- “amara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
: Secretaria Legislativa
A 22 MAR. 2024
ESTADO DE RONDÔNIA =
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Doc. Recebi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉás :
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Ass.:
horas
MENSAGEM N.º 04 [2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade vimos
solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que visa o realinhamento e readequação
salarial dos Servidores Secretaria Municipal de Saúde da prefeitura do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, alterando os anexos I da Lei Complementar nº 045/2015.
O presente projeto visa para pagamento a partir de 01 de abril de 2024 o realinhamento
e a readequação dos salários dos servidores públicos municipais.
Destaca-se que este Realinhamento Salarial é destinado aos servidores municipais o
qual não são contemplados por piso salarial, pois dentro da atual estrutura, dos 464 (Quatrocentos e
sessenta e quatro) servidores efetivos, 253 (duzentos e cinquenta e três), são contemplados por pisos
salariais já estabelecidos para as categorias, no entanto outros 211 (duzentos e onze) profissionais não
possui este privilégio, sendo assim, justo neste momento o realinhamento da remuneração destes
servidores.
Por fim, a medida prevista no presente do Projeto de Lei está amparada em estudo de
impacto orçamentário, oriundo do Departamento de Contabilidade deste município, que declarou estar
consonância com os recursos disponível para folha de pagamento, atendendo ao disposto nos Artigos 20
e 29-A da Constituição Federal.
E mais a iniciativa da presente medida visa ajustar a ordem contida na ADI nº
0800807-71.2018.8.22.0000, pois o Egrégio Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a ascensão
funcional vertical, conforme acordão prolatado pela Corte da Justiça Comum Estadual.
Portanto, a proposta apresentada nesse presente expediente visa ajustar os salários a
regra jurídica vigente, com o devido respeito ao comando do art. 37, inciso II da Constituição Federal.
Diante do exposto, e demonstrada a independência harmoniosa entre os Poderes,
independência esta que se traduz, inclusive, na gestão orçamentária, administrativa e financeira, bem
como, a inexistência de vedação constitucional expressa propõe-se o Presente Projeto de Lei
Complementar, contando com a aprovação desta Casa de Leis.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e financeiros a partir de
abril/2024, não havendo nenhuma norma jurídica impeditiva.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 20
de Março de 2024. =
a
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
& à
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Complementar nº 2%/2024
“Dispõe sobre o realinhamento e
readequação salarial dos Servidores
Públicos da Secretaria Municipal de Saúde
e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam realinhados e readequados os salários dos
Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do
Município de São Francisco do Guaporé, RO, passando o anexo I da Lei
Complementar nº 045, de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a
redação anexa a esta lei.
81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do
salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do
salário mínimo nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o
ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante edição de
decreto.
82º. Para as categorias que tem piso salarial nacional emitidos pelo
Governo Federal (profissionais da enfermagem, agente comunitários de
saúde e agentes de endemias), terão suas atualizações automáticas,
conforme divulgação expedida pelo Órgão instituidor do piso da categoria,
podendo o Poder Executivo Municipal baixar ato administrativo compatível
informando o valor a ser corrigido junto aos Recursos Humanos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a baixa Decreto
Municipal para cumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade -
ADI nº0800807-71.2018.8.22.0000 que tramitou perante o Tribunal de
Justiça do Estado, devendo alocar os servidores ascendidos ilegalmente
aos seus devidos cargos de origem.
81º. Em cumprimento a decisão exarada na Ação Direta de
Inconstitucionalidade —- ADI nº 0800807-71.2018.8.22.0000 que
tramitou perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
serão ajustados os cargos de auxiliar de serviços de saúde, auxiliar de
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
=
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580 o)
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enfermagem e agente de saúde, e afim para manter o patrimônio jurídico
e financeiro dos referidos cargos deverá a Secretaria Geral de Governo e
Administração realizar os comandos que forem necessários junto ao
Departamento de Recursos Humanos, isto através de vantagem pessoal,
quando do retorno aos cargos de origem para que os servidores não
tenham prejuízo salarial, devendo isso ser regulamentado mediante
decreto do Poder Executivo Municipal.
82º. A vantagem pessoal de que trata o parágrafo anterior será reduzida
gradativamente até atingir o valor do piso salarial da categoria ao qual
foram desenquadrados.
Art. 3º. — As despesas decorrentes do realinhamento
concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de
abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO., 20 de Março de 2024.
À e
ALCINO BILAC MACH
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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ANEXO I
RESUMO DAS REFERÊNCIAS SAÚDE
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA CARGOS
AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS /
ULS R$ 1.412,00 AVIS (ORE COZINHEIRA
125 R$ 1.412,00 40 HORAS VIGILANTE PATRIMONIAL
AUXILIAR | ADMINISTRATIVO /
13s R$ 1.560,16 40 HORAS AUXILIAR DE LABORATÓRIO /
AUXILIAR DE RADIOLOGIA
I3AS R$ 2.666,40* 40 HORAS AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM /AGENTE
3 B-S 40 HORAS DE SAÚDE/ AUXILIAR DE SERVIÇO DE
R$ 2.375,00* SAÚDE
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E
18s R$ 2.824,00* puHORAS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
AGENTE ADMINISTRATIVO / FISCAL
I5s R$ 1.704,46 40 HORAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA /
MOTORISTA DE VIATURA LEVE
MOTORISTA DE VIATURA COM
16S R$ 1.806,49 40 HORAS CA TEGORTAGDOSDES
TÉCNICO DE ENFERMAGEM / TECNICO
DE LABORATORIO / TECNICO DE
INFORMATICA / TECNICO EM
SEGURANÇA DO TRABALHO /
Th RECO O dah Tae TECNICO EM INFRAESTRUTURA /
TECNICO ADMINISTRATIVO /
TECNOLOGO | / TECNICO EM
RADIOLOGIA (RX)
ITA-S R$ 2.846,86* 40 HORAS TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
17 B-S R$ 3.325,00 40 HORAS “| TÉCNICO EM ENFERMAGEM
18S R$ 3.999,60* 20 HORAS ODONTÓLOGO 20HS
19S R$ 7.999,20* 20 HORAS] MÉDICO VETERINÁRIO 20HS
BACHAREL EM EDUCAÇÃO FISICA
Com ESPECIALIZAÇÃO 40HS /
2 2 -
ao) SA UNO RAS PEDAGOGO COM ESPECIALIZAÇÃO 40
HS
ASSISTENTE SOCIAL 40HS /
218 RS 4.750,00 40 HORAS FONOAUDIOLOGO 40HS / PSICOLOGO
o o TERAPEUTA OCUPACIONAL
228 R$ 4.750,00 30 HORAS FISIOTERAPEUTA 30HS
BIOMÉDICO 40HS / BIOQUIMICO /
Su EO AU LEfoTaçS) FARMACEUTICO / NUTRICIONISTA
23AS R$ 4.750,00* 40 HORAS ENFERMEIRO
248 R$ 7.999,20* 40 HORAS ODONTOLOGO 40HS
258 R$ 7.999,20* 40 HORAS MÉDICO VETERINÁRIO 40 HS
26S R$ 14.326,28 40 HORAS MÉDICO CLINICO GERAL 40HS
MEDICO GINECOLOGISTA / MEDICO
PEDIATRA / MEDICO
OFTAMOLOGISTA / MEDICO
Sus RS BD LB 5,02 aula (ole GERIATRA / MEDICO ESPECIALISTA
EM ULTRASSONOGRAFIA / MEDICO
EM SEGURANÇA DO TRABALHO
*Profissionais contemplados com PISO SALARIAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre ,
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580 E