materia nº 1/2024

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº.001/2024
Autor: Vereador Ozias Alves dos Santos.
Vereador Cícero Francelino da Silva
“Inclui o §1º e §2º, no artigo 17 da Lei Municipal 
nº.1.394/2016 que Dispõe sobre a instituição no 
Programa A HORA DO PRODUTOR, na forma 
que especifica e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição 
Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do 
Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: 
L E I:
Art. 1º. Inclui o § 1º e § 2º no artigo 17 da Lei Municipal n. 
1.394/2016, com a seguinte redação:
“§1º – Fica concedido gratuitamente, até 5 (cinco) horas de 
Escavadeira Hidráulica PC, para propriedades de até 5 ha (cinco hectares)”.
“§2º – O serviço de Escavadeira Hidráulica PC que trata o §1º, 
será disponibilizado mediante agendamento prévio junto a Secretaria Municipal de 
Agricultura, respeitando a disponibilidade da máquina e a ordem de serviço.”
Art. 2º. O objetivo do programa é promover o desenvolvimento
sustentável das propriedades rurais de pequeno porte, auxiliando os produtores nas 
atividades agrícolas e de infraestrutura necessárias para o bom funcionamento de suas 
atividades.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 14 de Março de 
2024.
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para 
a apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que 
inclui o § 1º e § 2º no artigo 17 da Lei Municipal n. 1.394/2016 que “Dispõe sobre a 
instituição no Programa A HORA DO PRODUTOR”.
O objetivo do programa é promover o desenvolvimento sustentável 
das propriedades rurais de pequeno porte, auxiliando os produtores nas atividades agrícolas 
e de infraestrutura necessárias para o bom funcionamento de suas atividades.
Na Lei, já existe o fomento a Agricultura Familiar, com alguns 
incentivos gratuito, então entendemos que são poucas as propriedades de até 5 ha, que 
necessitam de serviços de uma Escavadeira Hidráulica, por isso, estamos incluindo esse 
serviço que vai desenvolver e muito a agricultura familiar de nosso município.
Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o presente 
Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município. 
Edifício José Benedito Clemente, aos 14 de Março de 2024.