Vin-
te e Nove Reais e Dezenove Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 32.029,19 (Trinta e Dois Mil, Vinte
e Nove Reais e Dezenove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.303. SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO.
02.03.03.10.303.0011. GESTAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA.
02.03.03.10.303.0011. 2028 | MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA FEDERAL.
3.3.90.30 FICHA: 467 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 32.029,19
Total do Crédito R$ 32.029,19
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 32.029,19 (Trinta e Dois
Mil, Vinte e Nove Reais e Dezenove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 467.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 29 de fevereiro de 2024.
Qserpro
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ação Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
P:; 76. 935 — 000