mara Municipal de
Secretaria Legislativa
83 ouT. 2919
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019. TSE
PROJETO DELEIN.º 40% 2019. SECRETARIO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação/Esporte, com
o objetivo de contratar empresa que venha a realizar e organizar o evento
denominado VeloCross Beneficente, no intuito de arrecadar alimentos para a
Ação Social deste município, com a apoio do Executivo e Legislativo.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a previsão orçamentaria não suportou as despesas, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 01 de Outubro de 2019.
PAIN
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
São Francisco do Guaporé-RO
es m
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 104 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult.
Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, até o montante de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.27.813 TURISMO.
02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, CULTURA, LAZ-
ER E TURISMO
02.05.27.813.0023.2074 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESP E LAZER -
ESPORTE.
3.3.90.39 FICHA: 360 Outros Serviços Terceiros R$ 9.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 9.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, debitando na ficha 352 e credi-
tando nas fichas 360 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.27.812 TURISMO.
02.05.27.812.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTES, CULTURA, LAZ-
ER E TURISMO.
02.05.27.812.0023.2073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTO
3.3.50.43 FICHA: 352 Subvenções Sociais R$ 9.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 9.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 9.000,00.
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%
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guavoré — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
al de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 01 de Outubro de 2019. / N
Gislaine Clement
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Franciero do Guanaré — Rondânia