ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mensagem nº 5 L /2024
Assunto: Doação de imóvel à Subseção da OAB/RO de São Francisco do Guaporé
e Costa Marques
Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada honra de
encaminhar a essa r. Casa de Leis o anexo Projeto de Lei que autorizada a efetuar
a Doação de imóvel à Subseção da OAB/RO de São Francisco do Guaporé e Costa
Marques.
A presente propositura visa a doação a Subseção da OAB/RO o Lote
001.11; Setor 01; Quadra 82, com área total de 600m? (seiscentos metros
quadrados), localizado na Av. Brasil, Bairro Alto Alegre, conforme mapa e
memorial descritivo.
Dada a sua relevância, o papel da ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL
DO ESTADO DE RONDÔNIA dispensa qualquer comentário, pois sua existência e
atribuições está na Carta Constituinte de 1988.
Graças Ordem dos Advogado do Brasil a defesa da Constituição e da
ordem jurídica de um Estado Democrático de Direito. O imóvel que será doado
ao Subseção da OAB/RO trará melhor qualidade da prestação dos serviços
jurídicos essenciais da justiça. N
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem eficácia
a mais uma importante contribuição ao nosso Município. E, desde já, se requer
convocação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, nos termos regimentais aplicados,
nos termos do art. 65 da LOM.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 05 de abril de 2024.
VS is Ee
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 — ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ .:
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº S+ /2024
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL — SECCIONAL DE RONDÔNIA, COM A AFETAÇÃO
PARA A SUBSEÇÃO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E
COSTA MARQUES, O IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTE
001.11; SETOR 01; QUADRA 82, COM ÁREA TOTAL DE 600M?,
LOCALIZADO ENTRE A AV. BRASIL, BAIRRO ALTO ALEGRE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Faço Saber que
a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar à ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDONIA pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
o nº. 04.079.224/0001-91, com sede Rua Paulo Leal, 1.300, Bairro Nossa Senhora das Graças,
Porto Velho, RO., com afetação a sede da SUBSEÇÃO da OAB/RO de São Francisco do Guaporé
e Costa Marques, o imóvel urbano com as especificações abaixo:
Parágrafo único - Lote 001.11; Setor 01; Quadra 82, com área total de 600m?
(seiscentos metros quadrados), localizado na a Av. Brasil, Bairro Alto Alegre, conforme mapa e
memorial descritivo anexo à presente lei.
Art. 2º. Terá a SUBSEÇÃO da OAB/RO de São Francisco do Guaporé e Costa
Marques prazo de 10 (dez) anos para edificação de sua sede, podendo por conveniência
interesse do Poder Executivo este prazo ser prorrogado.
Art. 3 2. Caso não ocorra à edificação de sua sede e não mais ocorrendo o uso do
imóvel após edificado, a referida área será revertida automaticamente a favor do Município.
Parágrafo único — A SUBSEÇÃO da OAB/RO de São Francisco do Guaporé e Costa
Marques não poderá dar outra finalidade no imóvel ora doado, sob pena de reversão a favor do
Município ora doador.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO..,
05 de abril de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 — ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — RONDÔNIA