Camara Municipal de
São Francisc
CO do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA 22 MAR, 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO ás Doc. A , 7
Ass horas
MENSAGEM Nº. 07 /2024 —
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé,
Com fundamento no art. 86, III, da LOM, tenho a
elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto
de Lei que altera a referência do cargo de contador,
controlador interno da Prefeitura, auditor de controle
interno da Prefeitura e auditor fiscal de tributos da
Prefeitura; bem como cria a referência do cargo de fiscal
tributário, obras e posturas, todos da Lei Complementar
Municipal nº 056/2017.
Como é cediço de Vossas Excelências, a regra
constitucional da atual Carta Política de ingresso nos
quadros efetivos da Administração Pública é o Concurso
público (art. 37, II, CF/88), razão pela qual, remetemos a
esta r. Casa de Leis o projeto em comento para apreciação
e posterior votação.
Na mesma senda, os cargos efetivos são mais do
que necessário tendo em vista a frequente demanda desses
profissionais para atendimento ao corpo discente.
A mudança/criação de nova referência do cargo
de fiscal tributário, obras e posturas visa tão somente
cumprir o comando constitucional insculpido na nossa
Carta Política em seu art. 37, inciso XVIII, in verbis: “a
administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma
da lei;”
Quanto a alteração da referência dos cargos de
contador, controlador interno, auditor de controle
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre -
CEP: 76.935-000 te
Teleifax: (69) 3621-2580
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interno/prefeitura e auditor fiscal de tributos /prefeitura,
vemos que o mesmo não tem nenhuma relação com a
referência atual, motivo pelo qual é que se propõe sua
migração pra referência 32-A.
Não há possibilidade de se cumprir o princípio
constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF) sem o
aparelhamento de pessoal necessário ao atendimento do
interesse público primário — o povo.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis
que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua
aprovação.
São Francisco do Guaporé/RO, 20 de março de
2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 74 /2024
“Dispõe sobre a alteração da referência
salarial do cargo de contador, controlador
interno, auditor de controle interno e
auditor fiscal de tributos, todos dos quadros
da Prefeitura Municipal, bem como sobre a
criação da referência do cargo de fiscal
tributário e de obras e posturas.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-
RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº
056/2017 (Lei de criação dos cargos efetivos da Prefeitura
Municipal), fica alterada a referência salarial do cargo de contador,
controlador interno, auditor de controle interno e auditor fiscal de
tributos, todos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, bem
como sobre a criação da referência do cargo de fiscal tributário e
fiscal de obras e posturas da Prefeitura, como abaixo descrito:
| Enquadram-se na referência - 32 A
CONTADOR (PREFEITURA), CONTROLADOR INTERNO
(PREFEITURA), AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
(PREFEITURA) E AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS (PREFEITURA)
- 40 HORAS
ANEXO II
REFERÊNCIA VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA
32 A | R$ 7.999,20 |40 HORAS
Enquadram-se na referência — 33 A
| FISCAL TRIBUTÁRIO, FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
ANEXO II
REFERÊNCIA VENCIMENTO [CARGA HORÁRIA
33 A R$ 2.960,00 40 HORAS
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CEP: 76.935-000 = =,
Tele/fax: (69) 3621-2580
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Art. 2º. Quando da aprovação da presente norma, os
agentes ocupantes da função gratificada ou cargo em comissão
descritos na referência 32-A, serão remunerados no importe de 60%
(sessenta por cento) da referida função gratificada ou cargo em
comissão além da remuneração do cargo efetivo.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de
2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO., 20 de março de 2024.
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Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580