ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 72015. os
PROJETO DE LEINº /04 72019.
Gilson da
SECRETARIO Iva Paul
CM
o
LEGISLA:
SPO SLATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 73.850,00 (Setenta e três mil
oitocentos e cinquenta reais), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, com o objetivo
suplementar ficha de material de consumo para aquisição de combustíveis
para o abastecimento de maquinários e veículos, sendo que o saldo
orçamentário restante é insuficiente para o fechamento das atividades no
corrente ano.
A dotação a ser anulada de forma total é proveniente da ação de
Construção de Calçadas e Meio Fio, o qual não será possível sua realização
este ano, sendo transferida esta atividade para o exercício seguinte.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, uma vez que
a previsão orçamentaria não suportou as despesas, desta forma faz-se necessária à
adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Outubro de 2019.
—
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /9é 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Total de Dotação até o montante de R$
73.850,00 (Setenta e três mil oitocentos e cinquenta reais),
em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total
de Dotação, com valor global até o montante de R$ 73.850,00 (Setenta e três mil oito-
centos e cinquenta reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Servi-
ços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
3.3.90.30 FICHA: 367 Material de Consumo R$ 73.850,00.
Total do Crédito R$ 73.850,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 73.850,00 (Setenta e três mil oitocentos e cinquenta reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, conforme
programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1021 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIOS FIOS
4.4.90.51 FICHA: 382 Obras e Instalações R$ 73.850,00.
Total do Crédito R$ 73.850,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964. 4
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. to
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
02 de Outubro de 2019.
Lu
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
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São Francisco do Guaporé — Rondônia