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ESTADO DE RONDÔNIA Cá
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Sã mara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO QUAHRECISCO d
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO Cretari Guapore-
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEI N.º 12024. 05 MAR, iva
Senhor Presidente, ás Doc. Recebido
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Ass, que horas
Nobres Vereadores, —S+
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
&tei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Execu-
tivo a Abrir Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro até o montante de R$ 217.544,43 (Duzentos e
Dezessete Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Cria-
ção da ficha orçamentaria para receber o recurso do convenio referente a implantação
da iluminação da linha 08 Porto Murtinho RO-37, que veio através de emenda parla-
mentar do Deputado Lebrão.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 04 de março de 2024.
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ALCINO BILAC MACHADO
pie raio Ostrpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
m a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. E 5 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro até o montante de R$ 217.544,43 (Duzentos e Dezessete
Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Cen-
tavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 217.544,43 (Duzentos e
Dezessete Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.00.15.451.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA SUSTENTAVEL PARA TODOS.
02.06.00.15.451.0024.1242 CONV. Nº 137/SEOSP/PGE/2023 - ILUMINAÇÃO PORTO MURTINHO
4.4.90.51 FICHA: 485 Obras e Instalações R$ 217.544,43
Total do Crédito R$ 217,544,43
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 217.544,43 (Duzentos e
Dezessete Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos), se dará através da Abertu-
ra de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro através do convenio Nº 137/SEOSP/PGE/2023.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 DE MARÇO DE 2024..
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