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ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de
PODER EXECUTIVO MUNSGEPAL f
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO co DS APRE Guaporé-Ro
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ADVOGADO DO MUNIC aria Len v
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 4 9 12024. 0 5 MAR 202
PROJETO DE LEI N.º 12024. º ' 24
Senhor Presidente, às Doc. Recebido
Dime Oras
Ass;
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Nobres Vereadores
BMunicipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$6.000,00(Seis Mil Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. Em
2023 não foi possível a realização do recurso restando um valor de 6.000,00 e ira atender a
Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido ter esse
valor restante solicito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor restante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
sereno
Ç
Alcino Bilac Machado o
Prefeito Municipal
sil, Testada coma Rua Integração Nacional, 1º 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ano
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO + e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$6.000,00(Seis Mil Reais), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
'f O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
s atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
VOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$6.000,00(Seis Mil Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. ,
02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
02.03.01.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.03.01.10.122.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
02.03.01.10.122.0008.2015 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
4.4.90.52 FICHA: 483 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 6.000,00
Total do Crédito R$ 6.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$6.000,00(Seis Mil Reais), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado
na ficha 483.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
O stnrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
E
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
: 76. 935 — 000