ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 42 (2024, São Francisco do Gua;»re-h.
PROJETO DE LEI N.º 12024. Secretaria Legislativ-
Senhor Presidente, 0:
Nobres Vereadores à Doc. Recebido
s e h
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o fcitSo Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$3.181,12(Três Mil,
Cento e Oitenta e Um Reais e Doze Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de ASSIS. FARM. NO SUS - PORT 1045, 3175, 3933, 4541, 670, 1447,
2474 E 3785. Em 2023 não foi possível a realização do recurso restando um valor de 3.181,12 e ira
atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido
ter esse valor restante solicito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor res-
tante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
=
O senpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal Se”
coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLein. 42 /2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$3.181,12(Três Mil,
Cento e Oitenta e Um Reais e Doze Centavos), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
5 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$3.181,12(Três Mil,
Cento e Oitenta e Um Reais e Doze Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE.
02.03.03.10.308. SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO.
02.03.03.10.303.0011. GESTAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA.
02.03.03.10.303.0011.1240 ASSIS. FARM. NO SUS - PORT 1045, 3175, 3933, 4541, 670, 1447, 2474 E 3785.
3.3.90.30 FICHA: 482 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 3.181,12
Total do Crédito R$ 3.181,12
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$3.181,12(Três Mil,
Cento e Oitenta e Um Reais e Doze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 482.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado .
f Prefeito Municipal EN >
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000