ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
São Franci
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº S//3. 12024. Se poa do Guaporé-RO
PROJETO DE LEI N.º 12024. cretaria Legislativa
Senhor Presidente, 0 5 MAR. 2024
Doc. Recebid
Nobres Vereadores às R “º horas
Ass
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o VET Projeto de Lei
unicipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.418,40 (Um Mil, Quatrocen-
tos e Dezoito Reais e Quarenta Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para finalizar a execução do recurso de PORTARIA N'291/2022/SESAU - CIB - SISTEMA PRISIONAL. Em
2023 não foi possível a realização do recurso restando um valor de 1.418,40 e ira atender a
Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé, devido ter esse
valor restante solicito a inserção no orçamento para ser feito a execução do valor restante.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal N
ntegração Nacional, 1º 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 1.418,40 (Um Mil, Quatrocentos
e Dezoito Reais e Quarenta Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 1.418,40 (Um Mil, Quatrocentos e
Dezoito Reais e Quarenta Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL-SAUDE.
02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. 1238 | PORTARIA Nº291/2022/SESAU - CIB - SISTEMA PRISIONAL
3.3.90.30 FICHA: 471 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 1.418,40
Total do Crédito R$ 1.418,40
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 1.418,40 (Um Mil, Quatrocen-
tos e Dezoito Reais e Quarenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 471.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO “
por O sereno
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Alcino Bilac Machado N ,
Prefeito Municipal a
Nº 3
SN N
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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