ESTADO DE RONDÔNIA icipal de
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Câmara ppa uaporé-RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO aPeRÁ CISCO : iva
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPID A y Legislat!
, Secretaria
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. 05 MAR. PIA
ROJETO DE LEI N.º /2024.
º
nm,
Senhor Presidente,
as
Nobres Vereadores, pe — SA
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
unicipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 397.835,22 (Trezentos
e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
ão É
poc. Recebido as
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha
orçamentaria para receber recurso financeiro para custear reforma da Escola
Municipal Pereira e Cáceres, através do convenio CNV/360/SEOSP/PGE/2023 através
de emenda parlamentar do então Deputado Estadual ALEX REDANO.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Qstneno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação até o montante de R$ 397.835,22 (Trezentos e
Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois
Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação com valor global até o
montante de R$ 397.835,22 (Trezentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois
Centavos) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
02.05.03.12.361.0016.1241 CNV/360/SEOSP/PGE/2023 - REFORMA PEREIRA E CACERES
4.4.90.51 FICHA: 484 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 397.835,22
Total do Crédito R$ 397.835,22
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 397.835,22 (Tre-
zentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação através do CONV Nº
CNV/360/SEOSP/PGE/2023 —- REFORMA PEREIRA E CACERES.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de março de
=
Bstrrro
Av. Bra estada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
76. 935 — 000
2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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