Câmara Municipal de
Francisco do Guaporé-RO
Cretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA 2 2 MAR, 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Doc. Recebi
São
Se
GABINETE DO PREFEITO as
MENSAGEM N.º Q.5 /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade vimos
solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que visa realinhar e readequar os
salários dos servidores públicos da administração geral da prefeitura do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, alterando os anexos 1 da Lei Complementar nº 046/2015.
O presente projeto visa para pagamento a partir de 01 de abril de 2024 o realinhamento
e readequação dos salários dos servidores públicos municipais.
Destaca-se que este Realinhamento Salarial é destinado aos servidores municipais o
qual não são contemplados por piso salarial, pois dentro da atual estrutura, dos 464 (Quatrocentos e
sessenta e quatro) servidores efetivos, 253 (duzentos e cinquenta e três), são contemplados por pisos
salariais já estabelecidos para as categorias, no entanto outros 211 (duzentos e onze) profissionais não
possui este privilégio, sendo assim, justo neste momento o realinhamento da remuneração destes
servidores.
Por fim, a medida prevista no presente do Projeto de Lei está amparada em estudo de
impacto orçamentário, oriundo do Departamento de Contabilidade deste município, que declarou estar
consonância com os recursos disponível para folha de pagamento, atendendo ao disposto nos Artigos 20
e 29-A da Constituição Federal.
E mais a iniciativa da presente medida visa ajustar a ordem contida na ADI nº
0800807-71.2018.8.22.0000, pois o Egrégio Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a ascensão
funcional vertical, conforme acordão prolatado pela Corte da Justiça Comum Estadual.
Portanto, a proposta apresentada nesse presente expediente visa ajustar os salários a
regra jurídica vigente, com o devido respeito ao comando do art. 37, inciso II da Constituição Federal.
Diante do exposto, e demonstrada a independência harmoniosa entre os Poderes,
independência esta que se traduz, inclusive, na gestão orçamentária, administrativa e financeira, bem
como, a inexistência de vedação constitucional expressa propõe-se o Presente Projeto de Lei
Complementar, contando com a aprovação desta Casa de Leis.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e financeiros a partir de
abril de 2024, não havendo nenhuma norma jurídica impeditiva.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 20
de Março de 2024.
Ç E
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
e Sh 4:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº 0.5 /2024
“Dispõe sobre o realinhamento e a
readequação salarial dos Servidores
Públicos da Administração Geral do
Município de São Francisco do Guaporé,
RO.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Ficam realinhados e readequados os salários dos
Servidores Públicos da Administração Geral da Prefeitura do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, passando o anexo I da Lei Complementar nº 046,
de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo
nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional,
poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário minimo
municipal mediante edição de decreto.
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento e a readequação
concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a baixa Decreto
Municipal para cumprimento da ADI nº0800807-71.2018.8.22.0000 que tramitou
perante o Tribunal de Justiça do Estado, podendo alocar os servidores ascendidos
ilegalmente aos seus devidos cargos de origem.
Art. 3º. —- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 20 de Março de 2024.
(F— = =
AAA AA e)
Leno BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ç o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
RESUMO DAS REFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÃO
VENCIMENTO CARGA HORÁRIA CARGOS
R$ 1.412,00 40 HORAS AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS /
COZINHEIRA
40 HORAS
COVEIRO / GARI/ JARDINEIRO
40 HORAS AUXILIAR ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIA
1.560,16
, ELETRICISTA / SOLDADOR /
1.560,16 40 HORAS BORRACHEIRO
ET TS
R$ 1.560,16 40 HORAS CARPINTEIRO / PEDREIRO
AGENTE ADMINISTRATIVO / DESENHISTA /
MOTORISTA DE VIATURA LEVE
R$ 1.704,46 40 HORAS PILOTO FLUVIAL
R$ 1.806,49 40 HORAS MECANICO DE VIATURAS
R$ 1.806,49 40 HORAS TOPOGRAFO
MOTORISTA DE VIATURA COM
CATEGORIA "D" e "E" COM CURSOS DE
CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O
VEICULO
TECNICO ADMINISTRATIVO / TECNICO
AGRICOLA / TECNICO EM AGRIMESURA /
TECNICO EM AGROPECUARIA / TECNICO
EM CONTABILIDADE / TECNICO EM
FINANCAS / TECNICO EM INFORMATICA /
TECNICO EM INFRAESTRUTURA / TECNICO
EM SEGURANÇA DO TRABALHO /
TECNOLOGOS
MECANICO DE MAQUINAS / OPERADOR DE
MÁQUINAS PESADAS
R$ 1.704,46 40 HORAS
R$ 1.806,49 40 HORAS
R$ 1.806,49 40 HORAS
1.992,64 40 HORAS
R$ 3.319,17 20 HORAS JORNALISTA
R$ 3.999,60 20 HORAS MEDICO VETERINÁRIO
PROFESSOR NIVEL Il COM FORMAÇÃO EM
R$ 3.284,19 40 HORAS EDUCAÇÃO FISICA / OPERADOR DE
SISTEMA
ASSISTENTE SOCIAL / PSICOLOGO /
NUTRICIONISTA
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS/
R$ 4.750,00 40 HORAS
27-A R$ 475000 | 40 HORAS CONTROLADOR INTERNO IMPES /
— | CONTADOR IMPES
ENGENHEIRO CIVIL 7 ENGENHEIRO
7.999,20 | 40 HORAS AMBIENTAL / ENEGENHEIRO SANITARISTA
28-A /
29-A R$ 475000 — [30HORAS FISIOTERAPEUTA
30-A R$ 480865 — [40HORAS BIOLOGO
31.4 R$11.000,00 20 HORAS ADVOGADO DO MUNICIPIO
ENGENHEIRO | AGRONOMO/CONTADOR
PREFEITURA/ AUDITOR DE CONTROLE
R$7.999,20 INTERNO PREFEITURA/ AUDITOR FISCAL
DE TRIBUTOS PREFEITURA
32-A 40 HORAS CONTROLADOR INTERNO PREFEITURA
RR FISCAL TRIBUTÁRIO/FISCAL DE OBRAS E
33-A b 40 HORAS POSTURAS
nal, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580