materia nº 1/2024

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no. em ação, mais cidadania
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SP)
Ofício n.º 0164/24-DP-SGP)
Porto Velho, 24 de janeiro de 2024
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Assunto: Ciência do Acórdão APL-TC 000256/23 e Parecer Prévio PPL-TC 00061/23
- Processo n.º D0954/23/TCE-RO.
Senhor Vereador-Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o Egrégio Plenário deste Tribunal, na 21.2 Sessão
Ordinária Presencial do Pleno, de 14 de dezembro de 2023, apreciou o Processo n.º
00954/23 /TCE-RO, que trata da prestação de contas relativa ao exercício financeiro de
2022, em que figura como parte interessada a Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, e, em conformidade com o voto do relator, foi proferido o Acórdão APLTC
000256/23 e o Parecer Prévio PPL-TC 00061/23, cujos conteúdos encontram-se
disponíveis para visualização por meio da ferramenta “consulta processual” do sistema
Processo de Contas Eletrônico (PCe), na página inicial do portal desta Corte de Contas,
endereço www.tcero.tc.br.
Desta forma, consoante às disposições legais, solicitamos que acesse o link
https://acesso.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main,jsf e baixe os autos eletrônicos referentes à
prestação de contas supracitada, a fim de que possa julgá-la nos termos da Lei Orgânica
desse município.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n.º 303/2019/TCE-RO, os
documentos enviados a esta Corte deverão ser protocolados diretamente no Portal do
Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte de Contas https://portalcidadao.tcero.tc.br/. Para
dúvidas, favor realizar contato nos telefones (69) 3609-6525/6281, ou assistir ao vídeo
institucional com as orientações https://www.youtube.com/watch?
= Lx f re=youtu.be.
Respeitosamente,
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3211-9001
PROCESSO N.
SUBCATEGORIA
Proc.: 00954/23
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
ASSUNTO :
JURISDICIONADO :
INTERESSADO :
RESPONSÁVEL
CONTROLADOR
CONTADOR
RELATOR
SESSÃO
0954/2023/TCE-ROE (apenso n. 1.802/2022/TCE-RO).
Prestação de Contas.
Prestação de Contas - exercício 2022.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Alcino Bilac Machado — CPF n. ***.759.706-** — Prefeito Municipal.
Alcino Bilac Machado — CPF n. ***.759.706-** — Prefeito Municipal.
Erlin Rasnievski Ximenes Bazoni — CPF n. ***.015.981-**.
Marcos Pacheco Pereira — CPF n. ***.668.532-**.
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
21º Sessão Ordinária Presencial do Pleno de 14 de dezembro de 2023.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. BALANÇO GERAL DO
MUNICÍPIO REPRESENTA ADEQUADAMENTE A
SITUAÇÃO PATRIMONIAL E OS RESULTADOS
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO,
SAÚDE E REPASSE AO PODER LEGISLATIVO.
EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
GESTÃO FISCAL EM HARMONIA, DE MODO GERAL,
COM OS PRESSUPOSTOS DA LRF. DESPESAS COM
PESSOAL CONDIZENTES COM OS PARÂMETROS
LEGAIS. ELEVADA PERFORMANCE DE
TRANSPARÊNCIA ATIVA. SUFICIENTE
DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES NO PORTAL
DA TRANSPARÊNCIA. CAPACIDADE DE
PAGAMENTO (CAPAG) REVELA QUE O MUNICÍPIO
SE ENCONTRA APTO PARA A OBTENÇÃO DE
GARANTIA DA UNIÃO PARA A REALIZAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS.
POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO RECLAMA A
ADOÇÃO DE MEDIDAS DE MELHORIAS, A
CONSIDERAR AS NOTAS DOS ALUNOS NO SAERO,
A CATEGORIZAÇÃO OBTIDA PELO DESEMPENHO
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E O RESULTADO
DO QUESTIONÁRIO AUTOAVALIATIVO DE BOAS
PRÁTICAS PARA ALFABETIZAÇÃO NO TEMPO
ADEQUADO. ENTREGA INTEMPESTIVA DE
BALANCETES MENSAIS, MITIGADA. FALHAS
FORMAIS REMANESCENTES, CONDUCENTES A
DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E ALERTAS
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
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sm ato, sogia
Proc.: 00954/23
À Fis.:
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AO JURISDICIONADO. BAIXA EFETIVIDADE DA
ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DAS
DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS.
CONTAS APRECIADAS COM FUNDAMENTO NO
ART. 50, DO RITCE-RO, C/C A RESOLUÇÃO N.
278/2019/TCE-RO. AUSÊNCIA DE DISTORÇÕES
RELEVANTES OU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
QUE ENSEJEM A INDICAÇÃO PELA REJEIÇÃO DAS
CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES.
RECOMENDAÇÕES. ALERTAS.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do
Tribunal de Contas, conforme estabelece a
normatividade do art. 35 da LC n. 154, de 1996, a qual
tem por fim precípuo aferir adequação dos registros e
peças contábeis, a regular aplicação dos recursos
públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o
cumprimento dos índices constitucionais e legais de
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de
repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos com
pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato,
quando couber.
2. Nas presentes contas, verificou-se o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais, bem como a
conformidade da execução orçamentária e financeira e a
fidedignidade do Balanço Geral do Município, cujas
demonstrações contábeis representam, adequadamente, a
situação patrimonial do Ente Municipal.
3. A avaliação da política de alfabetização do município em
apreço, realizada por meio do Sistema Permanente de
Avaliação da Educação de Rondônia-SAERO 2022, em
razão do resultado obtido, revela a necessidade de
implementação de medidas de melhorias voltadas para a
alfabetização na idade certa.
4. Foram detectadas, e ao fim remanesceram, falhas formais
de baixa efetividade da arrecadação dos créditos inscritos
em Divida Ativa e de não cumprimento das
determinações do Tribunal de Contas, que ainda que
relevantes, não mostram potencial para inquinar as contas
à reprovação.
5. Dada a ausência de previsão de aposição de ressalvas à
aprovação das contas a partir do exercício financeiro de
2020, com fundamento nas regras fixadas pela Resolução
n. 278/2019/TCE-RO, tais descompassos se prestam
apenas, na linha do novel entendimento jurisprudencial
deste Tribunal Especializado, como motivadores de
determinações e recomendações ao gestor, a fim de
agregar melhoria c aperfeiçoamento à gestão.
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
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6. Voto, portanto, pela emissão de Parecer Prévio favorável
à aprovação das contas do exercício de 2022 do
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, com fulcro no art. 1º, VI, c/c o art. 35
da LC n. 154, de 1996.
7. Precedentes deste Tribunal de Contas: (1) Acórdão
APL-TC 00353/22 (Processo n. 0681/2022/TCE-RO,
Relator Conselheiro WILBER CARLOS DOS
SANTOS COIMBRA): (2) Acórdão APL-TC 00009/23
(Processo n. 0775/2022/TCE-RO, Relator Conselheiro
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE
MELLO): (3) Acórdão APL-TC 00166/23 (Processo n.
0955/2023/TCE-RO, Relator Conselheiro EDILSON
DE SOUSA SILVA); (4) Acórdão APL-TC 00028/23
(Processo n. 0735/2022/TCE-RO, Relator Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA); (5) Acórdão
APL-TC 00323/22 (Processo n. 0805/2022/TCE-RO,
Relator Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA): (6) Acórdão APL-TC 00154/23 (Processo n.
0976/2023/TCE-RO, Relator Conselheiro JAILSON
VIANA DE ALMEIDA).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestação de contas anual da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, relativa ao exercício
financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n.
**% 759.706-**, Prefeito Municipal, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, por
unanimidade de votos, em:
I- EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas do
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, relativas ao
exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n.
**+ 759.706-**, Prefeito Municipal no exercício de 2022, com fulcro no art. 1º, Vl e no art. 35, ambos
da LC n. 154, de 1996, haja vista que as falhas formais que remanesceram no exame das contas — a saber:
(i) baixa efetividade da arrecadação dos créditos da Dívida Ativa, e (ii) não cumprimento das
determinações do Tribunal de Contas — não têm potencial para inquiná-las à reprovação, na linha do que
estabelece o art. 50 do RITCE-RO, c/c a Resolução n. 278/2019/TCE-RO;
II- CONSIDERAR que a GESTÃO FISCAL do exercício de 2022 do MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, de responsabilidade do Senhor ALCINO BILAC
MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, Prefeito no exercício de 2022, ATENDEU, de modo geral, aos
pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000;
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
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sm atão, mg vigagana
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HI - DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via expedição de
ofício, ao Prefeito do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ- RO, o Senhor
ALCINO BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, ou quem vier a substituí-lo ou sucedê-lo,
na forma da Lei, devendo-se comprovar o atendimento, ou em outra hipótese, as razões fundamentadas
de não o fazer, na prestação de contas do exercício financeiro de 2023, mediante o Relatório do Órgão
Central do Sistema de Controle Interno, que adote, no mínimo, as seguintes ações em relação à gestão
do estoque da Divida Ativa:
a) Análise da base de dados: realizar uma análise minuciosa da base de dados dos
créditos inscritos em Dívida Ativa, com a adoção de critérios de priorização de cobrança: (i) dos créditos
que estão próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação imediata; e (ii) dos
créditos que possuem montante mais elevado;
b) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho sobre
a Dívida Ativa municipal que estabeleça fluxos de trabalhos, rotinas, manuais de operacionalização, com
a designação dos setores/órgãos responsáveis por cada etapa;
e) Treinamento de pessoal: promover a capacitação dos responsáveis sobre a
legislação aplicável, a fim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de Dívida Ativa e
suas particularidades, com o propósito de entender os prazos e os eventos que podem interromper ou
suspender a contagem do prazo prescricional, com a priorização de investimento em capacitação da
equipe responsável pela cobrança da Dívida Ativa;
d) Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para
a cobrança dos créditos em Dívida Ativa, de modo a fazer a junção, em um único processo, de todas as
dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou
lançamento de tributo, de maneira a alcançar o valor de alçada para execução fiscal;
e) Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para
os devedores, com vistas a facilitar o pagamento dos créditos, com o estabelecimento de critérios claros
e consistentes para conceder benefícios;
9) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por meio do protesto
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais;
g) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle capaz de realizar
o monitoramento contínuo dos créditos em Dívida Ativa, que contenha, no mínimo, os seguintes
acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do estoque em cobrança judicial;
(iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) inscrições realizadas; (v) valor arrecadado; (vi)
percentual de arrecadação; (vii) prescrições, e (viii) demais baixas administrativas, devendo-se reportar
esse monitoramento no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na
Prestação de Contas anual;
IV - DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via expedição de
ofício, ao Prefeito do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, o Senhor
AÉCINO BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, ou quem vier a substituí-lo ou sucedê-lo,
na forma da Lei, que envide esforços para cumprir, a tempo e modo, com a obrigação que lhe impõem
o art. 53 da Constituição Estadual, c/c o $1º do art. 4º da IN n. 72/2020/TCE-RO, acerca da remessa dos
balancetes mensais a este Tribunal de Contas.
Acórdão APL-TC (0256/23 referente ao processo 00954/23
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V - CONSIDERAR ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES PROFERIDAS nas
decisões descritas a seguir, com a consequente BAIXA DAS RESPONSABILIDADES dos Agentes
Públicos sobre os quais tenha legalmente recaído a obrigação de fazer, ESPECIFICAMENTE, acerca
dos itens dos Acórdãos descritos neste item do dispositivo:
a) no item IV, “a” e “b” do Acórdão APL-TC 00242/21 (Processo n.
1.689/2020/TCE-RO), que foram endereçadas ao Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n.
*** 759.706-**, Prefeito Municipal;
b) no item V do Acórdão APL-TC 00242/21 (Processo n. 1.689/2020/TCE-RO)
atribuídas ao Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, Prefeito Municipal, e à
Senhora ROSILENI CORRENTE PACHECO, CPF n. ***.326.752-**, Superintendente do Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé-RO;
VI- REITERAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via expedição de ofício,
ao Prefeito do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, o Senhor ALCINO
BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, ou quem vier a substituí-lo ou sucedê-lo, na forma da
Lei, devendo-se comprovar o atendimento, ou em outra hipótese, as razões fundamentadas de não o
fazer, na prestação de contas do exercício financeiro de 2023, mediante o Relatório do Órgão Central do
Sistema de Controle Interno, as DETERMINAÇÕES CONSIDERADAS NÃO ATENDIDAS no
exame das presentes contas, constantes do item III, “a”, do Acórdão APL-TC 00355/22 (Processo n.
0780/2022/TCE-RO), dos itens IV e VI do Acórdão APL-TC 00244/21 (Processo n. 0961/2021/TCE-
RO), do item Il “a”, “b” e “c”, e item VI do Acórdão APL-TC 00242/21, Processo n. 1.689/2020/TCE-
RO).
VII - ALERTAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via expedição de ofício,
ao Prefeito do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Senhor ALCINO
BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, ou quem vier a substituí-lo ou sucedê-lo, na forma da
Lei, para que:
a) adote as medidas necessárias, para o fim de evitar a reincidência nas futuras
prestações de contas, dos Achados de Auditoria detectados no exame das presentes contas, notadamente,
aqueles que remanesceram após o exame dos argumentos defensivos;
b) atente para a possibilidade de este Tribunal de Contas emitir parecer prévio pela
não aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, caso ocorra a reincidência, nas
futuras prestações de contas, dos Achados de Auditoria detectados no exame das presentes contas,
notadamente, aqueles que remanesceram após o exame dos argumentos defensivos, bem como ante o
não atendimento contumaz das determinações deste Tribunal de Contas já exaradas, e ainda daquelas
levadas a efeito nas presentes contas, descritas nos itens III e IV deste Dispositivo, haja vista a
possibilidade de configurar reincidência de descumprimento, por analogia, às disposições do 81º do art.
16 caput do art. 18 da LC n. 154, de 1996;
VIII - RECOMENDAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via expedição de
ofício, ao Prefeito do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Senhor ALCINO
BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, ou quem vier a substituí-lo ou sucedê-lo, na forma da
Lei, que adote medidas para melhorar os indicadores de resultado da política de alfabetização, a
saber:
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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a) sejam realizados todos os esforços necessários para implementação das boas
práticas recomendadas, cabendo aos gestores da política elaborar plano de ação, conforme as orientações
do Tribunal de Contas de Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas;
b) os profissionais da rede de ensino sejam mobilizados a participar das formações
continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores, formadores e
gestores escolares;
c) assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações
diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede
pública municipal;
d) todas as Escolas de Tratamento, assim entendidas aquelas cscolas da rede
pública municipal submetidas ao Programa de Alfabetização na Idade Certa a partir do exercício de
2023, sejam monitoradas, coletando mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos
definidos;
e) estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram
classificados nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (i) implementar
atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e conteúdos que
apresentam maior dificuldade para os alunos; (ii) promover ações de nivelamento e revisão de conteúdos
fundamentais, garantindo que os estudantes tenham uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e,
(iii) oferecer recursos pedagógicos adicionais, como materiais complementares para recompor as
aprendizagens essenciais, estabelecidas no referencial curricular;
IX - INTIMEM-SE, acerca do teor desta Decisão, as Partes a seguir relacionadas,
informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio, estão
disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no endereço
https://tcero.te.br/:
. . a) .o Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, Prefeito do
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE-RO, via DOeTCE-RO;
b) o Senhor ERLIN RASNIEVSKI XIMENES BAZONI, CPF n. ***.015.981-
**, Controlador, via DOeTCE-RO;
ce) o Senhor MARCOS PACHECO PEREIRA, CPF n. ***.668.532-**, Contador,
via DOeTCE-RO;
d) a Senhora ROSILENI CORRENTE PACHECO, CPF n. ***.326.752-**,
Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São
Francisco do Guaporé-RO;
e) o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, nos termos do $10, do art. 30 do
RITCE-RO.
X - AUTORIZAR, desde logo, que as citações e as notificações e demais ciências
determinadas via ofício, oriundas desta Decisão, por parte deste Tribunal de Contas, sejam realizadas
por meio eletrônico na moldura da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, e, em caso de insucesso da
comunicação do ato processual, pela via digital, sejam procedidas às citações e às notificações, na forma
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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mão, sat
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pessoal, consoante regra consignada no art. 44 da Resolução n. 303/2019/TCE-RO já mencionada,
podendo ser levada a efeito mediante Correios;
XI - DÊ-SE CIÊNCIA deste decisum à SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE
EXTERNO, consoante normas regimentais incidentes na espécie;
XII - DETERMINAR à Secretaria-Geral de Processamento e Julgamento que,
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos do
processo para ser encaminhada à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉE-RO, para apreciação e julgamento por parte daquele Poder Legislativo Municipal,
expedindo-se, para tanto, o necessário;
XII - PUBLIQUE-SE, na forma da Lci;
XIV - JUNTE-SE;
XV - ARQUIVEM-SE, os autos do processo, nos termos regimentais, após o
cumprimento das medidas consignadas neste dispositivo e ante o trânsito em julgado;
XVI - CUMPRA-SE.
AO DEPARTAMENTO DO PLENO, para cumprimento desta Decisão.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra (Relator)
e Jailson Viana de Almeida, o Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição
regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva), o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros. Ausente o
Conselheiro Edilson de Sousa Silva, devidamente justificado.
Porto Velho, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
(assinado eletronicamente)
WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
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PROCESSO N. : 0954/2023/TCE-ROE (apenso n. 1.802/2022/TCE-RO).
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas.
ASSUNTO : Prestação de Contas - exercício 2022.
JURISDICIONADO : Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
INTERESSADO : Alcino Bilac Machado — CPF n. ***.759.706-** — Prefeito Municipal.
RESPONSÁVEL : Alcino Bilac Machado — CPF n. ***.759.706-** — Prefeito Municipal.
CONTROLADOR : Erlin Rasnievski Ximenes Bazoni — CPF n. ***.015.981-**.
CONTADOR : Marcos Pacheco Pereira — CPF n. ***.668.532-**.
RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
SESSÃO : 21º Sessão Ordinária Presencial do Pleno de 14 de dezembro de 2023.
I- RELATÓRIO
1. Trata-se da prestação dc contas anual da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORE-RO, relativa ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do
Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, Prefeito Municipal.
2. As contas em apreço foram submetidas ao regime de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 31 da Constituição
Federal de 1988, do art. 49 da Constituição Estadual, do art. 35 da LC n. 154, de 1996, do Regimento
Interno, da IN n. 13/TCER-2004, da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, e demais preceitos normativos
vigentes.
3. Na análise empreendida pela Secretaria-Geral de Controle Externo-SGCE, buscou-se
verificar se o Balanço Geral do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO
representava adequadamente a situação patrimonial e os resultados orçamentário e financeiro do
exercício de 2022 (ID n. 1478594).
4. Também se fez exame acerca dos resultados apresentados pela Administração do município
em questão, quanto à execução do orçamento e à gestão fiscal, a fim de aferir se estão de acordo com os
pressupostos constitucionais e legais, tendo-se procedido, ainda, à verificação do cumprimento das
determinações ce recomendações cxaradas sobre as contas de exercícios anteriores, bem como se
examinou o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), pilar do Planejamento Estratégico deste
Tribunal de Contas no horizonte temporal de 2021 a 2028.
5. No exame preliminar das presentes contas (ID n. 1405996), a SGCE identificou 4 (quatro)
Achados de Auditoria que se mostraram em descompasso com as normas de regência, sendo: Al-
inconsistência nos valores atinentes à Receita Corrente Líquida; A2-intempestividade da remessa de
balancete mensal; A3-baixa efetividade da arrecadação dos créditos em Dívida Ativa; e A4-não
cumprimento das Determinações do Tribunal de Contas.
6. A Unidade Técnica atribuiu a responsabilidade por tais desacertos ao Senhor ALCINO
BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, Prefeito daquela municipalidade e, por essa razão,
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
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md a
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propôs ao Relator que se oportunizasse o direito à defesa ao mencionado responsável, nos termos das
garantias constitucionais (ID n. 1405996), entendimento corroborado, in totum, pelo Ministério Público
de Contas, mediante a Cota Ministerial n. 0010/2023-GPGMPC (ID n. 1407699).
7. Ao acolher o encaminhamento técnico e o opinativo ministerial, o Relator definiu a
responsabilidade do Senhor ALCINO BILAC MACHADO, e assinou prazo para que, querendo,
apresentasse defesa acerca das irregularidades que lhes foram atribuídas (ID n. 1409809), que em
exercício ao seu direito constitucional, apresentou suas razões defensivas (ID n. 1428250) que foram
acostadas aos presentes autos processuais.
8. A SGCE, após análise da defesa do Agente Público Jurisdicionado, concluiu pela
descaracterização do Achado Al e pela manutenção dos Achados A2, A3 e A4 (ID n. 1478327), e,
alfim, com fulcro nas regras da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, por se caracterizarem as eivas
remanescentes como falhas formais, pugnou pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das
contas do exercício de 2022 do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ-RO, de responsabilidade do Senhor ALCINO BILAC MACHADO, na forma do art.
35, da LC n. 154, de 1996 (ID n. 1478594).
9. Em seu opinativo conclusivo o MPC, mediante o Parecer n. 0211/2023-GPGMPC (ID n.
1486705), alinhado com o trabalho técnico, também ofertou opinião pela aprovação das contas em
apreço.
10. Os autos do processo estão conclusos no gabincte.
E o relatório.
H- FUNDAMENTAÇÃO
voTo
CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Em deferência ao recorte constitucional, visto no art. 71, I da Constituição Federal de 1988, o
Tribunal de Contas exerce, na espécie, seu munus no ciclo de accountability, o qual empresta a expertise
técnica e necessária à análise das Contas de Governo, cujo mérito é materializado mediante Parecer
Prévio, para que o legítimo julgador, in casu, o Poder Legislativo Municipal, que representa a sociedade,
exerça o julgamento político das contas do Chefe do Poder Executivo do Município.
Nesse compasso, a apreciação das presentes contas cingir-se-á à análise panorâmica acerca da
posição patrimonial com base no Balanço Geral do Município, bem como sobre o adequado atendimento
aos pressupostos constitucionais e legais na execução do planejamento, orçamento e gestão fiscal,
levando em conta os dados, informações e documentos que compõem o conjunto processual, inclusas aí
as perspectivas técnica e ministerial, com o desiderato de alcançar conclusões que garantam o
convencimento necessário a subsidiar o juízo de mérito a ser lançado às contas em apreço.
Vejo por bem destacar, a propósito, que o mérito das contas será tangenciado, consoante as
regras da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, com a redação dada pela Resolução n. 353/2021/TCE-RO,
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que prevê somente dois desfechos possíveis para as Contas de Governo, dessa feita, a emissão de parecer
prévio pela aprovação ou pela rejeição (reprovação), e que nas contas em que forem identificadas, tão
somente, falhas formais, tais eivas serão desconsideradas para fins de mérito, e servirão apenas como
motivo para exarar determinações ao Gestor Responsável, a fim de promover a melhoria e o
aperfeiçoamento da gestão, conforme a compreensão jurisprudencial assentada no Acórdão APL-TC
00162/21, exarado no Processo n. 1.630/2020/TCE-RO.
Feita essa necessária ambientação cognitiva, avanço ao exame das presentes contas.
IL.I- DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS
A Secretaria-Geral de Controle Externo-SGCE deste Tribunal de Contas, no exame que
empreendeu, concluiu que o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPÓRE-RO cumpriu com
o dever de prestar contas, porquanto atendeu às disposições do art. 52 e do art. 53 (em parte), ambos da
Constituição Estadual, da IN n. 72/2020/TCE-RO, da IN n. 65/2019/TCE-RO, do art. 163-A da
Constituição Federal de 1988 e dos arts. 36, 37 e 38 da Lei Federal n. 14.113, de 2020.
11. O cumprimento parcial do art. 53 da Constituição Estadual se deu pela ocorrência de envio
fora do prazo dos balancetes dos meses de janeiro e fevereiro de 2022, o que constituiu o Achado de
Auditoria A2-intempestividade da remessa de balancete mensal.
12. Em sua defesa o Agente Público responsável (ID n. 1428250), reconheceu a ocorrência de
descumprimento e argumentou que a razão dos atrasos foi por dificuldades operacionais do sistema deste
Tribunal utilizado para o envio dos balancetes, por vezes provocadas pelo próprio Tribunal de Contas e
outras vezes por ausência de tempo hábil dos servidores da municipalidade que estão dedicados aos
trabalhos de produção da prestação de contas anual, restando prejudicado o envio tempestivo dos
balancetes do exercício atual.
13. Diante desse argumento defensivo, que não mostraram consistências para sanear o Achado
de Auditoria apontado, a SGCE (ID n. 1478327) e o MPC (ID n. 1486705) concluíram por manter a
responsabilidade do Prefeito Municipal, por ser o desfecho que se impõe ao cenário processual existente
no feito.
14. Malgrado, em relação à entrega intempestiva de balancetes, de há muito tenho me
posicionado por mitigar tal falha, desconsiderando-a para fins de mérito, quando se verificar que esse
descompasso não tenha se tornado prática habitual — o atraso se deu somente em relação aos meses de
janeiro e fevereiro de 2022 — não tenha resultado em dano ao erário e, também, não tenha se mostrado
um óbice para o exame das contas anuais, situações essas que não se configuraram no presente caso.
15. De se dizer que tal posicionamento pode ser verificado, a exemplo, nos Acórdãos ACI-TC
00183/20 (Processo n. 1.402/2015/TCE-RO), ACI-TC 00441/18 (Processo n. 1.480/2015/TCER-RO),
AC2-TC 00665/17 (Processo n. 1.223/2016/TCE-RO), exarados em Contas de Gestão, e APL-TC
00354/22 (Processo n. 0976/2022/TCE-RO), APL-TC 00330/22 (Processo n. 0785/2022/TCE-RO), e
mais recentemente no APL-TC 00134/23 (Processo n. 0950/2023/TCE-RO), prolatados em Contas de
Governo, todos de minha relatoria.
16. Faceado com esse contexto, coerente com o entendimento que tenho mantido, há que se
desconsiderar a falha de remessa intempestiva de balancetes (Achado A2), porquanto não se
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configuraram os critérios que tenho adotado, que poderiam mantê-la para fins de juízo meritório,
devendo-se, todavia, exortar o gestor para que atente à obrigação que lhe impõem o art. 53 da
Constituição Estadual c/c o 81º, do art. 4º da IN n. 72/2020/TCE-RO.
ILII- DA ANÁLISE DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Neste tópico, analisa-se a adequação da execução orçamentária e financeira às normas vigentes,
notadamente quanto àquelas emanadas da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 4.320, de 1964, da
LC n. 101, de 2000 e das Leis Municipais n. 1.927, de 2021 (Plano Plurianual-PPA), n. 1.849, de 2021
(Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO) e n. 1.928, de 2021 (Lei Orçamentária Anual-LOA).
ILII.I - Do Orçamento Anual e suas alterações
é O quantum do orçamento inicial (R$68.201,457,53) do exercício de 2022 do MUNICÍPIO DE
SAO FRANCISCO DO GUAPORE-RO foi aprovado por intermédio da Lei Municipal n. 1.928, de
2021, retratando equilíbrio entre as receitas previstas c as despesas fixadas.
Mediante a abertura de créditos adicionais — suplementares c especiais — conforme vcrificado
pela SGCE, o orçamento inaugural foi modificado (R$100.438.508,01) em relação ao orçamento
inicialmente estabelecido e cujas fontes de recursos! se mostraram regulares, consoante demonstrou a
Unidade Especializada deste Tribunal (ID n. 1478594), em conformidade, portanto, com as regras do
art. 167, V e VI da Constituição Federal de 1988 e arts. 42 e 43 da Lei n. 4.320, de 1964.
Cabe acrescentar, ainda, que o percentual de alterações orçamentárias previamente autorizadas
na própria LOA/2022, que poderia ser até o teto de 12% do montante orçamentário inicial, alcançou
9,66%, adequado, portanto, ao limite máximo.
Nesse mesmo sentido, mostra-se, também, coerente com o posicionamento deste Tribunal de
Contas, a proporção da alteração orçamentária total, que foi de 13,23% das dotações iniciais, não
incorrendo, portanto, em excesso de alterações a considerar o limite máximo de 20% que este Tribunal
Especializado, na esteira de sua jurisprudência, considera como razoável.
LILI - Da Execução Orçamentária
a) Receita Arrecadada, Despesa Executada e Resultado Orçamentário
A partir das informações abstraídas do Balanço Orçamentário (ID n. 1382726), é possível
verificar que a arrecadação total do exercício de 2022 do município em apreço (R$101.045.050,95) se
mostrou superior à despesa empenhada (R$83.359.246,87), situação que ressalta um superávit de
execução orçamentária (R$17.685.804,08) equivalente a 17,5% da arrecadação auferida.
b) Inscrição de Restos a Pagar
Os valores totais dos Restos a Pagar (R$10.218.524,36) inscritos no exercício em análise
representam 12,26% do montante das despesas empenhadas, sendo 0,31% de Restos a Pagar
! Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação, Anulações de Dotação e Recursos Vinculados.
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add “E
TCERO
om she, sa ttssdarta
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Processados (R$256.948,41) e 11,95% de Restos a Pagar Não Processados (R$9.961.575,95).
c) Créditos de Dívida Ativa
A análise realizada pela Unidade Técnica (ID n. 1405996) sobre os créditos da Dívida Ativa
revelou que a municipalidade recuperou 4,28% do saldo (R$16.013.275,98) existente ao final do
exercício financeiro de 2021, inferior ao percentual mínimo de 20% que é o parâmetro razoável nos
termos da jurisprudência deste Tribunal Especializado.
Em razão disso, a SGCE consignou o Achado de Auditoria A3-baixa efetividade da
arrecadação dos créditos em Divida Ativa, atribuindo responsabilidade ao Senhor ALCINO BILAC
MACHADO, Prefeito Municipal, em razão da desatenção ao item X do Acórdão APL-TC 00280/21
(Processo n. 1.018/2021/TCE-RO), ao art. 58 da LC n. 101, de 2000, e ao art. 5º, VI da IN n.
65/2019/TCE-RO.
Eu sua defesa (ID n. 1428250), o Agente Fiscalizado, embora tenha, tacitamente, assentido com
o apontamento, destacou, em síntese, os volumes de protestos realizados, em quantitativos e valores, no
período de 2020 a 2022, c o cfetivo sucesso de recebimento decorrente dessa providência.
Alegou que a maior dificuldade de cobrança se concentra sobre o estoque da dívida ativa não
tributária (R$10.256.812,15), que mesmo com medidas judiciais de cobrança, existem dificuldades de
encontrar ativos em nome dos contribuintes devedores.
Argumentou que a considerar somente a dívida ativa tributária, a taxa de recebimento alcançaria
o quantum de 10,39%.
Apontou, ainda, como fator de insucesso na cobrança desses créditos de dívida ativa,
decorrentes, a exemplo, de IPTU, a dificuldade de localização dos proprietários dos imóveis, em razão
de dados cadastrais incompletos desses contribuintes, e, por tal motivo, conclui, não ser “[...] possível
localizar o “proprietário” gerando uma grande perda na arrecadação”. (Sic).
Na linha da conclusão técnica (ID n. 1478327) e ministerial (1486705), medida outra não há
senão considerar o Achado de Auditoria A3 como não sancado, porque os argumentos defensivos
apresentados pelo Agente responsabilizado não mostraram consistências suficientes para desqualificar
o apontamento de baixa arrecadação dos créditos da Dívida Ativa, que se mostra contrário ao que
estabelece o item X do Acórdão APL-TC 00280/21 (Processo n. 1.018/2021/TCE-RO), ao art. 58 da LC
n. 101, de 2000, e ao art. 5º, VI da IN n. 65/2019/TCE-RO.
Apesar das iniciativas adotadas pela Administração Municipal, as medidas não redundaram em
efetivo desempenho na arrecadação daqueles direitos, o que sugere que os esforços não estão surtindo
efeitos, devendo-se, portanto, serem revistos ou redirecionados, tendo por desiderato a melhoria da
arrecadação desses créditos — tributários e não tributários — tão relevantes para financiar a realização das
políticas públicas ideadas para a sociedade.
Por essa perspectiva, portanto, mostra-se imprescindível e urgente, por parte da municipalidade,
implementar medidas mais efetivas de cobrança, dada, como dito, a relevância desses recursos para a
consecução das políticas públicas concebidas pela municipalidade, e, ainda, ante a necessidade de
disseminar entre os contribuintes o sentido da justiça fiscal, essencial para evitar que pessoas se
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TCERO
em ção, mlk ulanara
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beneficiem da prestação de serviços públicos sem arcarem com a sua contrapartida pecuniária, o que
impõe a necessidade de exortar a Administração Municipal acerca dessas necessidades.
Imprescindível anotar, contudo, que a respeito das medidas técnica e ministerial propugnadas,
vejo como necessário fazer uma pequena adequação na exortação, para endereçá-la como
determinação e não apenas como recomendação.
Destaco que tal aperfeiçoamento já fiz, também, quando da apreciação das contas anuais do
exercício de 2022 do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES-RO (Processo n. 1.039/2023/TCE-RO),
apregoado na sessão do Pleno de 23/11/2023, no qual, em meu voto, fiz consignar, in verbis:
É...)
39. Não obstante tenham propugnado, a SGCE (ID n. 1472498) co MPC (ID n. 1479246)
a expedição de recomendações ao Gestor, para aperfeiçoar a gestão do estoque dos
créditos da dívida ativa, as quais acolho, por sua relevância, observo que, em razão da
baixa efetividade das ações de cobrança empregadas no exercicio sub examine, como
demonstrado, e da importância desta receita para a Administração, conforme se extrai (a)
do Ato Recomendatório Conjunto de 16/10/2020 (publicado no Diário Oficial Eletrônico
deste TCE/RO n. 2134, do dia 22/06/2020), pelo qual o Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, este Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas, destacaram a
importância e recomendaram o uso do protesto extrajudicial como medida prévia ao
ajuizamento das execuções judiciais de cobrança; (b) da edição da Lei Estadual n. 2.913,
de 2012, que autorizou a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios
alternativos de cobrança de créditos fiscais, como o protesto das certidões de dívida ativa
e a inscrição do nome dos sujeitos passivos inadimplentes em cadastros públicos ou
privados de proteção ao crédito, como medida para incrementar a arrecadação desses
créditos; e (c) do disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 quanto ao necessário
cumprimento do Princípio da Eficiência, para, além de recomendar, como proposto,
impõe-se determinar, ainda, a adoção de medidas para alavancar a arrecadação dos
referidos direitos, quer sejam elas as recomendadas por este Tribunal Especializado, quer
sejam outras que a Administração, no uso de sua discricionariedade, identificar como
mais efetivas para a arrecadação anual de ao menos 20% desses créditos, conforme a
jurisprudência deste Tribunal Especializado.
(Grifou-se).
Com essa mesma pretensão, coerente com o entendimento que tenho defendido quanto à
importância dos recursos oriundos da arrecadação dos créditos da Dívida Ativa para o financiamento de
políticas públicas pelos municípios, e com a intenção de estimular o Gestor a adotar medidas, sempre de
forma mais incisiva, tendo por alvo a ampliação da arrecadação, bem como acerca da prevenção de
prescrição desses direitos, há que se fazer exortação ao responsável pela Administração Municipal por
meio de determinação, dado o seu caráter de obrigação de fazer.
ILII - DA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO
A opinião técnica (ID n. 1478594) anotou que não teve conhecimento de nenhum fato que
indicasse que as demonstrações contábeis, avaliadas nas presentes contas, não estão em conformidade
com os critérios aplicáveis ou que não representam adequadamente, ao final do exercício de 2022, a
situação patrimonial e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, sob o signo da Lei n. 4.320, de 1964, da LC n. 101, de 2000 e das
demais normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
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Nos tópicos seguintes, destacam-se os aspectos mais relevantes abstraídos das peças contábeis,
componentes das contas em debate.
TL.ITI.I - Balanço Orçamentário
Como já se abordou alhures, o Balanço Orçamentário (ID n. 1382727) assentou a dotação
orçamentária inicial de R$68.201.457,53 e se mostrou, ao final do exercício financeiro examinado, em
R$100.438.508,01 em razão das alterações legalmente implementadas.
O montante arrecadado (R$101.045.050,95), em confronto com a despesa total executada
(R$83.359.246,87), produziu resultado orçamentário superavitário (R$17.685.804,08), mostrando-se
equilibrado, na csteira do que dispõe o 81º, do art. 1º da LRF.
Do montante das despesas empenhadas (R$83.359.246,87), 11,95% não foram liquidadas, e
do valor liquidado (R$73.397.670,92), 0,35% não foram pagos (R$256.948,41).
Assim, relativo à execução orçamentária do exercício financeiro de 2022, deu-se, como dito, a
inscrição de Restos a Pagar Processados (R$256.948.41) c de Restos a Pagar Não Processados
(R$9.961.575,95), na forma da legislação dc regência.
Mostra-se, também, regular o registro dos pagamentos de Restos a Pagar Processados-RPP
(R$1.400.307,67) e de Restos a Pagar Não Processados-RPNP (R$6.000.214,98) relativos a exercícios
anteriores, conforme se verifica, além de no Balanço Orçamentário, também no Balanço Financeiro (ID
n. 1382727).
TI.ITE.TI - Balanço Financeiro
No Balanço Financeiro (ID n. 1382727), verifica-se um montante de recursos financeiros ao
final do exercício em apreço, em caixa e equivalentes de caixa, de R$43.127.012,26, coerente com o que
se vê no Balanço Patrimonial (ID n. 1382728).
Como já mencionado, consta do Balanço Financeiro o montante de pagamentos
cxtraorçamentários relativos a Restos a Pagar Processados (R$1.400.307,67) c Não Processados
(R$6.000.214,98) realizados no exercício financeiro de 2022, bem como há, também, a informação dos
valores inscritos nas mencionadas rubricas no exercício findo — RPP (R$256.948,41) e RPNP
(R$9.961.575,95) — consoante determina a legislação aplicável à espécie versada.
IL.II.I - Balanço Patrimonial
O resultado financeiro do município sub examine revela um superávit financeiro consolidado
no valor total de R$82.722.491,77 que indica que para cada R$1,00 de obrigações a municipalidade
dispõe de R$9,01 para honrá-las.
Tal montante foi apurado a partir do confronto entre o total do Ativo Financeiro
(R$93.053.473,17) e o quantum do Passivo Financeiro (R$10.330.981,40), consoante se demonstra no
Balanço Patrimonial (ID n. 1382728).
Esse cenário ressalta que o município detém condições financeiras para suportar suas
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obrigações de curto prazo constantes do Balanço Patrimonial, bem como os valores de Restos a Pagar
Não Processados existentes até o final do exercício financeiro de 2022.
Tem-se, assim, coerência com as disposições do art. 1º, $1º da LC n. 101, de 2000, o que
redunda na conclusão de que no MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO as contas
públicas se mostram equilibradas.
IL.III.IV - Demonstração das Variações Patrimoniais
O Jurisdicionado em apreço, no exercício analisado, obteve um Resultado Patrimonial
superavitário (R$120.568,88), conforme consta da Demonstração das Variações Patrimoniais (ID n.
1382729), decorrente do confronto entre o montante das Variações Patrimoniais Aumentativas
(R$173.157.603,37) e das Variações Patrimoniais Diminutivas (R$173.037.034,49).
Esse contexto indica que, em termos gerais, para cada R$1,00 de variações patrimoniais
diminutivas o município obteve um pouco mais de R$1,00 de variações aumentativas.
Como consequência, esse resultado repercutiu, positivamente, no conjunto do Patrimônio
Liquido da municipalidade, que acumulado ao saldo do Patrimônio Líquido apresentado no cxcrcício
financeiro de 2021 (R$91.069.088,78), compôs o quantum do Patrimônio Líquido visto no Balanço
Patrimonial no encerramento do exercício examinado (R$91.189.657,68).
ILIII.V - Demonstração dos Fluxos de Caixa
Essa peça contábil (ID n. 1382730) revela que o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO obteve uma geração liquida de caixa positiva (R$20.503.805,79), composta pela
movimentação financeira — ingressos e desembolsos — que resultou em saldo positivo nas atividades
operacionais (R$19.978.956,34) e nas Atividades de Financiamento (R$5.547.863,84), e saldo negativo
nas atividades de investimentos (R$-5.023.014,39).
Vê-se, assim, com base na Demonstração dos Fluxos de Caixa, que o valor de caixa e
equivalentes de caixa daquela municipalidade — inclusos os valores de Investimentos e Aplicações
Temporárias a Curto Prazo — existente ao final do exercício de 2021 (R$72.537.012,17), foi acrescido
em 28,27%, comparado ao montante existente ao final do exercício de 2022 (R$93.041.573,17), que se
mostra, devidamente conciliado com o quantum apresentado nos Balanços Financeiro (ID n. 1382727)
e Patrimonial (ID n. 1382728).
ILIV - DA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO
ILIV. - Das regras Constitucionais
a) Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO se mostrou adequado às regras
dispostas nos arts. 165 e 166 da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 134 e 135 da Constituição
Estadual, haja vista que o planejamento foi materializado pelas Leis Municipais n. 1.927, de 2021 (PPA),
n. 1.849, de 2021 (LDO) e n. 1.928, de 2021 (LOA), portanto, em conformidade com os princípios
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constitucionais e legais.
b) Educação
b.1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Também, em conformidade com as regras constitucionais, nos termos do trabalho técnico (ID
n. 1478594), tem-se que o município em apreço atendeu, a contento, ao que estabelece o art. 212, da
Constituição Republicana de 1988, uma vez que a aplicação de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino alcançou 27,01% das receitas de impostos e transferências, superando o
percentual de 25% fixado como parâmetro mínimo.
b.2) FUNDEB
De se ver, ainda, o cumprimento do art. 212-A, inciso XI da Constituição Brasileira vigente,
c/c o arts. 25 e 26 da Lein. 14.113, de 2020, por parte do município sub examine.
Isso porque aquele Poder Executivo Municipal aplicou o percentual equivalente a 91,18% dos
recursos oriundos do FUNDESB, sendo destinado para remuneração dos profissionais da educação básica
o correspondente a 78,56 pontos percentuais daquele montante aplicado, e o equivalente a 12,62 pontos
percentuais do valor relativo total, em outras despesas do FUNDEB.
A SGCE verificou (ID n. 1478594) que, com relação à gestão dos recursos do FUNDEB há
consistência dos saldos bancários, conforme se observou pela movimentação financeira realizada.
c) Saúde
Restaram plenamente atendidas, também, as disposições vistas no art. 7º da LC n. 141, de 2012,
a considerar que o montante de aplicações de recursos em ações e serviços públicos de saúde, alcançou
o percentual de 19,43% do total de receitas arrecadadas de impostos e transferências constitucionais,
sobrelevando-sc ao mínimo de 15% fixado pela regra mencionada.
d) Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Municipal
O resultado dessa análise apurou que o PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO repassou recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal — já
descontado o valor devolvido pela Câmara Municipal aos cofres do município — no percentual
equivalente a 6,86% das receitas apuradas no exercício anterior.
Vê-se, assim, cumpridas as disposições irradiadas do art. 29-A, I, e 82º, I e III da Carta da
República de 1988, que prevê repasses no percentual máximo de 7% a considerar a população estimada
de 21.088 habitantes daquele município.
e) Previdência
O trabalho técnico (ID n. 1478594) revelou o integral pagamento das contribuições
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previdenciárias devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), conforme as disposições do
art. 195 da Constituição Federal de 1988 e arts. 10 e 12 da Lei n. 8.212, de 1991.
É de se vê, também, que o município adimpliu, ainda, com as obrigações relativas às
contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, às contribuições patronais e aos
parcelamentos devidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além de ter adotado medidas
para equacionar o déficit atuarial, em conformidade, com as disposições do art. 40 da CF/1988.
HL.IV.II - Das regras Legais
a) Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101, de 2000)
A LC n. 101, de 2000 (LRF) é o instrumento norteador que orienta o cumprimento de metas de
receitas e despesas, a obediência aos limites e às condições relativos à renúncia de receitas, despesas
com pessoal e outras de caráter obrigatório e continuado, dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.
a.1) Gestão Fiscal
É, nos termos da LC n. 101, de 2000, o resultado da ação planejada e transparente, que tem por
desiderato prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
As informações que retratam os resultados da Gestão Fiscal do MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO foram reunidas no presente caderno processual, após terem sido
monitorados periodicamente no curso do exercício financeiro de 2022 por intermédio do Processo n.
1.802/2022/TCE-RO.
Do que se abstrai das presentes contas, e conforme será demonstrado, há que se concluir que,
de modo geral, a Gestão Fiscal do exercício de 2022 da municipalidade em apreço se mostra consentânea
com os requisitos de responsabilidade fiscal, estabelecidos pela LC n. 101, de 2000.
Cabe destacar que a SGCE, em seu exame preliminar (ID n. 1405996), ao confrontar os valores
registrados pclo Banco do Brasil S/A c os montantes registrados pelo serviço de contabilidade do
Município em apreço, apurou inconsistência nos valores atinentes à Receita Corrente Líquida (Achado
Al), porque identificou divergência positiva referente à Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios-FPM (R$337.850,88) e também, em valor negativo, relativo à Cota-Parte IPI Exportação
(R$-25.848,71), que, ao fim, montou o quantum de R$312.002,17 (trezentos e doze mil, dois reais e
dezessete centavos).
Mediante os esclarecimentos e documentos apresentados na defesa do Senhor ALCINO
BILAC MACHADO (ID n. 1428250), o trabalho técnico (ID n. 1478327) concluiu que as razões de
justificativas foram suficientes para descaracterizar a situação encontrada, de forma que nesse contexto,
vejo como saneado o Achado Al apontado no exame preambular.
a.2) Equilíbrio Financeiro
O trabalho técnico apurou que o município sub examine, ao final do exercício de 2022,
apresentou disponibilidade de caixa total ajustado — recursos não vinculados (R$22.423.831,35) e
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em ato, pla tlásdaria
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vinculados (R$60.624.715,66), inclusive, recursos de convênios empenhados e não repassados no
exercício — no montante de R$83.048.547,01 (oitenta e três milhões, quarenta e oito mil, quinhentos e
quarenta e sete reais e um centavo).
O exame da SGCE (ID n. 1478594) verificou haver fontes vinculadas deficitárias no quantum
de R$3.246.951,34; nada obstante esse cenário, o valor total dos recursos disponíveis de fontes não
vinculadas (R$22.423.831,35) se mostram mais que suficientes para suprir-lhe esses déficits, restando,
ainda, R$19.176.880,01 de saldo positivo.
Essa situação ressalta obediência ao equilíbrio das contas públicas, assentado no 81º do art. 1º
e art. 42 da LRF, uma vez que a capacidade financeira da municipalidade se mostrou suficiente para
honrar as obrigações financeiras assumidas até o encerramento do exercício de 2022.
a.3) Capacidade de Pagamento
A Unidade Técnica examinou os indicadores de endividamento, poupança corrente e liquidez,
a fim de apurar a capacidade de pagamento (CAPAG) do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, que é condição para a contratação de operações de crédito internas ou externas com
garantia da União, conforme dispõem o art. 40 da LC 101, de 2000, a Portaria n. 5.623, de 2022, do
Ministério da Economia e a Portaria n. 10.464, de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Na análise dos dados do ente disponibilizados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro-SICONFI e constantes dos demonstrativos da gestão fiscal enviados na
prestação de contas, a SGCE apurou os percentuais de 0,70%, 83,50% e 2,77% para os indicadores de
endividamento, poupança corrente e liquidez, respectivamente, todos classificados parcialmente com
a nota “A”, e que resultaram na classificação final de nota “A” para a Capacidade de Pagamento
(CAPAG) do município examinado.
Vê-se, assim, que conforme os opinativos técnico (ID n. 1478594) e ministerial (ID n.
1486705), o município em apreço alcançou a classificação de nota “A” para a Capacidade de Pagamento
(CAPAG), atendendo a esta que é uma das condições para a obtenção de garantia da União para a
contratação de operações de crédito internas ou externas.
A Secretaria-Geral de Controle Externo e o Ministério Público de Contas propuseram, ainda, a
inclusão — na proposta de Parecer Prévio a ser emitido após a apreciação das presentes contas por este
Tribunal Especializado, a qual acolho, dada a sua pertinência — de informação sobre a capacidade de
pagamento do município apurada neste caderno processual.
a.4) Despesas com Pessoal
Quanto a esse tópico, verificou-se que a Despesa Total com Pessoal (DTP) consolidada, da
municipalidade em apreço, alcançou 42,54% da Receita Corrente Liquida (RCL), sendo 40,12% do
Poder Executivo e 2,42% do Poder Legislativo Municipal.
Diante desse contexto, tem-se devidamente atendidas as regras dispostas no art. 20, III, “b” da
LC n. 101, de 2000, porque houve o devido respeito ao limite máximo de gastos com pessoal fixado pela
LRF.
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a.5) Transparência Ativa
O levantamento da Transparência Ativa dos entes públicos do Estado de Rondônia, realizado
pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia em cooperação com a Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e outras entidades, revelou que no MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, a Transparência Ativa (assim compreendida a disponibilização
espontânea de dados, sem necessidade de solicitação, das informações exigidas pelos diversos
instrumentos normativos de amplitude nacional, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei
de Acesso à Informação), recebeu a classificação de Nível Diamante de Transparência.
Isso porque foi verificado que a Unidade Jurisdicionada disponibilizou 100% das informações
consideradas essenciais (de observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio
das transferências voluntárias) e obteve o índice de transparência de 96,28%, conforme concluiu a
Unidade Técnica (ID n. 1478594).
a.6) Metas Fiscais
As metas fiscais de Resultado Primário, Resultado Nominal e Divida Pública, de que cuida o
$1º do art. 4º da LRF, foram fixadas por intermédio da Lei Municipal n. 1.849, de 2021 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO), no sentido de orientar a Administração Municipal quanto ao alcance das políticas
públicas traçadas.
a.6.1) Resultado Primário e Resultado Nominal
(6) trabalho da SGCE (ID n. 1478594) revelou que o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORE-RO se mostrou em conformidade em relação à obtenção do Resultado Primário e do
Resultado Nominal ante às metas parametrizadas para o exercício financeiro de 2022.
a.6.2) Endividamento
Quanto ao volume de endividamento do município, cuja permissão é de até 120% do montante
da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 3º, Il da Resolução n. 40, de 2001 do Senado Federal, é
de'se vê que foi devidamente respeitado, haja vista que o limite percentual apurado ao final do exercício
de 2022 mostrou-se em -50,44%.
a.6.3) Regra de Ouro
Tem-se, também, no mesmo sentido, o perfeito atendimento da chamada “regra de ouro”
contida no art. 167, II da Constituição Federal de 1988, que veda a realização de operações de créditos
em valores excedentes ao montante de despesas de capital.
a.6.4) Preservação do Patrimônio Público
De acordo com o trabalho técnico, a Administração Municipal também se mostrou adequada à
regra vista no art. 44 da LRF, que veda a utilização de receitas de capital derivadas da alienação de bens
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em arão, mpla vusadanta
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e direitos do patrimônio público para aplicação em despesas correntes.
a.6.5) Das garantias e contragarantias
O limite para as concessões de garantias e contragarantias, de 22% da Receita Corrente Líquida,
conforme a análise técnica (ID n. 1478594), também foi cumprido, ante a inexistência de tais concessões
pelo município no exercício sob apreciação, estando em conformidade, portanto, com o disposto no art.
9º, caput, da Resolução do Senado Federal n. 43, de 2001 e no art. 40 da Lei Complementar n. 101, de
2000.
a.6.6) Das operações de crédito
Verifica-se, ainda, o cumprimento dos limites de 16% e 7% da Receita Corrente Líquida para
a contratação de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita,
respectivamente, fixados nos arts. 7º, Ie 10 da Resolução do Senado Federal n. 43, de 2001, uma vez
que a municipalidade não realizou nenhuma dessas modalidades de operações de crédito.
ILV - DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia elegeu a Alfabetização na Idade Certa como um
dos três objetivos de seu Planejamento Estratégico para o período de 2021 a 20282, devido aos efeitos
da-educação de qualidade na ampliação das oportunidades de qualificação e no sucesso profissional dos
alunos, conforme também deliberado no Acórdão ACSA-TC 00009/22 (Processo PC-e n.
1.171/2022/TCE-RO e Processo SEI n. 003439/2022).
Este Tribunal Especializado executa, assim, em regime de parceria colaborativa
interinstitucional com as redes municipais de educação, o Programa de Aprimoramento da Política de
Alfabetização na Idade Certa-PAIC, por meio do qual, de forma preventiva e pedagógica, atua para
atacar as principais causas do baixo índice de alfabetização na idade certa dos alunos rondonienses,
tendo como alvo alfabetizar os alunos até o segundo ano do ensino fundamental.
O trabalho da SGCE (ID n. 1478594) apresentou os resultados da avaliação somativa da política
de alfabetização relativos aa MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, com base
nos dados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Rondônia-SAERO 2022, os quais
evidenciaram as notas 5,2; 3,5 e 2,9, numa escala de vai de O a 10, para o aproveitamento dos alunos do
2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, respectivamente.
A rede escolar municipal da Unidade Jurisdicionada examinada, relativa ao 2º ano do ensino
fundamental, foi classificada na Categoria 2 no ensino de Língua Portuguesa e Matemática, que
representa um percentual entre 50% e 70% de aprendizado adequado.
Quanto aos 5º e 9º anos do ensino fundamental, a municipalidade foi classificada na Categoria
3 para o ensino de Língua Portuguesa, que sinaliza um aprendizado alcançado entre 25% a 50%, e
Categoria 4 para Matemática, que reflete um percentual de aprendizado adequado inferior a 25%.
O trabalho técnico revelou que a avaliação do resultado em nível escolar identificou que das 7
2 Disponível em <https://tcero.tc.br/2021/09/08/plano-estrategico-2021-2028/>. Acesso em 25/11/2023.
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em ação, mola utándam
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escolas que atendem ao 2º ano do ensino fundamental, 3 atingiram níveis satisfatórios de
desempenho; 2 delas, contudo, não obtiveram 50% de aproveitamento na avaliação, razão por que
foram classificadas como em “atenção” e em “alerta” de acordo com os parâmetros utilizados.
O resultado do questionário autoavaliativo de boas práticas para alfabetização no tempo
adequado, identificou que o município atendeu a 60,71% dos itens avaliados.
Esse panorama revela que nada obstante o alcance de percentuais elevados, advindos do
resultado obtido no questionário autoavaliativo, no eixo Articulação Política (100%) que se enquadra
na Categoria Estruturada, assim como nos eixos Currículo (87,5%), Gestão Orientada por Dados
(66,6%) e Avaliação e Monitoramento (62,5%) que integram a Categoria Alta, há que se ter um olhar
bem cuidadoso por parte da Administração Municipal para o eixo Política de Incentivos (12,5%) que
em outro extremo, enquadra-se na Categoria Baixa, fato que denota a necessidade de aprimoramento
dessa área, situação que reclama esforços da municipalidade.
Em razão, portanto, da necessidade de melhoria dos indicadores de resultado da política de
alfabetização, há que se acolher a proposta de recomendação oriunda da SGCE (ID n. 1478594) e do
MPC (ID n. 1486705), para o fim de aprimorar e fomentar a melhoria dos indicadores de alfabetização
do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, com o desiderato de favorecer a
alfabetização de todas as crianças até o 2º ano do ensino fundamental.
IL.VI- DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E
RECOMENDAÇÕES LANÇADAS EM DECISÕES ANTERIORES DESTE TRIBUNAL DE
CONTAS
Os técnicos deste Tribunal Especializado realizaram a verificação do cumprimento de
determinações e recomendações formuladas aos Administradores do MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, e concluíram, após examinar os documentos defensivos do
Jurisdicionado responsável, que das 14 determinações aferidas', 3 restaram atendidas, 4 estão “em
andamento” e 7 foram consideradas não atendidas (ID n. 1478594).
Importa destacar, entrementes, que na fase de análise preliminar (ID n. 1405996) das presentes
contas, a SGCE consignou o Achado de Auditoria A4-não cumprimento de determinações do
Tribunal de Contas, em relação a, tão somente, 9 determinações descritas* no item III, “a”, do Acórdão
APL-TC 00355/22 (Processo n. 0780/2022/TCE-RO), no item IV e VI do Acórdão APL-TC 00244/21
(Processo n. 0961/2021/TCE-RO), no item II “a”, “b” e “c”, item IV “a” e “b”, item VI do Acórdão
3 A SGCE em seu Relatório e Proposta de Parecer Prévio (ID n. 1478594). no Apenso-Análise das Determinações, às fls. ns.
969 a 975, relacionou 15 determinações, no entanto, a última delas, descrita, à fl. n. 975, se refere a uma determinação
dimanada do Acórdão APL-TC 00333/22, proferido nos autos do Processo n. 0770/2022/TCE-RO, que cuidou da prestação
de contas anual do exercício financeiro de 2021 da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS-RO, portanto, de Unidade
Jurisdicionada distinta daquela que é titular das presentes contas, qual seja a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, motivo porque há que se desconsiderar aquela exortação, no âmbito do presente
processo, para fins de aferição do seu cumprimento.
4 Com pontuais adequações que realizei após a devida verificação em cada um dos processos e respectivos acórdãos
mencionados, em comparação com as informações descritas na coluna “Decisão” apresentada no “Quadro. Análise das
Determinações”, que consta das fls. ns. 873 a 875 dos autos do processo, no Relatório Técnico preliminar da SGCE (ID n.
1405996), na qual foram lançadas informações desencontradas cujo item referenciado do processo e do acórdão não
correspondia à descrição da determinação da qual se estava a tratar.
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APL-TC 00242/21 (Processo n. 1.689/2020/TCE-RO), em razão do qual o Jurisdicionado responsável
apresentou defesa (ID n. 1428250).
No exame das razões apresentadas pelo Jurisdicionado (ID n. 1428250), a SGCE (ID n.
1478327) concluiu que em relação ao Achado A4, das 9 determinações apontadas, 2 foram atendidas
(item IV “a” e “b”, do Acórdão APL-TC 00242/21, Processo n. 1.689/2020/TCE-RO), e 7 se mostraram
não cumpridas.
O Parquet Especial manifestou opinativo na mesma linha da conclusão técnica (ID n. 1486705).
Pois bem.
A defesa do Jurisdicionado, em síntese, alegou que, apesar das limitações operacionais, têm
adotado providências para dar cumprimento às determinações dimanadas deste Tribunal de Controle
Externo, especialmente aquelas relacionadas a melhorias da arrecadação da Dívida Ativa, para alcançar,
“[...] ao menos, o “minimo” determinado por esta Corte de Contas”. (Sic).
Acerca da Dívida Ativa, inclusive, destacou o registro de 1.019 protestos, relativos a IPTU
(887) e ISSQN (132), e, ainda, a edição de regramentos internos, a exemplo das Instruções Normativas
n. 001/2019 c 002/2022, voltadas para a melhoria da performancc arrecadatória desses créditos.
Anota o cumprimento das determinações inerentes às divergências contábeis, de providências,
apesar das dificuldades, para o pleno atendimento das exortações inerentes aos planos municipal e
nacional de educação e ajustes normativos, além de destacar também medidas de melhorias voltadas
para equilíbrio atuarial, a exemplo da edição das Leis Municipais n. 95, de 2022, n. 90, de 2022 e n. 72,
de 2020, além de anotar o atendimento das atribuições da Unidade de Controle Interno daquela
municipalidade.
Malgrado os argumentos consignados pela defesa, não há como divergir da conclusão técnica
e ministerial, porque as razões defensivas não se mostraram fortes o suficiente para demonstrar o
cumprimento de mais determinações do que as 2 descritas pela SGCE, assim como a conclusão acerca
das determinações consideradas “em andamento” e como não atendidas, também não há reparos a serem
feitos ao trabalho técnico, com o qual convergiu o Ministério Público de Contas.
Vindo daí, tem-se que das 9 determinações que originaram o Achado de Auditoria A4,
somente 2 foram atendidas (item IV “a” e “b” do Acórdão APL-TC 00242/21, Processo n.
1.689/2020/TCE-RO), restando 4 em andamento (item III, “b” do Acórdão APL-TC 00355/22,
Processo n. 0780/2022/TCE-RO, item II do Acórdão APL-TC 00160/22, Processo n. 2.545/2021/TCE-
RO, item III, “a” e item V do Acórdão APL-TC 00244/21, Processo n. 0961/2021/TCE-RO), e 7 como
não cumpridas (item III, “a”, do Acórdão APL-TC 00355/22, Processo n. 0780/2022/TCE-RO, itens
IV e VI do Acórdão APL-TC 00244/21, Processo n. 0961/2021/TCE-RO, item II “a”, “b” e “c”, e item
VI do Acórdão APL-TC 00242/21, Processo n. 1.689/2020/TCE-RO).
E, acerca das determinações consideradas cumpridas, que conforme o Relatório Conclusivo da
SGCE (ID n. 1478594), foram 3 (três) no total — embora somente 2 (duas) tenham sido objeto do Achado
de Auditoria A4 - e, EXCLUSIVAMENTE em relação a essas 3 (três), quais sejam, item IV “a” e
“b”, e item V, todos do Acórdão APL-TC 00242/21, Processo n. 1.689/2020/TCE-RO (fl. n. 974 do ID
n. 1478594), há que se efetivar a baixa de responsabilidade dos Jurisdicionados destinatários
responsáveis, devendo-se identificá-los, de forma específica, na parte dispositiva deste voto, porque a
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obrigação de fazer restou satisfeita.
Em complemento, acolho também as proposituras da SGCE e do MPC, porque, por ora, vejo
como medida suficiente, para que o Chefe do Poder Executivo Municipal seja admoestado a envidar
esforços e dedicar especial atenção ao cumprimento integral das determinações exaradas por este
Tribunal de Contas, sob pena de restar configurada reincidência de descumprimento, com a atração das
medidas sancionatórias legais cabíveis.
Cabe dizer, que na linha da conclusão técnica, nada obstante a relevância do não atendimento
das determinações exaradas por este Tribunal de Contas (Achado A4), por si só, a situação não se mostra
suficiente para comprometer os resultados alcançados pela Administração Municipal, aja vista que se
trata de exortações de cunho mandamental que pretendem aperfeiçoar os controles internos, não se
qualificando como deliberação para interrupção de irregularidades em curso ou com potencial de
ocorrência, o que exigiria o seu cumprimento mais imediato, de forma, que vejo como suficiente, por
ora, repetir o comando cogente endereçado àquela municipalidade.
Nesse sentido, há que se reiterar a imposição para dar cumprimento às determinações tidas
como não atendidas, inclusive, aquelas parcialmente cumpridas, devendo-se, o gestor municipal,
comprovar o seu cumprimento nas contas do exercício financeiro de 2023 do município em apreço.
ILVII - DAS DETERMINAÇÕES A SEREM EXARADAS NAS CONTAS DE GOVERNO
Cabe destacar, por ser de relevo, que por ocasião da apreciação das Contas de Governo a partir
do exercício financeiro de 2018, nos processos sob minha presidência, apresentei nova compreensão
jurídica para o fim de assentar que as Contas de Governo não são o locus adequado para se exarar
determinações aos Responsáveis pelas contas prestadas.
Isso em razão de que ao Tribunal de Contas não é conferido o poder de julgar tais contas, mas
apenas apreciá-las, apresentando opinião técnica, via Parecer Prévio, porque o juízo legítimo e
competente para julgar o mérito sobre as Contas de Governo pertence ao Parlamento, por vontade do
constituinte originário.
No âmbito, portanto, de processos de Contas de Governo, em minha compreensão, por força
constitucional, não cabe a este Tribunal Especializado exarar juízo meritório, mormente, impondo
obrigação de fazer ou de não fazer, com a consequente aplicação de sanção, se não houver o pleno
atendimento das determinações por parte do Jurisdicionado.
Ocorre, no entanto, que nos autos do Processo n. 0943/2019/TCE-RO, de minha relatoria, que
cuidou das contas anuais do exercício de 2018 do MUNICÍPIO DE PARECIS-RO, nos termos do
voto-vista do eminente Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO,
apreciado na 2º sessão ordinária do Pleno realizada no dia 20/02/2020 (Acórdão APL-TC 00045/20, ID
n. 876990), fui vencido quanto à impossibilidade de se exarar determinações, no âmbito de Contas de
Governo.
No mencionado processo, restou consignado — no entendimento do nobre revisor, que foi
acompanhado pelo Colegiado Pleno — que é perfeitamente possível, no âmbito das Contas de Governo,
expedir ao Chefe do Poder Executivo e, também, a outros Jurisdicionados, determinações e/ou
recomendações de ordem cogente para adoção de medidas saneadoras.
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
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Fis.:
ERO
em ação, pla aléaçanta
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Sendo assim, em reverência ao princípio da colegialidade, porque sou voto vencido, no ponto,
mesmo convicto de que as Contas de Governo não se revestem de atributos que permitam exarar
determinações/recomendações passíveis de sanção quando não atendidas, submeto-me ao entendimento
do Colegiado Pleno.
Por consectário, acolho a propositura técnica e ministerial no sentido de expedir as
determinações sugeridas no presente processo, adotando a ratio decidendi do Acórdão APL-TC
00045/20, exarado nos autos do Processo n. 0943/2019/TCE-RO.
H.VIII - DO CONTROLE INTERNO
Na linha do trabalho ministerial, verifica-se que a Unidade de Controle: Interno do
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE-RO apresentou as manifestações exigidas
relativas às Contas de Governo.
Em seu Parecer, o Órgão interno de controle daquela municipalidade (ID n. 1382741),
apresentou a seguinte conclusão, in verbis:
Desse modo, com base nos exames e informações do Exercício de 2021, somos de parecer
que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, alcançou os objetivos que
propôs, com eficiência e eficácia, pelo que somos pela aprovação da presente conta do
exercício de 2022.
(Sic). (Grifou-se).
Do que se abstrai, portanto, do ID n. 1382741, composto pelo Relatório, Parecer e Certificado
de Regularidade da Unidade de Controle Interno e, ainda, pelo Pronunciamento da Autoridade
Competente daquele município — que atendem às disposições constantes dos arts. 35 e 49 da LC n. 154,
de 1996, c/c o art. 6º da IN n. 65/2019/TCE-RO - as contas em apreço, conforme conclusão da Unidade
Interna de Controle do município sub examine, merecem ser aprovadas.
ILIX - DO DESFECHO MERITÓRIO
Concluso o exame das Contas de Governo do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, de responsabilidade do Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n.
*** 759.706-**, Prefeito no exercício de 2022, verifica-se que, com base nos procedimentos aplicados,
exceto pela baixa efetividade da arrecadação dos créditos da Dívida Ativa (Achado A3) e pelo não
cumprimento de determinações exaradas por este Tribunal de Contas (Achado A4), de modo geral,
foram atendidas as disposições constitucionais e legais.
Isso porque, conforme consignou a SGCE, não se conheceu nenhum fato que levasse a acreditar
que não foram observados os princípios constitucionais e legais aplicáveis que regem a Administração
Pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do
orçamento e nas demais operações realizadas com recursos públicos do erário municipal na moldura da
Constituição Federal de 1988, da Lei n. 4.320, de 1964 e da LC n. 101, de 2000.
É de se destacar, também, que não se teve conhecimento de que o Balanço Geral do Município
não está em conformidade ou que não representa adequadamente a situação patrimonial em 31/12/2022
e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial, tangenciados pela Lei n. 4.320, de 1964, LC n.
101, de 2000 e demais normas de contabilidade do Setor Público.
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
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sm ção, pla uudaanta
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No que diz respeito aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), de modo geral,
estão em conformidade com os princípios constitucionais e legais.
O município atendeu aos limites constitucionais, haja vista ter alcançado 27,01% de aplicação
em Educação (MDE), quando o mínimo é 25%, e 78,56% na remuneração dos profissionais da educação
básica (FUNDEB), do mínimo de 70%, muito embora seja visível a necessidade de a Administração
Municipal melhorar os indicadores de resultado da política de alfabetização, notadamente, com mais
ênfase na alfabetização das crianças até o segundo ano do ensino fundamental.
Tem-se, ainda, que a municipalidade alcançou 19,43% de aplicação em Saúde, quando o
mínimo é 15%, e, cumpriu o limite de repasse ao Poder Legislativo, haja vista que transferiu 6,86% das
receitas apuradas no exercício anterior, quando o máximo é 7%, a considerar o quantitativo populacional
de 21.088 habitantes.
No que se refere aos limites legais vistos na LC n. 101, de 2000, norteadores da Gestão Fiscal
do município, que findou por atender aos pressupostos de responsabilidade fiscal, vê-se cumprido o
equilíbrio das contas, consoante a obtenção de superávits orçamentário e financeiro, em atenção às
disposições do 81º, do art. 1º da LC n. 101, de 2000, havendo disponibilidade de caixa suficiente para
honrar as obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31/12/2022.
Acerca da gestão previdenciária, verificou-se que o PODER EXECUTIVO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no exercício de 2022, esteve em conformidade com as disposições
do art. 40 da Constituição Brasilcira vigente (Princípio do Equilíbrio Financeiro c Atuarial), devido à
regularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias para o regime geral e para o regime
próprio e porque adotou providências para equacionamento do déficit atuarial.
No mesmo sentido, acerca do Resultado Primário e do Resultado Nominal, do endividamento,
da “regra de ouro”, da preservação do patrimônio público, das garantias e contragarantias, das operações
de crédito e dos requisitos de transparência, a municipalidade também se mostra condizente com a
legislação e com as boas práticas.
É de se se vê, que o ente municipal sub examine, obteve classificação “A” de capacidade de
pagamento — Endividamento=0,70% (A), Poupança Corrente=83,50% (A) e Liquidez=2,77% (A) —
mostrando-se apta a realizar contratação de operações de crédito internas ou externas com garantia da
União.
No que diz respeito às despesas com pessoal, estas se mantiveram enquadrada no limite máximo
de 60% de forma consolidada com o gasto do Poder Legislativo, que alcançou o percentual de 42,54%,
e na análise do quantum exclusivo do Poder Executivo Municipal de 54%, manteve-se em 40,12% da
Receita Corrente Liquida, em cumprimento às disposições do art. 19, III, e o art. 20, III, “b” da LC n.
101 de 2000.
Quanto à verificação do cumprimento de 9 (nove) determinações pretéritas exaradas à
Administração Municipal em apreço, constatou-se 2 (duas) cumpridas, e 7 (sete) não atendidas.
Importa assinalar, também, que o exame técnico e ministerial constatou a ocorrência de falhas
formais, sendo a inconsistência nos valores atinentes à Receita Corrente Líquida (Al), intempestividade
da remessa de balancete mensal (A2), baixa efetividade da arrecadação dos créditos em Dívida Ativa
(A3), e não cumprimento das Determinações do Tribunal de Contas (A4).
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
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ui o
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em ação, mete csaadar
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A partir da fundamentação aquilatada no teor do presente voto, remanesceram, tão somente, a
baixa efetividade da arrecadação dos créditos em Dívida Ativa (A3) e o não cumprimento das
Determinações do Tribunal de Contas (A4).
Nada obstante, na esteira do que prevê a Resolução n. 278/2019/TCE-RO, c/c o art. 50 do
RITCE-RO, tais infringências não têm potencial para inquinar as contas à reprovação, prestando-se, no
entanto, a motivar a emissão de determinações ao gestor, para fins de melhoria e aperfeiçoamento da
Administração Municipal.
Isso porque não há mais, na moldura das normas mencionadas, a previsão de se ressalvar a
aprovação das contas, e, ante essa perspectiva, elas devem ser aprovadas plenamente, em coerência com
o entendimento jurisprudencial sedimentado no Acórdão APL-TC 00162/21, exarado no Processo n.
1.630/2020/TCE-RO, da Relatoria do Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA.
É salutar anotar, por ser de relevo, que os Achados de Auditoria remanescentes,
individualmente ou em conjunto, não comprometem ou poderão comprometer em função da
materialidade e relevância, os objetivos gerais de governança pública c os objetivos específicos previstos
em lei e nos instrumentos de planejamento governamental.
É preciso destacar, também, que com base na documentação que compõe a presente prestação
de-contas, não se identificou o exercício negligente ou abusivo — ação ou omissão — no exercício da
direção superior da Administração Municipal que tenha resultado ou que possa vir a resultar em desvios
materialmente relevantes.
Ante esse panorama, ressalto que esse Tribunal de Controle Externo já exarou decisões sobre
Contas de Governo relativas a exercícios financeiros a partir de 2020, alinhadas com as regras da
Resolução n. 278/2019/TCE-RO, c/c o art. 50, do RITCE-RO e com o Acórdão APL-TC 00162/21
(Processo n. 1.630/2020/TCE-RO), mencionados em linhas precedentes, inclusive, contas nas quais
foram detectados desacertos administrativos semelhantes aos que remanesceram nestas contas que ora
se examinam, e, também, outras falhas formais que não inquinaram as contas prestadas, tendo o Pleno
deste Tribunal Especializado emitido Parecer Prévio pela aprovação.
Veja-se, a exemplo, ipsis verbis:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTAS DE GOVERNO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NÃO ATENDEU PLENAMENTE ÀS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO
REPRESENTA ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E OS
RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. APLICAÇÃO EM
EDUCAÇÃO (23%) EM PERCENTUAL INFERIOR AO PISO CONSTITUCIONAL
(25%), MITIGADA PELA EXCEPCIONALIDADE TRAZIDA PELA EC N. 119, DE
2022, RESULTANTE DA PANDEMIA DA COVID-19. ESCORREITA APLICAÇÃO
DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO EM SAÚDE E REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. GESTÃO
FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. DESPESAS COM PESSOAL
ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS. ATINGIMENTO DAS METAS
FISCAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO E DE RESULTADO NOMINAL. FALHAS
FORMAIS DE SUBAVALIAÇÃO DA CONTA PROVISÃO MATEMÁTICA
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
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TE Fis.:
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ses ado, Malk tidadania
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PREVIDENCIÁRIA DE LONGO PRAZO, INCONSISTÊNCIA METODOLÓGICA
NA APURAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL PELAS
METODOLOGIAS ACIMA E ABAIXO DA LINHA, BAIXA EFETIVIDADE DA
ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NÃO
ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS, E
NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO,
CONDUCENTES A DETERMINAÇÕES E ALERTAS AO JURISDICIONADO.
CONTAS APRECIADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 50, DO RITCE-RO, C/C A
RESOLUÇÃO N. 278/2019/TCE-RO. AUSÊNCIA DE DISTORÇÕES RELEVANTES
OU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES QUE ENSEJEM A INDICAÇÃO PELA
REJEIÇÃO DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO
DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ALERTAS.
(Grifou-se).
(TCE/RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00353/22. Processo n. 0681/2022/TCE-RO. Relator
Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA. Data da sessão:
15/12/2022. Data da disponibilização no DOeTCE-RO: 19/12/2022).
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE
GOVERNO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO e GASTOS COM PESSOAL.
SITUAÇÃO LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIAS. BAIXA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.
INOBSERVÂNCIA ÀS VEDAÇÕES NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.
EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. PARECER FAVORÁVEL
À APROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES.
(Grifou-se).
(TCE/RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00009/23. Processo n. 0775/2022/TCE-RO. Relator
Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO. Data da sessão:
16/2/2023. Data da disponibilização no DOeTCE-RO: 27/2/2023).
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2022. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS
COM PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO BALANÇO
GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E
GESTÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE RESULTADO NOMINAL E
PRIMÁRIO. BAIXO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA REDE MUNICIPAL NO
SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA -
SAERO 2022. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS SEM
REPERCUSSÃO GENERALIZADA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.
(Grifou-se).
(TCE-RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00166/23. Processo n. 0955/2023/TCE-RO. Relator
Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA. Data da sessão: 9 a 13/10/2023. Data da
disponibilização no DOeTCE-RO: 20/10/2023).
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONTAS DE
GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2021. OBSERVÂNCIA DO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA GESTÃO. APLICAÇÃO DOS
LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS MDE, FUNDEB, SAÚDE E DE REPASSE
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
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AO PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO DO ORÇAMENTO DE ACORDO COM
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPESA COM PESSOAL NO LIMITE
LEGAL. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE
DETERMINAÇÕES DA CORTE DE CONTAS. REITERAÇÕES.
DETERMINAÇÕES. ALERTAS.
(Grifou-se).
(TCE-RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00028/23. Processo n. 0735/2022/TCE-RO. Relator
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, Data da sessão: 30/3/2023. Data da
disponibilização no DOeTCE-RO: 5/4/2023).
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE
GOVERNO. RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
SUPERAVITÁRIOS. SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL.
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A
EDUCAÇÃO, SAÚDE E REPASSE AO LEGISLATIVO. RESPEITO AOS LIMITES
FISCAIS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
SUBAVALIAÇÃO DA CONTA PROVISÕES MATEMÁTICAS
PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL. TITULARIDADE INDEVIDA DA
CONTA ÚNICA E ESPECÍFICA VINCULADA AO FUNDEB. BAIXA
EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA. IMPROPRIEDADES NÃO GENERALIZADAS.
(Grifou-sc).
(TCE-RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00323/22. Processo n. 0805/2022/TCE-RO. Relator
Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA. Data da sessão: 15/12/2022.
Data da disponibilização no DOeTCE-RO: 19/12/2022).
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2022. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM MDE, FUNDEB, SAÚDE, GASTOS
COM PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. AUDITORIA NO BALANÇO
GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E
GESTÃO FISCAL. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS. RESOLUÇÃO N. 278/19. ALERTAS. RECOMENDAÇÕES
(Grifou-se).
(TCE-RO. Pleno. Acórdão APL-TC 00154/23. Processo n. 0976/2023/TCE-RO. Relator
Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA. Data da sessão: 25 a 29/09/2023. Data
da disponibilização no DOeTCE-RO: 11/10/2023).
Assim, em razão do que se descortinou na apreciação que ora se conclui, acolho o
encaminhamento técnico e o opinativo ministerial, fundado na Resolução n. 278/2019/TCE-RO, para o
fim de emitir Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas do PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, relativas ao exercício financeiro de 2022,
de'responsabilidade do Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, Prefeito
Municipal, nos termos dos arts. 1º, II e VI, e 35, ambos da LC n. 154, de 1996.
HI - DISPOSITIVO
Pelo exposto, ante os fundamentos aquilatados, com espeque nas disposições do art. 50 do
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
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rt cias
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RITCE-RO, e art. 10 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, bem como alinhado com o entendimento
jurisprudencial deste Tribunal de Contas, que orientam a emissão de Parecer Prévio pela aprovação ou
reprovação das Contas de Governo, acolho o encaminhamento técnico e o opinativo ministerial, apenas
com pontual divergência quanto à conclusão sobre a infringência de entrega intempestiva de balancetes
mensais, conforme fundamentação consignada, para submeter à deliberação deste Egrégio Plenário o
seguinte VOTO:
I- EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas do PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, relativas ao
exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor ALCINO BILAC MACHADO,
CPF n. ***,759.706-**, Prefeito Municipal no exercício de 2022, com fulcro no art. 1º, VIe no
art. 35, ambos da LC n. 154, de 1996, haja vista que as falhas formais que remanesceram no
exame das contas — a saber: (i) baixa efetividade da arrecadação dos créditos da Divida Ativa,
e (ii) não cumprimento das determinações do Tribunal de Contas — não têm potencial para
inquiná-las à reprovação, na linha do que estabelece o art. 50 do RITCE-RO, c/c a Resolução
n. 278/2019/TCE-RO;
II - CONSIDERAR que a GESTÃO FISCAL do exercício de 2022 do MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, de responsabilidade do Senhor ALCINO BILAC
MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, Prefeito no exercício de 2022, ATENDEU, de modo
geral, aos pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000;
HI - DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via expedição de ofício, ao
Prefeito do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, o Senhor ALCINO
BILAC MACHADO, CPF n. *+**.759.706-**, ou quem vier a substituí-lo ou sucedê-lo, na
forma da Lei, devendo-se comprovar o atendimento, ou em outra hipótese, as razões
fundamentadas de não o fazer, na prestação de contas do exercício financeiro de 2023, mediante
o Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Intemo, que adote, no mínimo, as
seguintes ações em relação à gestão do estoque da Dívida Ativa:
h) Análise da base de dados: realizar uma análise minuciosa da base de dados dos créditos
inscritos em Dívida Ativa, com a adoção de critérios de priorização de cobrança: (i) dos
créditos que estão próximos de atingir o prazo prescricional e priorize esses casos para ação
imediata; e (ii) dos créditos que possuem montante mais elevado;
i) Estabelecimento de responsabilidade: normatizar o processo de trabalho sobre a Dívida
Ativa municipal que estabeleça fluxos de trabalhos, rotinas, manuais de operacionalização,
com a designação dos setores/órgãos responsáveis por cada etapa;
|) Treinamento de pessoal: promover a capacitação dos responsáveis sobre a legislação
aplicável, a fim de adaptar-se com a legislação vigente sobre prescrição de Dívida Ativa e
suas particularidades, com o propósito de entender os prazos e os eventos que podem
interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, com a priorização de
investimento em capacitação da equipe responsável pela cobrança da Divida Ativa;
k
pag
Implementação de processos ágeis: estabelecer processos eficientes e ágeis para a
cobrança dos créditos em Dívida Ativa, de modo a fazer a junção, em um único processo,
de todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e
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em ação, onte ut
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autos de infração ou lançamento de tributo, de maneira a alcançar o valor de alçada para
execução fiscal;
1) Negociação e parcelamento: oferecer opções de negociação e parcelamento para os
devedores, com vistas a facilitar o pagamento dos créditos, com o estabelecimento de
critérios claros e consistentes para conceder beneficios;
m) Intensificação da cobrança: intensificar a cobrança por meio do protesto extrajudicial da
Certidão da Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais;
n) Monitoramento contínuo: estabelecer um sistema de controle capaz de realizar o
monitoramento contínuo dos créditos em Dívida Ativa, que contenha, no mínimo, os
seguintes acompanhamentos: (i) variação do estoque nos últimos 3 anos; (ii) total do
estoque em cobrança judicial; (iii) total do estoque em protesto extrajudicial; (iv) inscrições
realizadas; (v) valor arrecadado; (vi) percentual de arrecadação; (vii) prescrições, e (viii)
demais baixas administrativas, devendo-se reportar esse monitoramento no Relatório do
Órgão Central do Sistema de Controle Interno encaminhado na Prestação de Contas anual;
IV - DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via expedição de ofício, ao
Prefeito do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, o Senhor ALCINO
BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, ou quem vier a substituí-lo ou sucedê-lo, na
forma da Lei, que envide esforços para cumprir, a tempo e modo, com a obrigação que lhe
impõem o art. 53 da Constituição Estadual, c/c o $1º do art. 4º da IN n. 72/2020/TCE-RO,
acerca da remessa dos balancetes mensais a este Tribunal de Contas.
V - CONSIDERAR ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES PROFERIDAS nas decisões
descritas a seguir, com a consequente BAIXA DAS RESPONSABILIDADES dos Agentes
Públicos sobre os quais tenha legalmente recaído a obrigação de fazer, ESPECIFICAMENTE,
acerca dos itens dos Acórdãos descritos neste item do dispositivo:
e) no item TV, “a” e “b” do Acórdão APL-TC 00242/21 (Processo n. 1.689/2020/TCE-
RO), que foram endereçadas ao Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n.
*** 759.706-**, Prefeito Municipal;
d) no item V do Acórdão APL-TC 00242/21 (Processo n. 1.689/2020/TCE-RO) atribuídas
ao Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, Prefeito Municipal, e
à Senhora ROSILENI CORRENTE PACHECO, CPF n. ***.326.752-**,
Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de São Francisco do Guaporé-RO;
VI - REITERAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via expedição de ofício, ao
Prefeito do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, o Senhor ALCINO
BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, ou quem vier a substituí-lo ou sucedê-lo, na
forma da Lei, devendo-se comprovar o atendimento, ou em outra hipótese, as razões
fundamentadas de não o fazer, na prestação de contas do exercício financeiro de 2023, mediante
o Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, as DETERMINAÇÕES
CONSIDERADAS NÃO ATENDIDAS no exame das presentes contas, constantes do item
HI, “a”, do Acórdão APL-TC 00355/22 (Processo n. 0780/2022/TCE-RO), dos itens IV e VI
do Acórdão APL-TC 00244/21 (Processo n. 0961/2021/TCE-RO), do item III “a”, “b” e “c”, e
Acórdão APL-TC 00256/23 referente ao processo 00954/23
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item VI do Acórdão APL-TC 00242/21, Processo n. 1.689/2020/TCE-RO).
VII - ALERTAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via expedição de ofício, ao
Prefeito do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Senhor ALCINO
BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, ou quem vier a substituí-lo ou sucedê-lo, na
forma da Lei, para que:
c) adote as medidas necessárias, para o fim de evitar a reincidência nas futuras prestações de
contas, dos Achados de Auditoria detectados no exame das presentes contas, notadamente,
aqueles que remanesceram após o exame dos argumentos defensivos;
d) atente para a possibilidade de este Tribunal de Contas emitir parecer prévio pela não
aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, caso ocorra a reincidência,
nas futuras prestações de contas, dos Achados de Auditoria detectados no exame das
presentes contas, notadamente, aqueles que remanesceram após o exame dos argumentos
defensivos, bem como ante o não atendimento contumaz das determinações deste Tribunal
de Contas já exaradas, e ainda daquelas levadas a efeito nas presentes contas, descritas nos
itens III e IV deste Dispositivo, haja vista a possibilidade de configurar reincidência de
descumprimento, por analogia, às disposições do 81º do art. 16 e caput do art. 18 da LC n.
154, de 1996;
VIII - RECOMENDAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, via expedição de ofício, ao
Prefeito do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Senhor ALCINO
BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, ou quem vier a substituí-lo ou sucedê-lo, na
forma da Lei, que adote medidas para melhorar os indicadores de resultado da política
de alfabetização, a saber:
f) sejam realizados todos os esforços necessários para implementação das boas práticas
recomendadas, cabendo aos gestores da política elaborar plano de ação, conforme as
orientações do Tribunal de Contas de Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas;
g) os profissionais da rede de ensino sejam mobilizados a participar das formações
continuadas, assegurando no mínimo 95% de frequência dos professores, supervisores,
formadores e gestores escolares;
h
-
assegure recursos orçamentários e financeiros para realização das avaliações
diagnósticas e disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os
estudantes da rede pública municipal;
i) todas as Escolas de Tratamento, assim entendidas aquelas escolas da rede pública
municipal submetidas ao Programa de Alfabetização na Idade Certa a partir do exercício de
2023, sejam monitoradas, coletando mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro
dos prazos definidos;
) estruture estratégias pedagógicas específicas para os estudantes que foram classificados
nos padrões de desempenho “básico” e “abaixo do básico”, como: (i) implementar
atividades de reforço e acompanhamento personalizado, focadas nas habilidades e
conteúdos que apresentam maior dificuldade para os alunos; (ii) promover ações de
nivelamento e revisão de conteúdos fundamentais, garantindo que os estudantes tenham
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uma base sólida para avançar nas aprendizagens; e, (iii) oferecer recursos pedagógicos
adicionais, como materiais complementares para recompor as aprendizagens essenciais,
estabelecidas no referencial curricular;
IX - INTIMEM-SE, acerca do teor desta Decisão, as Partes a seguir relacionadas, informando-
lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio, estão disponíveis
no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no endereço
https://tcero.te.br/:
Do Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF mn. *** 759.706-**, Prefeito do
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE-RO, via DOeTCE-RO;
g)o Senhor ERLIN RASNIEVSKI XIMENES BAZONI, CPF n. ***.015.981-**,
Controlador, via DOeTCE-RO;
h)o Senhor MARCOS PACHECO PEREIRA, CPF n. ***+.668.532-**, Contador,
via DOeTCE-RO;
i) a Senhora ROSILENI CORRENTE PACHECO, CPF n. ***326.752-**,
Supcrintendente do Instituto dc Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de São Francisco do Guaporé-RO;
j) o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, nos termos do 810, do art. 30 do RITCE-RO.
X- AUTORIZAR, desde logo, que as citações e as notificações e demais ciências determinadas
via ofício, oriundas desta Decisão, por parte deste Tribunal de Contas, sejam realizadas por
meio eletrônico na moldura da Resolução n. 303/2019/TCE-RO, e, em caso de insucesso da
comunicação do ato processual, pela via digital, sejam procedidas às citações e às notificações,
na forma pessoal, consoante regra consignada no art. 44 da Resolução n. 303/2019/TCE-RO já
mencionada, podendo ser levada a efeito mediante Correios;
XI - DÊ-SE CIÊNCIA deste decisum à SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE
EXTERNO, consoante normas regimentais incidentes na espécie;
XII - DETERMINAR à Secretaria-Geral de Processamento e Julgamento que, APÓS O
TRANSITO EM JULGADO, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos do
processo para ser encaminhada à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, para apreciação e julgamento por parte daquele Poder Legislativo Municipal,
expedindo-se, para tanto, o necessário;
XIII - PUBLIQUE-SE, na forma da Lei;
XIV - JUNTE-SE;
XV - ARQUIVEM-SE, os autos do processo, nos termos regimentais, após o cumprimento das
medidas consignadas neste dispositivo e ante o trânsito em julgado;
XVI - CUMPRA-SE.
AO DEPARTAMENTO DO PLENO, para cumprimento desta Decisão.
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Em 14 de Dezembro de 2023
O *rbasamento leg; ar. 1º da Le Feder 15.429/06; a 58-C da ti |
Complementar 799/14 cfc art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
ul Assinado Eletronicamente |
TOR
PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
| |) Assinado Eletronicamente |
Embasamento fegal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. S&-Cdatei |
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/34 do TCERO. |
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
RELATOR
Desvissãe
— tum
PROCESSO N.
TCERO
Proc.: 00954/23
Fis.:
em aro, mola ctandanta
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SUBCATEGORIA |:
ASSUNTO :
JURISDICIONADO :
INTERESSADO :
RESPONSÁVEL :
CONTROLADOR
CONTADOR :
RELATOR :
SESSÃO
0954/2023/TCE-ROSE (apenso n. 1.802/2022/TCE-RO).
Prestação de Contas.
Prestação de Contas - exercício 2022.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Alcino Bilac Machado — CPF n. ***.759.706-** — Prefeito Municipal.
Alcino Bilac Machado — CPF n. ***.759.706-** — Prefeito Municipal.
Erlin Rasnievski Ximenes Bazoni — CPF n. ***.015.981-**.
Marcos Pacheco Pereira — CPF n. ***.668.532-**.
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
21º Sessão Ordinária Presencial do Pleno de 14 de dezembro de 2023.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. BALANÇO GERAL DO
MUNICÍPIO REPRESENTA ADEQUADAMENTE A
SITUAÇÃO PATRIMONIAL E OS RESULTADOS
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO,
SAÚDE E REPASSE AO PODER LEGISLATIVO.
EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
GESTÃO FISCAL EM HARMONIA, DE MODO GERAL,
COM OS PRESSUPOSTOS DA LRF. DESPESAS COM
PESSOAL CONDIZENTES COM OS PARÂMETROS
LEGAIS. ELEVADA PERFORMANCE DE
TRANSPARÊNCIA ATIVA. SUFICIENTE
DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES NO PORTAL
DA TRANSPARÊNCIA. CAPACIDADE DE
PAGAMENTO (CAPAG) REVELA QUE O MUNICÍPIO
SE ENCONTRA APTO PARA A OBTENÇÃO DE
GARANTIA DA UNIÃO PARA A REALIZAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS.
POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO RECLAMA A
ADOÇÃO DE MEDIDAS DE MELHORIAS, A
CONSIDERAR AS NOTAS DOS ALUNOS NO SAERO,
A CATEGORIZAÇÃO OBTIDA PELO DESEMPENHO
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E O RESULTADO
DO QUESTIONÁRIO AUTOAVALIATIVO DE BOAS
PRÁTICAS PARA ALFABETIZAÇÃO NO TEMPO
ADEQUADO. ENTREGA INTEMPESTIVA DE
BALANCETES MENSAIS, MITIGADA. FALHAS
FORMAIS REMANESCENTES, CONDUCENTES A
DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E ALERTAS
AO JURISDICIONADO. BAIXA EFETIVIDADE DA
Parecer Prévio PPL-TC 00061/23 referente ao processo 00954/23
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Ide5
|
TCERO
Proc.: 00954/23
Fis.:
um ação, apta atáadaro
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ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DAS
DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS.
CONTAS APRECIADAS COM FUNDAMENTO NO
ART. 50, DO RITCE-RO, C/C A RESOLUÇÃO N.
278/2019/TCE-RO. AUSÊNCIA DE DISTORÇÕES
RELEVANTES OU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
QUE ENSEJEM A INDICAÇÃO PELA REJEIÇÃO DAS
CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES.
RECOMENDAÇÕES. ALERTAS.
|. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do
Tribunal de Contas, conforme estabelece a
normatividade do art. 35 da LC n. 154, de 1996, a qual
tem por fim precípuo aferir adequação dos registros e
peças contábeis, a regular aplicação dos recursos
públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o
cumprimento dos indices constitucionais e legais de
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de
repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos com
pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato,
quando couber.
2. Nas presentes contas, verificou-se o cumprimento dos
indices e limites constitucionais e legais, bem como a
conformidade da execução orçamentária e financeira e a
fidedignidade do Balanço Geral do Município, cujas
demonstrações contábeis representam, adequadamente, a
situação patrimonial do Ente Municipal.
3. A avaliação da política de alfabetização do município em
apreço, realizada por meio do Sistema Permanente de
Avaliação da Educação de Rondônia-SAERO 2022, em
razão do resultado obtido, revela a necessidade de
implementação de medidas de melhorias voltadas para a
alfabetização na idade certa.
4. Foram detectadas, e ao fim remanesceram, falhas formais
de baixa efetividade da arrecadação dos créditos inscritos
em Divida Ativa e de não cumprimento das
determinações do Tribunal de Contas, que ainda que
relevantes, não mostram potencial para inquinar as contas
à reprovação.
5. Dada a ausência de previsão de aposição de ressalvas à
aprovação das contas a partir do exercício financeiro de
2020, com fundamento nas regras fixadas pela Resolução
n. 278/2019/TCE-RO, tais descompassos se prestam
apenas, na linha do novel entendimento jurisprudencial
deste Tribunal Especializado, como motivadores de
determinações e recomendações ao gestor, a fim de
agregar melhoria e aperfeiçoamento à gestão.
6. Voto, portanto, pela emissão de Parecer Prévio favorável
Parecer Prévio PPL-TC 00061/23 referente ao processo 00954/23
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2des
Proc.: 00954/23
Fis.:
nm Bl
TCERO
em ação, pla utandanta
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à aprovação das contas do exercício de 2022 do
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, com fulcro no art. 1º, VI, c/c o art. 35
da LC n. 154, de 1996.
7. Precedentes deste Tribunal de Contas: (1) Acórdão
APL-TC 00353/22 (Processo n. 0681/2022/TCE-RO,
Relator Conselheiro WILBER CARLOS DOS
SANTOS COIMBRA); (2) Acórdão APL-TC 00009/23
(Processo n. 0775/2022/TCE-RO, Relator Conselheiro
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE
MELLO): (3) Acórdão APL-TC 00166/23 (Processo n.
0955/2023/TCE-RO, Relator Conselheiro EDILSON
DE SOUSA SILVA); (4) Acórdão APL-TC 00028/23
(Processo n. 0735/2022/TCE-RO, Relator Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA); (5) Acórdão
APL-TC 00323/22 (Processo n. 0805/2022/TCE-RO,
Relator Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA); (6) Acórdão APL-TC 00154/23 (Processo n.
0976/2023/TCE-RO, Relator Conselheiro JAILSON
VIANA DE ALMEIDA).
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, na sessão ordinária presencial realizada na data de 14 de dezembro de 2023, em
cumprimento ao que dispõe o art. 31, $81º e 2º da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 35 da Lei
Complementar n. 154, de 1996, ao apreciar os autos do processo, que tratam da prestação de contas do
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, referente ao
exercício de 2022, de responsabilidade do Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n.
**+ 759.706-**, Prefeito Municipal, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Wilber Carlos
dos Santos Coimbra, por unanimidade de votos, e
. CONSIDERANDO que é competência privativa da CÂMARA MUNICIPAL DE
SAO FRANCISCO DO GUAPORE-RO, conforme determina o art. 31, 82º, da Constituição Federal
de 1988, julgar as contas prestadas anualmente pelo Senhor Prefeito daquele município;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão Fiscal de 2022
demonstram, de modo geral, que foram observados os princípios constitucionais e legais na execução
orçamentária do município, nas demais operações realizadas com os recursos públicos municipais, e
quanto ao que estabelece a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o município em apreço cumpriu a contento com os índices
de aplicação de recursos na educação (MDE), no qual alcançou 27,01%, e na remuneração e
valorização do magistério (FUNDEB) com o percentual de 78,56%, na saúde, com 19,43%, e no
repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual de 6,86%, cumprindo,
Parecer Prévio PPL-TC 00061/23 referente ao processo 00954/23
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3 des
pa Proc. QUEG4Ds
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respectivamente, com as disposições contidas nos arts. 212e 212-A, XI da Constituição Federal de 1988,
nos arts. 25 e 26 da Lei n. 14.113, de 2020, no art. 7º da LC n. 141, de 2012, e no art. 29-A, I da
Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a observância pela municipalidade quanto ao cumprimento do
limite máximo de Despesa Total com Pessoal exclusivo do Poder Executivo Municipal de 54% da RCL,
fixado no art. 20, III, “b” da LRF, tendo alcançado o percentual de 40,12% daquela base de cálculo;
CONSIDERANDO que o município, em matéria orçamentária e financeira, mostrou-
se equilibrado, cumprindo com as disposições do art. 1º, 81º da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO, que a Gestão Fiscal da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORE-RO, ATENDEU, de modo geral, aos pressupostos de responsabilidade
fiscal exigidos na LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO a devida atenção à “regra de ouro”, à preservação do patrimônio
público, às garantias e contragarantias, às operações de crédito e aos requisitos de transparência;
CONSIDERANDO a classificação com nota “A” de Capacidade de Pagamento
(CAPAG) do município, cm razão dc ter alcançado os percentuais de 0,70%, 83,50% c 2,77% para os
indicadores de Endividamento, Poupança Corrente e Liquidez, respectivamente, atendendo a esta
condição para a obtenção de garantia da União para a contratação de operações de crédito internas ou
externas;
CONSIDERANDO, contudo, que remanesceram as falhas formais relativas à baixa
efetividade da arrecadação dos créditos da Dívida Ativa e ao não cumprimento das determinações do
Tribunal de Contas, mas que na esteira do que estabelece a Resolução n. 278/2019/TCE-RO, c/c o art.
50 do RITCE-RO, bem como do novel entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Contas, não têm
potencial para inquinar as contas à reprovação, prestando-se, tão somente, a motivar a emissão de
determinações ao gestor, para fins de melhoria e aperfeiçoamento da gestão;
CONSIDERANDO, por fim, a ausência de previsão de ressalvas à aprovação das
Contas de Governo, a partir do exercício financeiro de 2020, uma vez que a Resolução n. 278/2019/TCE-
RO estabelece somente as possibilidades de aprovação plena ou de reprovação das contas prestadas, e
que as infringências apuradas nas presentes contas, como dito, não tem potencial para inquiná-las à
reprovação;
. É DE PARECER que as Contas do Chefe do PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, relativas ao exercício financeiro de 2022,
de responsabilidade do Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n. ***.759.706-**, Prefeito
Municipal, ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO, por parte da Augusta CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra (Relator)
e Jailson Viana de Almeida, o Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva (em substituição
regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva), o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Parecer Prévio PPL-TC 00061/23 referente ao processo 00954/23
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4 des
PPL: TC
Broc,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros. Ausente o
Conselheiro Edilson de Sousa Silva, devidamente justificado.
Porto Velho, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
(assinado eletronicamente)
WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
Parecer Prévio PPL-TC 00061/23 referente ao processo 0954/23
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5 de5
Em 14 de Dezembro de 2023
L LHE Assinado Eletronicamente
m ER rbssamento ea ar sed Le Feder 11439/06; 20. SE Cónto |
Complementar 799/14 cfc art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
Í
PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
m H Assinado Eletronicamente |
TOERO “Coumentar E55/14 ear ta da Renção 1651 o GRÃO.
t
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
RELATOR
PPL-TC 0006125