ESTADO DE RONDÔNIA 03 ABR, 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ka
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ .
GABINETE DO PREFEITO as
MENSAGEM DE LEIN.º 4/1 /PGM/2024
Doc. Recebido ”
a Silva Pauli;
RIO LEGISL Ativo
SECRETA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em
que submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de
Leis, tendo em vista a reavaliação atuarial anual do Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé — RO — IMPES.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela
Emenda Constitucional no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em
seu art. 40, que seja assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS,
que representa o ponto de equilíbrio entre as contribuições arrecadadas e os
benefícios devidos. O instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e
possibilitar o cumprimento do mandamento constitucional é dado pela Ciência
Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal no 9.717/1998 estabeleceu,
em seu inciso I, dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos
RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se
parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias
arrecadadas durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias
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executadas no mesmo período. Por equilíbrio atuarial entende-se ainda que as
contribuições previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser
suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios, também trazidas
a valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que, de forma simplificada,
o que for arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios
oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para
análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal.
Sendo ainda uma exigência legal sua realização e, consequentemente, sua
homologação por esta Casa de Leis.
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a
Previdência Social equilibrada para nossos servidores.
Dessa forma, o Município de São Francisco do Guaporé —- RO vem
submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá
homologar o estudo atuarial realizado no mês de fevereiro de 2024 por
consequência sua alíquota patronal, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei
nº. 9.717/98, das Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e Lei
Complementar nº. 101, nos termos do art. 4.º, 8 2.º, inciso IV, alínea “a”.
Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado,
atuário representantes da empresa contratada pelo IPRES, Maurício Zorzi /
Pablo Pinto, registros MIBA 2458 / 2454, apresentamos a presente proposta
no esforço de equalizar o déficit atuarial do Fundo previdenciário, na busca
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permanente do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da nossa
Carta Magna.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar
com a breve apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em
Regime de Urgência Especial, para a necessária adequação do nosso Regime
Próprio de Previdência Social.
Respeitosamente,
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO., 01 de abril de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17 /PGM/2024.
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do
Município de São Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes
emanadas pela Portaria nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86 da Lei
Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2024, realizado
no mês de fevereiro de 2024 que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta
lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja
aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado até 2065 a
contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal
que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei
poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o
plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 44 [...]
[..]
IV — de um Custo Suplementar mensal da Câmara de
Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e
fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado
na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de
aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao
Custo Normal, igual a 1,5% (um inteiro e cinquenta décimo
por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme
Anexo Único, parte integrante desta Lei;
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação, após o período de noventena de acordo com $ 6º do art. 195 da CF, revogam-
se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 01 de abril de 2024.
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Tm =
Alcino Bilac
achado
Prefeito Municipal
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) TABELA
Anexo Unico — Plano de amortização 2024
Equacionamento do déficit atuarial
(o)
Base Cálculo Percentual Saldo Inicial Juros Saldo Final
Pagamento
1 2024 | 22.982.072,00 1,50% 344.731,08 15.050.206,50 | 757.025,39 | 15.462.500,81
2 | 2025 | 23.211.892,72 2,00% 464.237,85 15.462.500,81 | 777.763,79 | 15.776.026,74
3 | 2026 | 23.444011,64 3,43% 803.844,78 15.776.026,74 | 793.534,15 | 15.765.716,11
4 | 2027 | 23.678.451,76 3,43% 811.883,23 15.765.716,11 | 793.015,52 | 15.746.848,40
S | 2028 | 23.915.236,28 3,83% 820.002,06 15.746.848,40 | 792.066,47 | 15.718.912,82
6 | 2029 | 24.154.388,64 3,43% 828.202,08 15.718.912,82 | 790.661,31 | 15.681.372,06
7 | 2030 | 24.395.932,53 3,43% 836.484,10 15.681.372,06 | 788.773,01 | 15.633.660,97
8 | 2031 | 24.639.891,85 3,83% 844.848,94 15.633.660,97 | 786.373,15 | 15.575.185,18
9 | 2032 | 24.886.290,77 3,43% 853.297,43 15.575.185,18 | 783.431,81 | 15.505.319,56
10 | 2033 | 25.135.153,68 3,43% 861.830,40 15.505.319,56 | 779.917,57 | 15.423.406,73
11 | 2034 | 25.386.505,22 870.448,71 15.423.406,73 | 775.797,36 | 15.328.755,38
12 | 2035 | 25.640.370,27 879.153,20 15.328.755,38 | 771.036,40 | 15.220.638,58
25.896.773,97 3,43% 887.944,73 15.220.638,58 | 765.598,12 | 15.098.291,98
14 | 2037 | 26.155.741,71 3,43% 896.824,17 15.098.291,98 | 759.444,09 | 14.960.911,89
15 | 2038 | 26.417.299,13 3,43% 905.792,42 14.960.911,89 | 752.533,87 | 14.807.653,34
16 | 2039 | 26.681.472,12 3,83% 914.850,34 14.807.653,34 | 744.824,96 | 14.637.627,96
17 | 2040 | 26.948.286,84 3,83% 923.998,84 14.637.627,96 | 736.272,69 | 14.449.901,80
18 | 2041 | 27.217.769,71 3,43% 933.238,83 14.449.901,80 | 726.830,06 | 14.243.493,03
19 | 2042 | 27.489.947,41 3,43% 942.571,22 14.243.493,03 | 716.447,70 | 14.017.369,51
20 | 2043 | 27.764.846,88 3,43% 951.996,93 14.017.369,51 | 705.073,69 | 13.770.446,26
21 | 2044 | 28.042.495,35 3,43% 1 961.516,90 13.770.446,26 | 692.653,45 | 13.501.582,81
22 | 2045 | 28.322.920,30 3,83% 971.132,07 13.501.582,81 | $79.129,62 | 13.209.580,35
23 | 2046 | 28.606.149,50 3,43% 980.843,39 13.209.580,35 | 664.441,89 | 12.893.178,85
24 | 2047 | 28.892.211,00 3,83% 990.651,83 12.893.178,85 | 648.526,90 | 12.551.053,92
25 | 2048 | 29.181.133,11 | 3,43% 1.000.558,34 12.551.053,92 | 631.318,01 | 12.181.813,59
26 | 2049 | 29.472.944,44 3,43% 1.010.563,93 12.181.813,59 | 612.745,22 | 11.783.994,89
27 | 2050 | 29.767.673,89 3,43% 1.020.669,57 | 11.783.994,89 | 592.734,94 | 11.356.060,26
28 | 2051 | 30.065.350,62 3,83% 1.030.876,26 | 11.356.060,26 571.209,83 | 10.896.393,83
29 | 2052 | 30.366.004,13 3,43% 1.041.185,03 10.896.393,83 | 548.088,61 10.403.297,42
30 | 2053 | 30.669.664,17 3,43% 1.051.596,88 10.403.297,42 | 523.285,86 9.874.986,40
31 | 2054 | 30.976.360,81 3,43% 1.062.112,84 9.874.986,40 496.711,82 9.309.585,37
32 | 2055 | 31.286.124,42 3,43% 1.072.733,97 9.309.585,37 468.272,14 8.705.123,55
33 | 2056 | 31.598.985,67 3,43% 1.083.461,31 8.705.123,55 437.867,71 8.059.529,95
34 | 2057 | 31.914.975,52 3,43% 1.094.295,93 8.059.529,95 405.394,36 | aroe
35 | 2058 | 32.234.125,28 3,43% 1.105.238,88 7.370.628,38 370.742,61 6.636.132,10
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36 | 2059 | 32.556.466,53 3,43% 1.116.291,27 6.636.132,10 333.797,44 5.853.638,27
37 | 2060 32.882.031,20 3,43% 1.127.454,19 5.853.638,27 294.438,01 | 5.020.622,09
38 | 2061 33.210.851,51 | 3,43% 1.138.728,73 5.020.622,09 252.537,29 4.134.430,65
39 | 2062 33.542.960,02 | 3,43% 1.150.116,02 4.134.430,65 207.961,86 3.192.276,50
40 | 2063 33.878.389,62 | 3,43% 1.161.617,18 3.192.276,50 160.571,51 2.191.230,83
34.217.173,52 1.173.233,35 2.191.230,83 110.218,91 1.128.216,40
34.559.345,25 1.184.965,68 1.128.216,40 56.749,28 0
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