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ESTADO DE RONDÔNIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO xará do My iG A DAR
ADVOGADO DO yr eáRuiscO do GUapor
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. poe
PROJET º 2024. BENTO :
OJETO DE LEIN [2024 05 MAi 2024
Senhor Presidente,
Doc. Recebido
horas
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Nobres Vereadores —dAS
Ass.:
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 72.450,95 (Setenta e Dois Mil,
Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA ESTADUAL. Em 2023
não foi possível a realização do recurso restando um valor de 72.450,95 e ira atender a Secre-
taria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido ter esse valor
restante solicito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor restante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
es ua
ALCINO BILAC MACHADO “
O starro
Alcino Bilac Machado >
Prefeito Municipal
da coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. q 7 /2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 72.450,95 (Setenta e Dois Mil,
Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 72.450,95 (Setenta e Dois Mil,
Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE.
02.03.04.10.3083. SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO.
02.03.04.10.303.0011. GESTÃO DAS ATIVIDADES FARMACEUTICAS.
02.03.04.10.303.0011.2029 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA ESTADUAL.
3.3.90.30 FICHA: 480 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 72.450,95
Total do Crédito R$ 72.450,95
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 72.450,95 (Setenta e Dois Mil,
Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 480.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
Ostnro
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000