Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
0 1 ABR. 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . Doc. R . =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 4. - Recebido e
GABINETE DO PREFEITO e horas
MENSAGEM Nº-E2 12024 CP
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a criação
da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa
Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de
Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o
assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente.
A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no
município, a competência dos órgãos e as disposições gerais.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana
vontade dos Senhores Membros dessa Casa do Legislativo
Municipal, irá fortalecer o Poder Público do Município consoante a
disciplina, a ordem e a conduta dos trabalhos decorrentes de eventos
anormais e adversos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-
lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas
Excelências os protestos deelevado apreço.
São Francisco do Guaporé/RO, 20 de março de 2024.
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
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Tele/fax: (69) 3621-2580
so
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil(COMDEC) do Município de São
Francisco do Guaporé e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC do Município de São Francisco do Guaporé/RO.,
diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto,
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações
de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I- Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social.
II- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos
econômicos e sociais;
Hl- Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando
danos suportáveis à comunidade afetada.
IV- Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduaise federais, estreito intercâmbio com o objetivo
de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos
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relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
|- Coordenador;
!l- Conselho Municipal;
Ill- Secretaria;
IV- Setor Técnico;
V- Setor Operativo.
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal, dentre os efetivos, e compete ao mesmo
organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre
procedimentos de defesa civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será
presidido pelo Prefeito de São Francisco do Guaporé, e constituído de
representantes governamentais e não governamentais das seguintes
unidades, órgãos e entidades:
| - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
Il - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Municipais e Urbanismo;
Ill - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família;
V - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VI - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo;
VII - Secretaria Geral de Governo e Administração;
VIII — Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
IX — Representante do Corpo de Bombeiro Militar de Rondônia,
Polícia Militar de Rondônia e Polícia Civil;
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X - Representante do Poder Legislativo;
XI — Representante da Associação Comercial;
XII - Associação de Moradores de Bairros;
XIII- Representante da igreja católica;
XIV- Representante das igrejas evangélicas.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções
que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos
assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO., 20 de março de 2024.
E E O 2 À
Alcino Bilac Machado
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