. Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
estado SETENDONA 2 2 MAR, 2004
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO às
Doc. Recebido
> horas
MENSAGEM N.º Q Z /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade vimos
solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que visa o realinhamento e a
readequação salarial dos Servidores do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município
de São Francisco do Guaporé, RO, alterando os anexos I da Lei Complementar nº 047/2015.
O presente projeto visa para pagamento a partir de 01 de abril de 2024 o realinhamento
dos salários dos servidores públicos municipais.
Destaca-se que este Realinhamento Salarial é destinado aos servidores municipais o
qual não são contemplados por piso salarial, pois dentro da atual estrutura, dos 464 (Quatrocentos e
sessenta e quatro) servidores efetivos, 253 (duzentos e cinquenta e três), são contemplados por pisos
salariais já estabelecidos para as categorias, no entanto outros 211 (duzentos e onze) profissionais não
possui este privilégio, sendo assim, justo neste momento o realinhamento da remuneração destes
servidores.
Por fim, a medida prevista no presente do Projeto de Lei está amparada em estudo de
impacto orçamentário, oriundo do Departamento de Contabilidade deste município, que declarou estar
consonância com os recursos disponível para folha de pagamento, atendendo ao disposto nos Artigos 20
e 29-A da Constituição Federal.
E mais a iniciativa da presente medida visa ajustar a ordem contida na ADI nº
0800807-71.2018.8.22.0000, pois o Egrégio Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a ascensão
funcional vertical, conforme acordão prolatado pela Corte da Justiça Comum Estadual.
Portanto, a proposta apresentada nesse presente expediente visa ajustar os salários a
regra jurídica vigente, com o devido respeito ao comando do art. 37, inciso II da Constituição Federal.
Diante do exposto, e demonstrada a independência harmoniosa entre os Poderes,
independência esta que se traduz, inclusive, na gestão orçamentária, administrativa e financeira, bem
como, a inexistência de vedação constitucional expressa propõe-se o Presente Projeto de Lei
Complementar, contando com a aprovação desta Casa de Leis.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e financeiros a partir de
abril/2024, não havendo nenhuma norma jurídica impeditiva.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 20
de Março de 2024. N
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº 27 /2024
“Dispõe sobre o realinhamento e a
readequação salarial dos Servidores do
Magistério Público e Auxiliares da Educação
Básica do Município de São Francisco do
Guaporé, RO.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam realinhados e readequados os salários dos
Servidores do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município
de São Francisco do Guaporé, RO., passando o anexo I da Lei Complementar
nº 047, de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei
81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário
mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo
nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao
salário mínimo municipal mediante edição de decreto.
82º. Tendo em vista a categoria do magistério público possuir piso salarial
nacional, terão suas atualizações automáticas, conforme divulgação expedida
pelo Órgão instituidor do piso da categoria, podendo o Poder Executivo
Municipal baixar ato administrativo compatível informando o valor a ser
corrigido junto aos Recursos Humanos.
Art. 2º O art. 59 da Lei Complementar nº 047/2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 59. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis dos cargos de
professor de nível médio e o professor especialista em educação da carreira será
obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:
I Professor de nível médio — NÍVEL 1, compreendendo aos que ingressaram em
concurso público de nível médio, terão como base a remuneração atribuída como
piso do magistério público, acrescido de 5% (cinco porcento).
H- Professor especialista de nível superior — NÍVEL II, compreendendo aos que
ingressaram em concurso público de nível superior, terão como base a remuneração
atribuída como piso do magistério público, acrescido de 7% (sete porcento).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a baixa Decreto Municipal
para cumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 0800807-
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
o
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71.2018.8.22.0000 que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado, a
alocar os servidores ascendidos ilegalmente aos seus devidos cargos de origem.
Art. 4º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por
esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de
2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 20 de Março de 2024.
rd,
ALCINO BILAC MAC e
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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ANEXO I
RESUMO DAS REFERÊNCIAS EDUCAÇÃO
REFERÊNCIA | VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA CARGOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS /
NE 40 HORAS COZINHEIRA / MERENDEIRA / VIGILANTE
R$ 1.412,00 PATRIMONIAL
12E R$ 2.320,78* 20 HORAS PROFESSOR NIVEL |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO / INSPETOR
EE R$ 1.604,36 rala folatos: DE PÁTIO
14 E 40 HORAS AGENTE ADMINISTRATIVO / MOTORISTA
R$ 1.704,46 DE VIATURA LEVE
MOTORISTA DE VIATURA COM
CATEGORIA "D" e "E" COM CURSO DE
1 RUMO RAS CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O
R$ 1.806,49 VEICULO
I6E R$ 2.367,19* 20 HORAS PROFESSOR NIVEL II 20 HS
I7E R$ 3.481,16* 30 HORAS PROFESSOR NIVEL 130 HS
I8E R$ 3.550,80* 30 HORAS PROFESSOR NIVEL II 30 HS
19 E R$ 4.641,56* 40 HORAS PROFESSOR NIVEL | - 40 HS
ORIENTADOR EDUCACIONAL,
20 E R$ 4.734,39* 40 HORAS PROFESSOR NIVEL II, PISCOPEDAGOGO,
SUPERVISOR EDUCACIONAL
FONOAUDIÓLOGO / NUTRICIONISTA /
21E 40 HORA :
R$ 4.750,00 SEaloned PSICOLÓGO / SERVIÇO SOCIAL
TECNICO EM ALIMENTAÇÃO / TECNICO
EM NUTRIÇÃO / TECNICO EM SEGURANÇA
DO TRABALHO / TECNICO
ADMINISTRATIVO | / TECNICO EM
EUNORAO ENFERMAGEM / TECNOLOGO / TECNICO
EM INFORMATICA / TECNICO EM
FINANÇAS / TECNICO EM
2E R$ 1.806,51 INFRAESTRUTURA
*Profissionais contemplados com PISO SALARIAL
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre