PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Camara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISGADOFGUAPORÉCO do Guaporé-RO
ADVOGADO DO ÍPIO . E
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº
PROJETO DE LEI N.º
05 MAR. 2024
Doc. Recebido
É horas
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 101.889,46 (Cento e Um Mil,
Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE FEDERAL. Em
2023 não foi possível a realização do recurso restando um valor de 101.889,46 e ira atender a
Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido ter esse
valor restante solicito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor restante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Qsiapro
) Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal er
3
agração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Projeto de Lein. 34 [2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 101.889,46 (Cento e Um Mil, Oi-
tocentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 101.889,46 (Cento e Um Mil, Oito-
centos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.03
02.03.03.10.305.
02.03.03.10.305.0012.
02.03.03.10.305.0012. 2033
3.3.90.30 FICHA: 473
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.305.
02.03.03.10.305.0012.
02.03.03.10.305.0012. 2033
3.3.90.33 FICHA: 474
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.305.
02.03.03.10.305.0012.
02.03.03.10.305.0012. 2033
3.3.90.39 FICHA: 475
Unidade Orçamentaria: 1)
02. 4
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.305.
02.03.03.10.305.0012.
02.03.03.10.305.0012. 2033
3.3.90.95 FI
rt. 2º - A cobertura da
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE.
VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA,
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE FEDERAL.
MATERIAL DE CONSUMO.
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE.
VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA.
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE FEDERAL.
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE.
VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA.
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE FEDERAL.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE.
VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA.
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE FEDERAL.
INDENIZAÇÃO PELA E
Total do Crédito
UÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO
R$ 52.006,16
R$ 2.304,00
$
A
R$ 43.601,30
e
R
R$ 3.978,00
R$ 101.889,46
spesa descrita no artigo anterior no R$ 101.889,46 (Cento e Um Mil,
Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 473, 474, 475 E 476.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Ss “4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que tr
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000