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ESTADO DE RONDÔNIA
Cretaria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2 5 MAR 2024
Mensagem nº 4 2 /2024 = Doc. Recebido *
Assunto: atualização do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito >>
Ass.:
Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste encaminhar-lhes
para a deliberação a presente matéria legislativa perante essa r. Casa de Leis que apresenta a
vertente proposição dispondo sobre a recomposição do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
do Município de São Francisco do Guaporé.
A Constituição Federal, no inciso X, do art. 37, preceitua que “a remuneração
dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica”.
Desta feita, deve ser recomposto o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito. De
esclarecer que o índice de recomposição de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento)
corresponde à inflação acumulada no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, medida pelo
IPCA do IBGE 1.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Consulta
747.843/2012, decidiu que:
“O período inflacionário a ser considerado na concessão da revisão pode
abranger exercícios passados na hipótese de o ente federado não observar a
periodicidade anual mínima prevista para o instituto. Nesse caso, a revisão
deve ser concedida com base no período de inflação equivalente ao intervalo
de tempo em que os agentes públicos permaneceram sem a atualização da
sua remuneração.”
À regra constitucional do art. 37, X, da CR/88, estabeleceu a obrigatoriedade de
o chefe do Executivo enviar um projeto de lei anual que garanta a recomposição do valor da
remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos. A anualidade da revisão
prevista no texto constitucional referido traduz, portanto, a possibilidade de recomposição
do poder de compra da remuneração dos servidores e do subsídio dos agentes políticos em
razão da inflação apurada no período mínimo de um ano. Este Tribunal já firmou o
entendimento de que a recomposição do valor dos subsídios dos agentes políticos, pode ser
feita anualmente, mediante prévia definição no ato normativo fixador da remuneração e com
base em índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, observando-se,
ainda, os dispositivos constitucionais e legais.
Assim, Preclaro Legisladores, não se trata de atualização do subsídio do chefe
do Executivo por mero capricho, mais por questão de recomposição por perca inflacionária
do período apurado de janeiro a dezembro /2023. Valendo acrescentar que não há vedação
eleitoral alguma, tendo vista que o período que houve depreciação corrosiva por conta da
“https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/ publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
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GABINETE DO PREFEITO
inflação se trata de exercício financeiro de 2023. A fortiori forma, a Lei Federal nº 9.504/97
não veda sequer a atualização no período eleitoral. A inflação não deixa de corroer nosso
poder de compra pelo simples fato de estarmos em ano de eleições!
Portanto, Cultos Edis, submetemos o presente projeto de Lei para que Vossas
Excelências apreciem, pugnando desde já pela sua aprovação, uma vez cumpridas as
regras legais e regimentais que o caso exige.
Por derradeiro, Nobres Edis, só haverá incidência junto a folha de pagamento
para abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO, 20 de março de 2024.
N
=
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
(e)
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 47 /2024
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos
legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
ficam atualizados no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta
e dois por cento), os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito,
conforme tabela anexa.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo
destina-se a recompor parte das perdas inflacionárias apuradas no
subsídio dos agentes políticos aqui estabelecidos, relativas ao
período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, sendo
utilizado o índice medido pelo IPCA do IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 20 de março de 2024.
YO -
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
=
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
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CARGOS POLÍTICOS
ANEXO |
SUBSÍDIO
R$ 19.534,06
R$ 9.767,03
Prefeito Municipal
Vice-Prefeito Municipal
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