Camara Mur
| ] Vcipal
E Francisco do Lada
ecretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 0 Í MAR 202
ADVOGADO DO MUNICÍPIO º 4
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024. ás Doc. Recebido
PROJETO DE LEI N.º 32 12024. Dan horas
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 13.146,04 (Treze Mil, Cento e
Quarenta e Seis Reais e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de REFORÇO CORONAVIRUS(COVID19). Em 2023 não foi
possível a realização do recurso restando um valor de 13.146,04 e ira atender a Secretaria Mu-
nicipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido ter esse valor restante
solicito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor restante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
Sãn Franriern da “Hage 29 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAG MACHADO h
mapinarrogoetermmmadereg TT] (SERPRO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Aleg
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 72 |2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 13.146,04 (Treze Mil, Cento e
Quarenta e Seis Reais e Quatro Centavos), em favor da unida-
de orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 13.146,04 (Treze Mil, Cento e
Quarenta e Seis Reais e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.304. VIGILANCIA SANITARIA.
02.03.03.10.304.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA SANITARIA.
02.03.03.10.304.0012. 1237 | INC. FINAN. AOS EST, DF E MUN. AÇÕES VIGILANCIA SANITARIA
3.3.90.30 FICHA: 469 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 13.146,04
Total do Crédito R$ 13.146,04
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 13.146,04 (Treze Mil,
Cento e Quarenta e Seis Reais e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 469.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 29 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
cocada) on Ouro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
4 v 1sil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000