materia nº 10/2024

Camara
São Francisco
Secretaria L
eso E ENOOnA 01 ABR, 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
é Municipal de
do Gua
Poré-RO
egislativa
GABINETE DO PREFEITO ás Doc. Recebid .
Ass.: = a horas
MENSAGEM Nº. // /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé,
Com fundamento no art. 86, III, da LOM, tenho a
elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto
de Lei que altera a referência do cargo de auxiliar de serviço
de saúde e agente de saúde.
Como é cediço de Vossas Excelências, a regra
constitucional da atual Carta Política de ingresso nos
quadros efetivos da Administração Pública é o Concurso
público (art. 37, II, CF/88), razão pela qual, remetemos a
esta r. Casa de Leis o projeto em comento para apreciação
e posterior votação.
Na mesma senda, os cargos efetivos são mais do
que necessário tendo em vista a frequente demanda desses
profissionais para atendimento ao corpo discente.
Quanto a alteração da referência dos cargos de
auxiliar de serviço de saúde e agente de saúde, vemos que
o mesmo não tem nenhuma relação com a referência atual,
motivo pelo qual é que se propõe sua migração pra
referência 13 B-S.
Não há possibilidade de se cumprir o princípio
constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF) sem o
aparelhamento de pessoal necessário ao atendimento do
interesse público primário - o povo.
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre 2 hj mm
CEP: 76.935-000 E——
Tele/fax: (69) 3621-2580
La
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis
que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua
aprovação.
São Francisco do Guaporé/RO, 20 de março de
2024.
alias Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /0/2024
“Dispõe sobre a alteração da
referência salarial dos cargos de
auxiliar de serviço de saúde e agente
de saúde.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporê-
RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº
056/2017 (Lei de criação dos cargos efetivos da Prefeitura
Municipal), fica como abaixo descrito a alteração da referência
salarial do cargo de auxiliar de serviço de saúde e agente de saúde:
Enquadram-se na referência — 13 B-S
AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE - 40 HORAS
ANEXO |
[REFERÊNCIA VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA
| 13 B-S R$ 2.375,00 |40 HORAS
|
Art. 2º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de
2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO., 20 de março de 2024.
E E ou,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580