Camara Munici
. | pal de
o São Francisco do Guaporé-RO
NP. . Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 25 MAR 2024
GABINETE DO PREFEITO e ams
Mensagem nº 43 /2024 ás
Assunto: atualização do subsídio do chefe de gabinete do prefeito |
Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste encaminhar-lhes
para a deliberação a presente matéria legislativa perante essa r. Casa de Leis que apresenta à
vertente proposição dispondo sobre a recomposição do subsídio do chefe de gabinete do
prefeito.
A Constituição Federal, no inciso X, do art. 37, preceitua que “a remuneração
dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica”.
Desta feita, deve ser recomposto o subsídio do chefe de gabinete do prefeito. De
esclarecer que o índice de recomposição de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento)
corresponde à inflação acumulada no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, medida pelo
IPCA do IBGE !.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Consulta
747.843/2012, decidiu que:
“O período inflacionário a ser considerado na concessão da revisão pode
abranger exercícios passados na hipótese de o ente federado não observar a
periodicidade anual mínima prevista para o instituto. Nesse caso, a revisão
deve ser concedida com base no período de inflação equivalente ao intervalo
de tempo em que os agentes públicos permaneceram sem a atualização da
sua remuneração.”
À regra constitucional do art. 37, X, da CR/88, estabeleceu a obrigatoriedade de
o chefe do Executivo enviar um projeto de lei anual que garanta a recomposição do valor da
remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos. A anualidade da revisão
prevista no texto constitucional referido traduz, portanto, a possibilidade de recomposição
do poder de compra da remuneração dos servidores e do subsídio dos agentes políticos em
razão da inflação apurada no período mínimo de um ano. Este Tribunal já firmou o
entendimento de que a recomposição do valor dos subsídios dos agentes políticos, pode ser
feita anualmente, mediante prévia definição no ato normativo fixador da remuneração e com
base em índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, observando-se,
ainda, os dispositivos constitucionais e legais.
Assim, Preclaro Legisladores, não se trata de atualização do subsídio do chefe
de gabinete do prefeito, por mero capricho, mais por questão de recomposição por perca
inflacionária do período apurado de janeiro a dezembro/2023. Valendo acrescentar que não
há vedação eleitoral alguma, tendo vista que o período que houve depreciação corrosiva por
“ https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
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GABINETE DO PREFEITO
conta da inflação se trata de exercício financeiro de 2023. A fortiori forma, a Lei Federal nº
9.504/97 não veda sequer a atualização no período eleitoral. A inflação não deixa de
corroer nosso poder de compra pelo simples fato de estarmos em ano de eleições!
Portanto, Cultos Edis, submetemos o presente projeto de Lei para que Vossas
Excelências apreciem, pugnando desde já pela sua aprovação, uma vez cumpridas as
regras legais e regimentais que o caso exige.
Por derradeiro, Nobres Edis, só haverá incidência junto a folha de pagamento
para abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO, 20 de março de 2024.
A E o)
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
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Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 49 /2024
Dispõe sobre a recomposição salarial do subsídio do Chefe
de Gabinete.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais
pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
ficam atualizados no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta
e dois por cento), o subsídio de Chefe de Gabinete, conforme tabela
anexa.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo
destina-se a recompor parte das perdas inflacionárias apuradas no
subsídio dos agentes políticos aqui estabelecidos, relativas ao
período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, sendo
utilizado o índice medido pelo IPCA do IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 20 de março de 2024.
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
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CARGOS POLÍTICOS
ANEXO |
CARGO SUBSÍDIO
Chefe de Gabinete RS 6.226,48
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Fone/Fax: (69) 3621-2580