. Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
. Secretaria Legislativa
0 1 MAR. 2024
— tico o?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mensagem nº 325 /2024
Assunto: Alteração da lei municipal nº 1.996/2022
Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada honra de encaminhar a
essa Casa o anexo Projeto de Lei que Alteração da lei municipal nº 1996/2022, bem assim de seu
anexo 1.
A lei de diárias, Lei nº 1.996, de 20 de junho de 2022 está em defasagem com a
inflação ocorrida nos últimos anos, e ainda não contempla crianças que são objeto de acolhimento
quando em deslocamento para outras localidades.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem eficácia a mais uma
importante contribuição ao nosso Município. E, desde já, se requer convocação de SESSÃO
ORDINARIA, nos termos regimentais aplicados.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 26 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Qsinno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
e aÃ
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEIN.º 7% /2024
“Altera dispositivos na Lei de Diárias do
Município de São Francisco do Guaporé e sua
autarquia e de servidores de outros órgãos
colocados a Disposição deste Município e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O $9º do art. 1º da Lei Municipal nº 1996, de 20 de junho de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
$9º. Os servidores civis, a serviço da administração pública e os servidores públicos municipais
acima relacionados no caput do art. 1º, em caráter eventual ou transitório e no interesse público,
ao se deslocarem da sede da administração em exercício do seu cargo ou função para outro ponto
ou cidade até a distância de 110 km, que não exigir pernoite, será concedido diária na modalidade
de alimentação, no valor de R$90,00 (Noventa Reais). Acima desta distância (110 km), o mesmo
fará jus ao valor de R$160,00 (Cento e Sessenta Reais), cabendo ao ordenador da despesa definir,
no momento do pedido, a modalidade e o valor.
Art. 2º. Fica alterado o $10 ao art. 1º da Lei Municipal nº 1996, de 20 de junho de
2022, ficando assim disposto:
$10. Em se tratando de deslocamento para o Distrito de Pedras Negras, os servidores em geral
perceberão R$ 300,00 (trezentos reais). Em se tratando de deslocamento ao Distrito de Santo
Antônio, os servidores perceberão R$160,00 (cento e sessenta reais).
Art. 3º. Fica acrescentado o $15 ao art. 1º da Lei Municipal nº 1996, de 20 de junho
de 2022, ficando assim disposto:
$15. Quando os conselheiros estiverem em deslocamento fora do Município e dentro das regras
desta lei e dos anexos a esta lei, um dos conselheiros perceberá indenização de diária em dobro,
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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sendo esta que parcela a maior servirá para custear as despesas para manutenção da dignidade do
menor(es) sob os seus cuidados, devendo tudo isso ser reduzido a termo e encartado em autos.
Art. 5º. O anexo I da Lei Municipal nº 1996, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar
com a redação anexa a esta lei:
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 26 de fevereiro de
2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
a
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ANEXO I
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CARGO/FUNÇÃO
VALOR EM
R$
Prefeito, vice-prefeito, Secretários Municipais, Sec. Adjunto, Controlador
Geral, corregedor e Procurador Geral, Superintendente.
R$ 600,00
Servidor com formação de Nível Superior com cargo não especificado, Diretor
de Departamento, Gerencia, Assistente, Diretor de Divisão, Coordenador,
Advogado, agente de contratação, Pregoeiro, Auditores, Controlador Interno,
Contador, Assessores, Diretor, Orientador, Ouvidor, e outros servidores de
Órgãos da Administração Pública, colocados à disposição do Município e/ou
que se deslocarem para prestarem serviços no Município.
Chefe de seção, Técnicos, Secretário de Escolas, Supervisor, Assessor Técnico,
Outros servidores de Órgãos da Administração Pública Municipal e demais
entidades que atendem o interesse público.
Conselhos Municipais, conselheiro previdenciário, membros do comitê de
investimento Conselheiros Tutelares, e outros conselheiros, Motorista,
Assessor técnico Auxiliar e pessoas a serviço e interesse da Administração
Pública e outros da área afim.
R$ 300,00
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580