Camara Munici
ANici
São Francisco do Chapas RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
22 MAR. 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Doc. Recebi gica
GABINETE DO PREFEITO as .
MENSAGEM N.º qe /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que visa o
realinhamento das vantagens dos cargos comissionados e funções gratificadas, a que
descreve a Lei Complementar nº 052/2016.
Por fim, a medida prevista no presente do Projeto de Lei está amparada em estudo de
impacto orçamentário, oriundo do Departamento de Contabilidade deste município, que declarou estar
consonância com os recursos disponível para folha de pagamento, atendendo ao disposto nos Artigos
20 e 29-A da Constituição Federal.
Assim, Preclaro Legisladores, não se trata atualização de cunho eleitoral dos cargos
comissionados e funções gratificadas por mero capricho, mais por questão de realinhamento
salarial. Valendo acrescentar que a vedação eleitoral somente ocorrerá a partir de 05 de
abril/2024, nos termos da Lei Federal nº 9.504/97, qual seja, em até seis meses antes do pleito até a
posse dos novos eleitos.
Diante do exposto, e demonstrada a independência harmoniosa entre os Poderes,
independência esta que se traduz, inclusive, na gestão orçamentária, administrativa e financeira, bem
como, a inexistência de vedação constitucional expressa propõe-se o Presente Projeto de Lei
Complementar, contando com a aprovação desta Casa de Leis.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e financeiros a partir
de abril de 2024, não havendo nenhuma norma jurídica impeditiva.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé /RO, 20 de Março de 2024.
VA aaa
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº 04 /2024
“Dispõe sobre o realinhamento salarial dos
Servidores Públicos da Estrutura Administrativa,
alterando os anexos II, II e IV da Lei
Complementar nº 052/2016.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam realinhados os salários dos Servidores Públicos da
Administração Geral da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé, RO,
passando os anexos I, II, Ill e IV da Lei Complementar nº 052/2016 a vigorar com a
redação anexa a esta lei.
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. —- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 20 de Março de 2024.
(= *
Aero e ind
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS COMISSIONADOS QUANTIDADE VENCIMENTO
GERÊNCIA 5 R$ 4.182,64
ASSESSORIA 9 R$ 3.602,37
COORDENADORIA 37 R$ 2.753,52
PREGOEIRO 1 R$ 5.500,00
ASSISTENTE JURIDICO . 1 R$ 4.182,64
ASSESSORIA JURIDICA DE SUPERVISÃO E
CONTROLE 1 R$ 3.125,58
ASSESSORIA TECNICA ss R$ 2.261,95
ASSESSORIA TECNICA AUXILIAR 55 R$ 1.493,18
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 55 R$ 2.337,10
PROCURADOR MUNICIPAL 1 R$ 13.687,52
GUARDIÃO DE ABRIGO DE MENORES 3 R$ 1.945,33
SUPERVISOR DE ÁGUA 1 R$ 4.928,00
GESTOR DE CONTRATOS 1 R$ 4.182,64
ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO
Diretor de Divisão 20 R$ 1.041,04
Chefe de Seção 6 R$ 818,05
Secretário(o) da CPL t R$ 1.786,40
Ouvidor 1 R$ 1.786,40
Contador Geral 1 RS 6.160,00
Contador de Fundos 1 R$ 4.928,00
| Agente de contratação 1 R$4.400,00
Equipe de apoio 2, R$2.750,00
Comissão de contratação (diálogo competitivo) 3 R$1.100,00
ANEXO IV - FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESCOLA ALUNOS TIPOLOGIA | QUANTIDADE
ATE 200 A 3
DE 201 A 500 B 3
DE SOL A 750 c 3
DE TSLA 1000 D 3
ACIMA 1000 E 3
VERBA DE
CARGO/TIPOLOGIA A REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 893,20
VICE-DIRETOR R$ 668,98
SECRETÁRIO R$ 445,98
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
EEE”.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
VERBA DE
CARGO/TIPOLOGIA B REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 1.041,04
VICE-DIRETOR R$ 818,05
SECRETÁRIO L R$ 595,06
VERBA DE
CARGO/TIPOLOGIA C REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 1.339,18
VICE-DIRETOR R$ 1.116,19
SECRETÁRIO R$ 893,20
VERBA DE —
CARGO/TIPOLOGIA D REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 1.488,26
VICE-DIRETOR R$ 1.265,26
SECRETÁRIO R$ 893,20
VERBA DE
CARGO/TIPOLOGIA E REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 1.637,33
VICE-DIRETOR R$ 1.410,64
SECRETÁRIO R$ 1.041,04
CRECHE E ABRIGO
VERBA DE
CARGO QUANTIDADE REPRESENTAÇÃO
DIRETOR DE CRECHE | 1 R$ 893,20
VICE - DIRETOR DE CRECHE 1 R$ 668,98
SECRETÁRIO DA CRECHE 1 R$ 445,98
DIRETOR DO ABRIGO ] R$ 595,06
a |, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580