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é ré-
ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guapo
PODER EXECUTIVO MONICIPI crataria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCIS
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
1 CUL
MENSAGEM JUSTIFICATIVA ni
PROJETO DE LEI N.º /2024.
12024.
Doc. Recebido
Senhor Presidente, às
nais
Ass A =
horas
que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 14.010,00 (Quatorze Mil e
Dez Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE VACINAÇÃO. Em
2023 não foi possível a realização do recurso restando um valor de 14.010,00 e ira atender a
Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido ter esse
valor restante solicito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor restante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Ostarro
Alcino Bilac Machado
] Prefeito Municipal
il, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 77 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e R$ Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 14.010,00 (Quatorze Mil e Dez
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 14.010,00 (Quatorze Mil e Dez
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE.
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012. 2034 | MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE VACINAÇÃO.
3.3.90.14 FICHA: 477 DIARIAS CIVIL. R$ 460,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE.
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012. 2034 | MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE VACINAÇÃO.
3.3.90.30 FICHA: 478 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 10.550,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE.
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012. 2034 | MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE VANICAÇÃO.
3.3.90.95 FICHA: 479 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO | R$ 3.000,00
Total do Crédito R$ 14.010,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 14.010,00 (Quatorze Mil e Dez
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será
creditado na ficha 477, 478 e 479.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifíojo-Sede do Poder Exe .. . Do] do Guaporé;RO, 04 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado "5
Prefeito Municipal
Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito-
CEP: 76. 935 — 000 A