Câmara lunicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
€3 ouT. 2019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019. Doc. Recebido
PROJETO DE LEIN.º /95 12019.
Paulino
LATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 29.933,00 (Vinte e
nove mil novecentos e trinta e três reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a suplementação de fichas de despesas para manutenção das atividades do
Fundo Municipal de Saúde em especificidade as diárias civis, que atenderão as
equipes multiprofissional da estratégia saúde da família, neste sentido, serão
anuladas de forma parcial dotações orçamentárias da manutenção das ativida-
des do conselho municipal de saúde, conforme convencionado em resolução
n. 048/CMSSFG/2019 anexa.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não suportou a
despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 02 de Setembro de 2019.
GISLAIN, |CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /95 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial e Total de Dotação até o mon-
tante de R$ 29.933,00 (Vinte e nove mil novecentos e trinta e
três reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saú-
de, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial e Total de Dotação até no valor global de R$ 29.933,00 (Vinte e nove mil e no-
vecentos e trinta e três reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.083. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
3.3.90.14 FICHA:77 Diárias — Civil. R$ 29.933,00.
Total Parcial do Crédito R$ 29.933,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 29.933,00 (Vinte nove mil novecentos e trinta e três reais), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação,
conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE.
02.03.10.301.0006.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONS MUN DE SA-
ÚDE.
3.3.90.30 FICHA:83 Material de Consumo. R$ 12.150,00.
3.3.90.39 FICHA:85 Outros Serviços de Terceiros. R$ 17.783,00.
Total Parcial do Crédito R$ 29.933,00.
Total Geral do Crédito R$ 29.933,00.
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Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP; 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
02 de Outubro de 2019.
qo
/
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia