São Ed Municipal de
OdoG :
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . Doc
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ as .
co
Recebi
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO ?
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. o:
PROJETO DE LEIN.º BY (2024. E
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.707.602,78 (Um Milhão,
Setecentos e Sete Mil, Seiscentos e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha
orçamentaria para receber recurso financeiro para custear aquisição de materiais de
consumo e contratação de empresa serviços de terceiros pessoa jurídica para
educação infantil, creche e pré- escola, para executar o projeto do FNDE manutenção
de novas turmas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do STO 11 de abril de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
acional, nº 1997, centro, Bairro Atto Al.
. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
5% 12024
Projeto de Lei nº.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 1.707.602,78 (Um Milhão, Se-
tecentos e Sete Mil, Seiscentos e Dois Reais e Setenta e Oito Cen-
tavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro com valor global até o montan-
te de R$ 1.707.602,78 (Um Milhão, Setecentos e Sete Mil, Seiscentos e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos)
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1243
3.3.90.30 FICHA: 493
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1143
3.3.90.39 FICHA: 494
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1244
3.3.90.30 FICHA: 495
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1244
3.3.90.39 FICHA:496
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
MATERIAL DE CONSUMO R$ 343.900,61
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 55.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO R$ 958.429,82
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 350.272,35
Total do Crédito R$ 1.707.602,78
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.707.602,78
(Um Milhão, Setecentos e Sete Mil, Seiscentos e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos) e se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, e será creditado nas fichas acima.
ação Nacional, 1º 1997, cent,
P: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de abril de
Qro
2024.
ALCINO BILAC MACHADO
ro go
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
y Festada coma Rua integração Nacional, 1º 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000