ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Cá
São Francisc
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 4) j024. Secrotaria RR Guapore-RG
PROJETO DE LEIN.º 12024. a Legislativa
Senhor Presidente, 05 MAR, 2024
Doc. Recebido
Nobres Vereadores ás E horas
dei
EE ntemciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
TM junicipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.216,91 (Cinco Mil, Duzentos e
Dezesseis Reais e Noventa e Um Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA. Em 2023 não foi
possível a realização do recurso restando um valor de 5.216,91 e ira atender a Secretaria Muni-
cipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido ter esse valor restante soli-
cito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor restante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisrn a -RO, 04 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
seen
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Alcino Bilac Machado
) Prefeito Municipal
stegração Nacional, nº 1 997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 5.216,91 (Cinco Mil, Duzentos e
Dezesseis Reais e Noventa e Um Centavos), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 5.216,91 (Cinco Mil, Duzentos e
Dezesseis Reais e Noventa e Um Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE.
02.03.02.10.308. SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO.
02.03.02.10.303.0011. GESTAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA.
02.03.02.10.303.0011. 2027 | MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA.
3.3.90.30 FICHA: 472 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 5.216,91
Total do Crédito R$ 5.216,91
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 5.216,91 (Cinco Mil, Duzen-
tos e Dezesseis Reais e Noventa e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 472.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
a SS quo ,
Alcino Bilac Machado )
Prefeito Municipal
sil Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000