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ESTADO DE RONDÔNIA Í i ABR, 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Doc.
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO á Recebida
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEIN.º 52 /2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
84.337,00 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Trinta e Sete Reais) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa a criação de ficha
para atendes as necessidades da secretaria de esporte, com a compra de materiais
de consumo diversos.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 11 de abril de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
na Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Es
EM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 52 /2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 84.337,00
(Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Trinta e Sete Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Es-
port Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante
de R$ 84.337,00 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Trinta e Sete Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO.
02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO.
02.05.04.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — DESPORTO.
3.3.90.30 FICHA: 491 MATERIAL DE CONSUMO R$ 84.337,00
Total do Crédito R$ 84.337,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 84.337,00 (Oitenta e
Quatro Mil e Trezentos e Trinta e Sete Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 491.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de abril de
2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ão Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Afegre
: 76. 935 — 000