materia nº 44/2024

—* Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ES] 12 MAR, 2024
Eee
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ás Doc. Recebido
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO ;
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024. ra aaa
PROJETO DE LEINº 4Y 202. qllson da Silva ter
SECRETÁRIO LET
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 675.000,00 (Seiscentos e
Setenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e
Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha para
cobrir despesas com amigo voluntario.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 12 de março de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. J 2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 675.000,00 (Seiscentos e Se-
tenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 675.000,00
(Seiscentos e Setenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária —- Sec. Munic. de Educação Cult, Esport
Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
oz. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.365. ENSINO INFANTIL.
02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
02.05.02.12.365.0016.2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ ESCOLAR 25%.
3.3.90.48 FICHA: 486 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS. R$ 250.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.365. ENSINO INFANTIL.
02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
02.05.02.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE 25%.
3.3.90.48 FICHA: 487 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS. R$ 175.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO.
3.3.90.48 FICHA: 488 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS. R$ 250.000,00
Total do Crédito R$ 675.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 675.000,00 (Seiscentos e Setenta
e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e sera
creditado na ficha 486, 487 e 488.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO 12 de março de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO é
Qsimro
tp
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000