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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ .
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Gámara Munigipal de
Sao Francisco do GU a
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. Secretaria Legislativa
PROJETO DE LEIN.º /2024. :
Senhor Presidente, 0 5 MAR. 2024
= Doc. Recebido
Nobres Vereadores «ás y horas
Ass.:
tenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
al que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 13.585,69 (Treze Mil, Qui-
nhentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de INC. FINAN. AS AÇÕES DE PREVEN. E CONTRO. DE DST/AIDS E
HEPATITES. Em 2023 não foi possível a realização do recurso restando um valor de 13.585,69 e
ira atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido
ter esse valor restante solicito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor res-
tante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Qsenrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
gr. Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
>
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 13.585,69 (Treze Mil, Quinhentos
e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O! PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
áfibuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 13.585,69 (Treze Mil, Quinhentos
e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde,
conforme Classificação Programática a seguir:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE.
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPODEMIOLOGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE.
02.03.03.10.305.0012.1239 INC. FINAN. AS AÇÕES DE PREVEN. E CONTRO. DE DST/AIDS E HEPATITES.
3.3.90.30 FICHA: 481 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 13.585,69
Total do Crédito R$ 13.585,69
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 13.585,69 (Treze Mil, Qui-
nhentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 481.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
O sineno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Bi | Testada coma Rua Inte
ção Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
: 76. 935 — 000