Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA 0 1 MAR. 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Doc. Recebido é 4
MENSAGEM eli nº 42024. Ass.:
PROJETO DE LEI N.º 31 /2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.558,30 (Um Mil, Quinhentos
e Cinquenta e Oito Reais e Trinta Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de REFORÇO CORONAVIRUS(COVID19). Em 2023 não foi
possível a realização do recurso restando um valor de 1.558,30 e ira atender a Secretaria Muni-
cipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido ter esse valor restante soli-
cito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor restante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 29 de fevereiro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
oma Rua In fegração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. j 1 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 1.558,30 (Um Mil, Quinhentos e
Cinquenta e Oito Reais e Trinta Centavos), em favor da unida-
de orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 1.558,30 (Um Mil, Quinhentos e
Cinquenta e Oito Reais e Trinta Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. 1236 | REFORÇO CORONAVIRUS(COVID19)
3.3.90.30 FICHA: 468 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 1.558,30
Total do Crédito R$ 1.558,30
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 1.558,30 (Um Mil, Qui-
nhentos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 468.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 29 de fevereiro de 2024.
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ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Bi | Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000