Camara Muni
] cipal de
São Francisco do Guaporé-RO
ESTADO DE RONDÔNIA . Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO | | ABR, 2024
. Doc. R i
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº I2o2a. ás Asa
a horas
Ass.;
PROJETO DE LEI N.º 53 /2024. ss — .
tú
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Proje-
to de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 467.017,50 (Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil, Dezessete Re-
ais e Cinquenta Centavos), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orça-
mento Vigente e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Câmara Municipal, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previs-
to, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 11 de abril de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
tegração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Ali
CEP; 76. 935 — 000
rnceaiçi?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein'. TG 5 /2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
467.017,50 (Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil, Dezessete
Reais e Cinquenta Centavos), em favor da unidade orç. da
Câmara Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
467.017,50 (Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil, Dezessete Reais e Cinquenta Centa-
Vos),em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
01.
01.01.00
01,01,01.031,
01.01.01.031.0001.
01.01.01.031.0001.2001
3.3.90.08.11 FICHA: 497
01,
01.01.00
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001.2001
3.1.91.13 FICHA: 498
01.
01.01.00
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001.
01.01.01.031.0001.2001
3.3.90.14 FICHA: 499
Valores:
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
AUXILIO SAUDE R$ 232.200,00
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
DIARIAS CIVIL R$ 100.000,00
Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto A
- 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
4.4.90.52 FICHA: 500 EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES R$ 84.817,50
Total do Crédito R$ 467.017,50
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 467.017,50 (Qua-
trocentos e Sessenta e Sete Mil, Dezessete Reais e Cinquenta Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de abril de
ALCINO BILAC MACHADO q
2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ração Nacional, 1º 1997, centro, &
CEP: 76. 935 — 000
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