Re
Ne ADRIANE PARRON TEIXEIRA
Advogada OAB/RO 7.902
São Francisco do Guaporé, 05 de Fevereiro de 2024
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco do Guaporé, RO
Câmara Municipal
Assunto: Denúncia de Homofobia e Intolerância Religiosa nas Eleições para
Conselheiro Tutelar
Excelentíssimo Senhor José Carlos da Silva, Presidente da Câmara de Vereadores de
São Francisco do Guaporé,
Eu, ADRIANE PARRON TEIXEIRA, brasileira, advogada, devidamente inscrita na
Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Rondônia sob o nº 7.902, portadora da
carteira de identidade sob nº 10.38.744 SSP/RO, com escritório com escritório
profissional sito na Avenida São Francisco, nº 3.717, esquina com a Rua Campos
Sales, Centro, São Francisco do Guaporé, RO, CEP 76.935-000. Telefones: 69 99321-
6505, venho respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar
COMUNICAÇÃO DE FATOS E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS em nome de meu
cliente, TIAGO NEVES CARANHATO, brasileiro, convivente, portador da carteira
de identidade RG nº 1545451 SSP/RO, e inscrito no CPF/MF nº 054.564.272-81,
residente e domiciliado na Rua Chico Mendes, nº. 4062, Centro, São Francisco do
Guaporé — Rondônia, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, Rondônia, CEP
76.935-000, Telefone: 6999311 0734.
Meu cliente foi vítima de homofobia e intolerância religiosa durante o processo de
candidatura para o cargo de Conselheiro Tutelar no município de São Francisco do
Guaporé nas eleições de 2023. O vereador municipal, ÉBER LOPES REIS, brasileiro,
Avenida São Francisco, nº 3.717, esquina com a Rua Campos Sales, Centro, São Francisco do
Guaporé /RO, CEP 76.935-000. Telefones: 69 99321-6505. E-mail adrianeparronQhotmail.com
Este documento foi assinado digitalmente por Adriane Parron Teixeira
Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab, portaldeassinaturas.com.br:433 e utilize o código 56D2-269F-BB72-GF8F.
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Este documento foi assinado digitaimente por Adriane Parron Teixeira.
Dm” ADRIANE PARRON TEIXEIRA
Advogada OAB/RO 7.902
casado, vereador, portador da carteira de identidade RG nº 828926 SSP/RO, e
inscrito no CPF/MF nº 013.383.521-99, residente e domiciliado a Rua Ayrton Senna,
nº. 3.626, Cidade Baixa, no Município de São Francisco do Guaporé — Rondônia, CEP
76.935-000, Telefone: 69 9 8412 2277, proferiu palavras ofensivas e
discriminatórias, violando os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, CF/88),
liberdade (art. 5º, CF/88) e proteção contra qualquer forma de discriminação (art.
3º, Iv, CF/88).
Ressalto que, diante dos fatos ocorridos, foi registrado boletim de ocorrência (Nº:
00122397/2023-A02), conforme cópia anexa, todavia, lamentavelmente, houve
omissão por parte da autoridade policial em instaurar o inquérito e tipificar o crime
de homofobia, o que justifica a intervenção do Ministério Público para assegurar a
efetiva apuração e responsabilização.
Está tramitando o processo judicial em desfavor do Sr. Éber (7002033-
77.2023.8.22.0023). E, na contestação ele negou que o áudio era dele, porém se
contradisse, e que diz, que mesmo que tenha falado isso, poderia ter falado por que
estava na igreja.
Meu cliente é uma pessoa idônea, com qualificações notórias e dedicação à defesa
dos direitos da infância e adolescência, tornando ainda mais injustificável a
ocorrência de discriminação no contexto eleitoral.
Diante do exposto, requeremos que seja realizada apuração dos fatos expostos
referente a interferência do vereador nas eleições do Conselho Tutelar, para
apuração das condutas discriminatórias perpetradas pelo vereador mencionado,
conforme disposto no Art. 20 da Lei n. 7.716/1989 e ADO 26, a fim de resguardar os
Avenida São Francisco, nº 3.717, esquina com a Rua Campos Sales, Centro, São Francisco do
Guaporé /RO, CEP 76.935-000. Telefones: 69 99321-6505. E-mail adrianeparronQhotmail.com
Este documento foi assinado digitalmente por Adriane Parron Teixeira
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Este documento foi assinado digitalmente por Adriane Parron Teixeira.
Dra” ADRIANE PARRON TEIXEIRA
Advogada OAB/RO 7.902
direitos fundamentais de meu cliente e garantir a lisura e imparcialidade no processo
eleitoral para o cargo de Conselheiro Tutelar.
Estou à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais e colaborar
integralmente com as investigações necessárias.
Agradeço a atenção dispensada e aguardo, confiante, a adoção das providências
cabíveis.
Atenciosamente,
TIAGO NEVES CARANHATO
ADRIANE PARRON TEIXEIRA
OAB/RO 7.902
Avenida São Francisco, nº 3.717, esquina com a Rua Campos Sales, Centro, São Francisco do
Guaporé /RO, CEP 76.935-000. Telefones: 69 99321-6505. E-mail adrianeparronQhotmail.com
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LELod
e
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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/02/2024 é(são) :
g Adriane Parron Teixeira (Advogada) - 999.353.092-15 em
05/02/2024 11:55 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
SAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
RONDÔNIA SECCIONAL DE RONDÔNIA
Comissão de Diversidade Sexual e Gênero
COMUNICAÇÃO DE FATOS À COMISSÃO DE DIVERSISADE SEXUAL E
GENERO DA OAB/RO
No dia 31 de janeiro de 2024, às 18h30, esse Presidente da Comissão de
Diversidade Sexual e gêncro da OAB/RO, a pedido do Coletivo LGBTI- Somar e da Dra.
Adriane Parron Teixcira (OAB/RO 7.902) realizou uma reunião no formato digital com este
presidente para tratar sobre o caso de homofobia ocorrido na cidade de São Francisco do
Guaporé/RO que teve como vítima o Sr. Thiago Neves Caranhato.
Participantes: Representantes do Coletivo LGBTI+- Somar: Breno Vinícius Negreiros Martins
(025.351.522-07), Klézio Martins Francisco (028.648.662-85) e Bruno Puccinelli
(223.187.138-63)
Advogada da Vítima: Adriane Parron Teixeira (OAB/RO 7.902)
Comunicante (Vítima): Thiago Neves Caranhato
Autor do Fato: Éber Lopes Reis
Relato da advogada
Sobre o caso, a advogada relatou o seguinte: Que o seu cliente é um homem gay,
que é casado com outro homem, que ele é líder espiritual c que exerce a função de zelador na
casa de caridade Mamãe Oxum. Que acredita que é a única casa de tradição de matriz africana
(casa de axé/terreiro) na cidade São Francisco do Guaporé. Que na cidade as pessoas
LGBTQIAP+ não têm liberdade para expressar sua sexualidade e sua identidade de gênero.
Que na cidade tem várias igrejas evangélicas. Que o comunicante se candidatou para ser
conselheiro tutelar em 2023, mas que começou a sofrer ataques de algumas pessoas em razão
da sua orientação sexual e de sua religião. Que sofreu ataques do vereador, Sr. Éber, que
também é pastor na cidade.
Sobre o áudio, informou que o comunicante (vítima) recebeu o áudio de uma
terceira pessoa, devido o áudio ter circulado pelo WhatsApp (em forma de corrente). Que o
autor do fato (Éber) disse no áudio: “Minhas irmãs, a paz do Senhor Jesus, tá vendo aí, Daiane,
a verdade é a seguinte: nós, cristãos, eu conheço muitos irmãos aí que tão querendo dividir
votos, outros que não, não vou votar, por causa que eu tenho alguma contrariedade contra a
candidata, uma coisa que eu não concordo, mas enquanto nós aqui ficamos com picuinha, ou
às vezes, nos dividindo, “ah, porque o pastor Éber só tá “politicalizando”, o mundo das trevas
está trabalhando, olha aí, esse evento aí na casa de caridade Mamãe Oxuá, sei lá como é o nome
desse trem, é na casa do bendito cujo que é o candidato ao conselho tutelar, aonde ele é
candidato, é uma pessoa que já é homossexual de cara já. Como que um homossexual pode
cuidar e aconselhar aí Direito da Criança e do Adolescente sendo que ele nunca pai foi e nunca
vai ser porque o marido dele é um homem? Por outro lado, representa o centro de macumba da
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RONDÔNIA SECCIONAL DE RONDÔNIA
Comissão de Diversidade Sexual e Gênero
cidade c da Mamãe Oxuá. Gente, é só Deus pra ter miscricórdia. Temos que unir cm oração,
porque o mundo das trevas está prevalecendo na nossa cidade sobre a vida dos nossos filhos,
tá, uma luta espiritual, temos que entendermos isso, entrarmos cm oração, c além de orarmos
temos que ter ação. domingo vamos cada um conseguir mais um mais dois votos e vamos pra
uma votar, porque nós temos que pedir a Deus que não centra esse camarada lá, porque vai ser
um declínio espiritual muito grande e nós podemos ser culpados, se entrar e nós fizemos nossa
parte, pelo menos fizemos nossa parte. né? Deus abençoe a todos c vamos meditar nisso tá
gente.”
Que o autor do fato (Éber) disse várias vezes que poderia dizer essas palavras
referente a sexualidade da vítima. Que por ser pastor podia pregar suas convicções, que poderia
falar porque é uma fala interna, dentro da igreja e, como cle cra pastor, tinha liberdade e
imunidade religiosa. Que está tramitando o processo judicial em desfavor do agressor
(7002033-77.2023.8.22.0023). Que na contestação ele negou que o áudio era dele, porém se
contradisse, e diz que, mesmo que tenha falado isso, poderia ter falado por que estava na igreja.
Que foi registrado o Boletim de Ocorrência (00122397/2023), mas que não foi
realizada a tipificação correta relacionada ao crime de Homotransfobia (Art. 20 da Lei nº
7.716/1989, a partir do MI n. 4733 e da ADO n. 26) ou, ainda, quanto à Intolerância Religiosa.
Consta na Ocorrência Policial a tipificação errada. Que houve o arquivamento em razão de não
haver manifestação pela representação. Que o crime de homotransfobia não cabe ao ofendido
decidir pelo seguimento ou não do feito. Que o comunicante não foi notificado pela autoridade
policial para prestar esclarecimentos. Que não foi instaurado Inquérito Policial.
Questões levantadas:
Verifica-se que as ações do autor do fator interferiram no processo de eleição
daquela cidade, o que prejudicou a vítima no processo de eleição. Quanto ao arquivamento do
feito, a autoridade policial justificou o arquivamento pela ausência de representação, porém, a
comunicação do crime feito pela vítima foi em 04/10/2023, e o arquivamento ocorreu em
06/10/2023, ou seja, antes de decorrer o prazo legal de 06 meses.
Por fim, nos casos de crimes de homofobia, injúria racial, não precisa de
representação, pois aí é penal pública incondicionada. Cabendo nesse caso, um pedido de
desarquivamento e encaminhamento do feito ao MP.
Encaminhamentos:
1. Encaminhar um ofício à secretaria respectiva (por meio da presidência da OAB/RO),
sobre a falta de tipificação correta relacionada ao crime de homofobia (LGBTfobia).
2. Que seja enviado cópia deste documento à comissão temática da Ordem dos Advogados
do Brasil - Seccional Rondônia que trata sobre o direito à liberdade religiosa.
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RONDÔNIA SECCIONAL DE RONDÔNIA
Comissão de Diversidade Sexual e Gênero
3. Que a OAB/RO por meio de sua comissão possa atuar na subseção de São Francisco do
Guaporé trazendo conteúdo educativo, c informação para cidade sobre liberdade
religiosa c direitos das pessoas LGBT.
4. Acionar o Ministério Público (por meio da presidência da OAB), para que instaure
processo de providências ante a omissão da autoridade policial quanto a tipificação do
crime, bem como, para que instaure procedimento de apuração referente a interferência
do vereador nas eleições do conselho tutelar, por meio de divulgação ofensiva c injúria
contra o comunicante, que então era candidato ao Conselho Tutelar.
5. Acionar a Corregedoria da Polícia Civil (por meio da presidência da OAB/RO), para
que instaure procedimento de apuração dos fatos ante a omissão c negligências dos
agentes policiais.
Assinam os presentes.
ROGERIO TELES Assinado de forma digital por
ROGERIO TELES DA SILVA
DA SILVA Dados: 2024.02.02 15:38:02 -04'00'
ROGERIO TELES DA SILVA — OAB/RO 9.374
Presidente - Portaria n. 1323/2022/PRES/OAB/RO
Documento assinado digitalmente
KLEZIO MARTINS FRANCISCO
Data: 02/02/2024 16:44:07-0300
Verifique em httos:/jvalidar.itigov.br
Documento assinado digitalmente
BRENO VINICIUS NEGREIROS MARTINS
Data: 02/02/2024 17:15:22-0300
Verifique em hrtps://validar xti gov.br
Documento assinado digitalmente
ADRIANE PARRON TEIXEIRA
Data: 02/02/2024 17:39:00-0300
Verifique em https:/jvalidar-ti. gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLÍCIA CIVIL
1º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº: 00122397/2023-A02
DADOS DO REGISTRO
Data/Hora Início do Registro: 05/10/2023 12:37:24 Data/Hora Fim: 05/10/2023 12:41:11
Data/Hora do Primeiro Registro: 04/10/2023 07:27:56
Origem: Tipo Documento: WEB (Delegacia Virtual) Nº do Documento: 2023/0000579039-2 Data: 04/10/2023
Delegado de Polícia: Reinaldo Vicente Dos Reis
DADOS DA OCORRÊNCIA
Unidade de Apuração: 1º Delegacia de Polícia Civil de São Francisco do Guaporé
Data/Hora do Fato Início: 27/09/2023 15:15
Data/Hora do Fato Fim:
|
Município: São Francisco do Guaporé (RO)
Bairro: Cidade Baixa
Logradouro: Rua Presidente Costa e Silva Nº. 3098
CEP: 76.935-000
Tipo do Local: Ambiente virtual (internet)
Natureza Melo(s) Empregado(s)
52: DIFAMAÇÃO (ART. 138 DO CPB) Não Houve
22422: INJURIA CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS Não Houve
REFERENTES A RELIGIÃO OU À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU COM
DEFICIÊNCIA (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.532, DE 2023) (ART. 140, 8
3º DO CPB)
ENVOLVIDO(S)
Nome Civil: RAFAEL SANTOS BARBOSA (TESTEMUNHA )
Nacionalidade: Brasileira Sexo: Masculino Nasc: 22/04/1995 Idade 28
* Profissão: Psicólogo Escolaridade: Pós-Graduação
Estado Civil: Solteiro(a) Naturalidade: Cerejeiras - RO
Nome da Mãe: Lucimar Silva Santos da Silva Nome do Pai: Osdauro Barbosa da Silva
Mocumento(a)
RG: 1264423
CPF: 020.109.872-50
Endereço
Município: São Francisco do Guaporé - RO
Logradouro: Rua Presidente Costa e Silva Nº: 3098
Bairro: Cidade Baixa
Telefone: (69) 99340-8186 (Telefone Celular)
Nome Civil: EBER LOPES (SUPOSTO AUTORANFRATOR (AUSENTE))
Sexo: Masculino Idade 33
. Estado Civil: Casado(a)
a Impresso por: Manoel de Sousa Pereira - IP de Registro: 131.72.154.163 Página tde2 .
Sir pes Data de Impressão: 05/10/2023 12:46:44 PPe - Procedimentos Policiais Eletrônicos
Lear
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLÍCIA CIVIL
1º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº: 00122397/2023-A02
Nome Civil: TIAGO NEVES CARANHATO (VÍTIMA , COMUNICANTE )
Nacionalidade: Brasileira Sexo: Masculino Nasc: 02/07/1998 Idade 25
Profissão: Sem Informação
Estado Civil: Solteiro(a) Naturalidade: Costa Marques - RO
Nome da Mãe: Lucelia Neves Nome do Pai: Tranquilo Caranhato
Documento(s)
RG: 1545451
CPF: 054.564.272-81
Endereço
Município: São Francisco do Guaporé - RO
Logradouro: rua presidente costa e silva Nº: 3098
Complemento: cidade baixa
Bairro: Cidade Baixa CEP: 76.935-000
Email: rafaelsantosbarbosa 1 GQgmail.com, rafaelsantosbarbosa1 GQgmail.com
Telefone: (69) 99311-0734 (Telefone Celular) (69) 99340-8186 (Telefone Celular)
Autorizo voluntariamente a utilização de aplicativos de mensagens (WhatsApp e similares), Redes Sociais, SMS e/ou
E-mail informados acima para receber intimações decorrentes da tramitação dessa ocorrência.
OBJETO(S) ENVOLVIDO(S)
Nenhum Objeto Informado
RELATO/HISTÓRICO
Após uma publicação que fiz no instagram da casa de axé a quai sou zelador, começou os ataques de intolerância religiosa
difamação e racismo homofobia, pelo fato de esta concorrendo as eleições para conselheiro tutelar; que o autor desses
ataques seria o vereador Pr. Eber L À lhou o audio pelos grupos de whatsapp;
ASSINATURAS
NEVES CARANHATO
Vítima, Comunicante
Responsável pelo Atendimento
“Dacia per ou devidos fee do dito que sou ofo) Orca) eeporaával pelas rfoemaçõos acima astentudas e cart qua poder responda ci e crninaknarta pia pravarta decaração qua
origem, conforme previsto nos Artigos 33-Denunciação Celuniosa é 340-Comunicação Falsa de Crime au de Contevenção da Código Penal Brasfsio.”
impresso por: Manoel de Sousa Pereira - IP de Registro: 131.72.154.163 Página 2 de 2
a Sinesp cata de Impressão: 05/10/2023 12:46:44 PPe - Procedimentos Policiais Eletrônicos
Minhas irmãs, a paz do Senhor Jesus, tá vendo aí Daiane, a verdade é a seguinte:
nós Cristãos, eu conheço muitos irmão aí que tão querendo dividir votos, outros
que não, não vou votar, por causa que eu tenho alguma contrariedade contra a
candidata, uma coisa que eu não concordo, mas enquanto nós aqui ficamos com
picuinha, ou às vezes, nos dividindo, ah porque o pastor Éber só tá
politicalizando, o mundo das trevas está trabalhando, olha aí, esse evento aí na
casa de caridade mamãe oxuá, sei lá como é o nome desse trem, é na casa do
bendito cujo é o candidato ao conselho tutelar, aonde ele é candidato, é uma
pessoa que já é homossexual de cara já, como que um homossexual pode cuidar
e aconselhar aí direito da criança e do adolescente sendo que ele nunca pai foi e
nunca vai ser porque o marido dele é um homem, por outro lado representa o
centro de macumba da cidade e da mamãe oxuá, gente, é só Deus pra ter
misericórdia, temos que unir em oração, porque o mundo das trevas está
prevalecendo na nossa cidade sobre a vida dos nossos filhos, tá, uma luta
espiritual, temos que entendermos isso, entrarmos em oração, e além de orarmos
temos que ter ação, domingo vamos cada um conseguir mais um mais dois votos
e vamos pra urna votar, porque nós temos que pedir a Deus que não entra esse
camarada lá, porque vai ser um declínio espiritual muito grande e nós podemos
ser culpados, se entrar e nós fizemos nossa parte, pelo menos fizemos nossa
parte, né, Deus abençoe a todos e vamos meditar nisso tá gente.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLÍCIA CIVIL
1º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - SÃO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº: 00122397/2023-A02
DADOS DO REGISTRO
Data/Hora início do Registro: 05/10/2023 12:37:24 Data/Hora Fim: 05/10/2023 12:41:11
Data/Hora do Primeiro Registro: 04/10/2023 07:27:56
Origem: Tipo Documento: WEB (Delegacia Virtual) Nº do Documento: 2023/0000579039-2 Data: 04/10/2023
Delegado de Polícia: Reinaldo Vicente Dos Reis
DADOS DA OCORRÊNCIA
Unidade de Apuração: 1º Delegacia de Polícia Civil de São Francisco do Guaporé
Data/Hora do Fato Início: 27/09/2023 15:15
Data/Hora do Fato Fim:
Local do Fato
Município: São Francisco do Guaporé (RO)
Bairro: Cidade Baixa
Logradouro: Rua Presidente Costa e Silva Nº: 3098
CEP: 76.935-000
Tipo do Local: Ambiente virtual (Internet)
Natureza Melo(s) Empregado(s)
52: DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CPB) Não Houve
22422: INJURIA CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS Não Houve
REFERENTES A RELIGIÃO OU À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU COM
DEFICIÊNCIA (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.532, DE 2023) (ART. 140,
3º DO CPB)
ENVOLVIDO(S)
Nome Civil: RAFAEL SANTOS BARBOSA (TESTEMUNHA )
Nacionalidade: Brasileira Sexo: Masculino Nasc: 22/04/1995 Idade 28
Profissão: Psicólogo " Escolaridade: Pós-Graduação
Estado Civil: Solteiro(a) Naturalidade: Cerejeiras - RO
Nome da Mãe: Lucimar Silva Santos da Silva Nome do Pai: Osdauro Barbosa da Silva
Documento(s)
RG: 1264423
CPF: 020.109.872-50
Endereço
Município: São Francisco do Guaporé - RO
Logradouro: Rua Presidente Costa e Silva Nº:3098
Bairro: Cidade Baixa
Telefone: (89) 99340-8186 (Telefone Celular)
Nome Civil: EBER LOPES (SUPOSTO AUTOR/INFRATOR (AUSENTE)) a
Sexo: Masculino Idade 33
Estado Civil: Casado(a)
Impresso por: Flavio da Silva Medeiros - IP de Registro: 131.72.154.163 Página 1 de 2
ro) temia eram Data de Impressão: 25/01/2024 10:54:30 PPe - Procedimentos Policiais Eletrônicos
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POLÍCIA CIVIL
4º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - SÃO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº; 00122397/2023-A02
[Nome Civil: TIAGO NEVES CARANHATO (VÍTIMA , COMUNICANTE )
Nacionalidade: Brasileira Sexo: Masculina Nasc: 02/07/1998 Idade 25
Profissão: Sem informação
Estado Civil: Solteiro(a) Naturalidade: Costa Marques - RO
Nome da Mãe: Lucelia Neves Nome do Pai: Tranquilo Caranhato
Documento(s)
RG: 1545451
CPF: 054.564.272-81
Endereço
Município: São Francisco do Guaporé - RO
Logradouro: rua presidente costa e silva Nº. 3098
Complemento: cidade baixa
Bairro: Cidade Baixa CEP: 76.935-000
Email: rafaoisantosbarbosa 1 GQgmail.com, rafaeisantosbarbosa1 Qgmail.com
Telefone: (69) 99311-0734 (Telefone Celular) (69) 99340-8186 (Telefone Celular)
Autorizo voluntariamente a utilização de aplicativos de mensagens (WhatsApp e similares), Redes Sociais, SMS e/ou
Email informados acima para receber intimações decorrentes da tramitação dessa ocorrência.
OBJETO(S) ENVOLVIDO(S)
Nenhum Objeto Informado
RELATO/HISTÓRICO
Após uma publicação que fiz no Instagram da casa de axé a qual sou zelador, começou os ataques de intolerância religiosa
difamação e racismo homofobia, pelo fato de esta concorrendo as eleições para conselheiro tutelar; que o autor desses
ataques seria o vereador Pr. Eber Lofes, que espalhou o audio pelos grupos de whatsapp;
ASSINATURAS
Manoel de Sousa Pereira TIAGO NEVES CARANHATO
Agente de Pofícia Vítima, Comunicante
Matrícula 300104169
Responsável pelo Atendimento
"Decio pars o» devidos fins de direito que sou o(a) único(a) responsável peisa informações acima assentadas e ciente que poderei responder civil e criminaimente pela prosente declaração que dei
origem, conforme previsto nos Artigos 339-Denunciação Celunioas e 340-Comunicação Faiss de Crime ou de Contravenção do Código Pensi Brasisiro”
Reinaldo Vicente Dos Reis
Delegado de Polícia
Matrícula 3000148449
Impresso por: Flavio da Silva Medeiros - IP de Registro: 131.72.154,163 Página 2 de2 .
ro Sines gota do impressão: 25/01/2024 10:54:30 PPe - Procedimentos Policiais Eletrônicos
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLÍCIA CIVIL
1º Delegacia de Polícia Civil de São Francisco do Guaporé - RO
Despacho Número: 00122397/2023-A02-D02
Situação: Finalizado
Data de Despacho: 08/10/2023 16:42
Despachado pelo Delegado: Reinaldo Vicente Dos Reis
Escrivão
BOs Selecionados
00122397/2023- |05/10/2023 13:37 |22422: INJURIA CONSISTENTE |Eber Lopes (Suposto Finalizado
AoZ
NA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS | Autor/infrator), TIAGO
REFERENTES A RELIGIÃO OU À |NEVES CARANHATO
CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA |(Vítima, Comunicante),
OU COM DEFICIÊNCIA Rafael Santos Barbosa
(REDAÇÃO DADA PELA LEINº |(Testemunha)
14,532, DE 2023) (ART. 140,8 3º
DO CPB), 52: DIFAMAÇÃO (ART.
139 DO CPB)
Fato Típico, ARQUIVA-SE em razão de Não houve manifestação pela representação
Despachado pelo Delegado: Reinaldo Vicente Dos Reis
Escrivão
Impresso por: Reinaldo Vicente Dos Reis - IP de Registro: 187.27.157.88 Página 1 de 1
q Sines ata de Impressão: 06/10/2023 16:42 PPe - Procedimentos Policiais Eletrônicos
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLÍCIA CIVIL
1º Delegacia de Polícia Civil de São Francisco do Guaporé - RO
Despacho Número: 00122397/2023-D01
Situação: Verificação Preliminar de Informação
Data de Despacho: 05/10/2023 09:29
Despachado pao Delegado: Reinaldo Vicente Dos Reis
Flavio da Silva Medeiros
BOs Selecionados
[Nomerodo80. [ DemdoRegeiro | natrcato)
00122397/2023 [04/10/2023 08:27 |52: BZ: DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO —
Análise Justa Causa
Sim, musica RÉ ção do infrator assim como do que houve de
fato, retato genérico |
- merecem rmemermmecemensm mem É
Verificação preliminar de informações i
Aguardar a apresentação de novas informações, . í
| Procada oitiva da suposta vítima Junte as ofensas Sevic para identificar os infratores |
ponmenado pela Delegado: Reinaido Vicente
(3 Sinasp Impresso por: Reinaldo Vicente Dos Reis - IP de Registro: 187.27.157.88 Página 1 de 1
Sinecp Data de impressão: 05/10/2023 09:29 PPe - Procedimentos Policiais Eletrófiicos
Gerado por Sinesp Segurança
ag Documento assinado eletronicamente, via Sinesp Segurança, por Reinaldo Vicente Dos Reis,
Sinesp Delegado(a) de Polícia, em 05/10/2023 às 09:30:16, horário de Brasília.
O sigilo deste documento é protegido e controlado pela Lei Nº 12.527/2011. A divulgação, a revelação, o fornecimento, a uí
seu conteudo, a qualquer tempo, melo e modo, inclusive mediante acessa ou facilitação de acessos ing
p.gov,b
dor (MAC);
o
Secretaria Nacional de Ministério da
Sinesp Segurança Pública Justiça e Segurança Pública
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
Poder Judiciário de Rondônia
Comprovante de protocolo
Processo
Número do processo: 7002033-77.2023.8.22.0023
Órgão julgador: São Francisco do Guaporé - Vara Única
Jurisdição: Comarca de São Francisco do Guaporé
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Assunto principal: Direito de Imagem
Valor da causa: R$ 20.000,00
Partes: TIAGO NEVES CARANHATO (054.564.272-81)
EBER LOPES REIS (013.383.521-99)
Audiência
Documentos protocolados : Tipo
009 - Boletim de ocorrência.pdf OUTROS DOCUMENTOS
TIÇÃO INICIAL PETIÇÃO INICIAL
+ 1 - Petição inicial - Danos Morais - PETIÇÃO
Tiago.pdf
002 - Procuração. pdf PROCURAÇÕES OU
SUBSTABELECIMENTOS
003 - Documento de identificação.pdf DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
004 - Comprovante de residência .pdf DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
005 - Credencial umbandista.pdf OUTROS DOCUMENTOS
006 - Vídeo divulgado pelo autor na página DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
da Casa Mamãe Oxum no instagram.mp4
007 - Áudio do vereador divulgado em DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
grupos de whastapp.ogg
Ea - Comprovante de comunicação de OUTROS DOCUMENTOS
ato.pd
010 - Boletim de ocorrência 02.pdf OUTROS DOCUMENTOS
011 - Transcrição por escrito do áudio.pdf OUTROS DOCUMENTOS
REITO CIVIL (899) / Responsabilidade Civil (10431) / Indenização por Dano Moral
(10433) / Direito de Imagem (10437
AUTOR REU
ADRIANE PARRON TEIXEIRA (Advogada)
TIAGO NEVES CARANHATO EBER LOPES REIS
Distribuído em: 05/10/2023 17:57
Protocolado por: ADRIANE PARRON TEIXEIRA
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251,13
71,94
1305,10
25,17
Lei
Lei 10406/02
Outorgante:
Outorgada:
Poderes:
PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA
TIAGO NEVES CARANHATO, brasileiro, convivente, portador da
carteira de identidade RG nº 1545451 SSP/RO, e inscrito no
CPF/MF nº 054.564.272-81, residente e domiciliado na Rua Chico
Mendes, nº. 4062, Centro, São Francisco do Guaporé — Rondônia,
CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, Rondônia, CEP
76.935-000, Telefone: 69 9 9311 0734.
Dra. ADRIANE PARRON TEIXEIRA, brasileira, advogada,
devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção
de Rondônia sob o nº 7.902, portadora da carteira de identidade
sob nº 10.38.744 SSP/RO, com endereço profissional à Avenida
São Francisco, nº. 3.717, esquina com a Rua Campos Sales,
Centro, São Francisco do Guaporé — Rondônia, CEP 76.935-000,
telefones: 69 9 9321 6505.
Os mais amplos e ilimitados para, no foro em geral, perante juízo,
instância, tribunal, ou fora deles para propor quaisquer ações,
defendê-los nas que lhes forem propostas, representação
igualmente válida perante autoridades administrativas e policiais
podendo promover quaisquer medidas preliminares, preventivas
ou assecuratórias de seus direitos e interesses, inclusive os da
cláusula “ad judicia et extra” e outros por mais especiais, para
desistir, fazer acordos, receber, dar quitação, levantar valores,
retirar alvarás, firmar compromissos, praticando enfim todos os
atos que julgar necessários ao bom e fiel desempenho da defesa
dos interesses da outorgante, podendo também substabelecer no
todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes.
São Francisco do Guaporé/RO, 05 de Outubro de 2023.
EVES CARANHATO
VÁLIDA EM TODO 6 TERNTÓMO RACIGRAL
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CARTEIRANACIONAL DE HABILITAÇÃO / DRIVER LICENSE / PERMISO DE CONDUCCHÓN
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E
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER
Número do Parecer: 001/PJC/2024.
Assunto: Denúncia de homofobia e intolerância religiosa nas eleições para
conselheiro tutelar.
Interessado: Presidente CMSFG/RO.
Aportou nesta Procuradoria Jurídica a comunicação de fatos e pedido de
providências de Tiago Neves Caranhato, subscrito pela sua advogada Dra.
Adriane Parron Teixeira OAB/RO 7.902, onde noticia que Tiago foi vítima de
homofobia e intolerância religiosa durante o processo de candidatura para o
cargo de Conselheiro Tutelar neste Município.
Que o vereador denunciado Eber Lopes Reis proferiu palavras ofensivas e
discriminatórias, violando princípios constitucionais;
Informa que embora tenha registrado boletim de ocorrência policial,
o
autoridade policial não instaurou Inquérito Policial, o que justificou a
intervenção do Ministério Público para apuração dos fatos.
Rua Rondônia n. 2.811, Bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROCURADORIA JURÍDICA
Que tramita o processo judicial tombado com o mn. 7002033-
77.2023.8.22.0023, onde o vereador denunciado nega que referido áudio tenha
sido dele, mas que ao mesmo tempo se contradiz;
Que diante dos fatos, requer ao Presidente desta Casa Legislativa a devida
apuração dos fatos.
Instruiu seu pedido de providências com os seguintes documentos:
Comunicação de Fatos à Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da
OAB/RO;
Boletim de Ocorrência n. 00122397/2023-A02, com registro no dia
05/10/2023;
Degravação do áudio;
Despacho da autoridade policial referente a Ocorrência Policial registrada;
Informativo com o número do processo judicial em tramitação na Vara Cível
do Fórum desta comarca;
Rua Rondônia n. 2.811, Bairro Alto Alegre, São Francisco do Guapô
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROCURADORIA JURÍDICA
Procuração Ad Judicia Et Extra;
Identificação do denunciante Tiago Neves Caranhato;
Comprovante de endereço do denunciante Tiago Neves Caranhato;
Documento de Identificação ao cargo de Diretor Espiritual da Casa de
Caridade Mamãe Oxum.
E a síntese.
Primeiramente, o Decreto Lei Federal n. 201, de 1967, que dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, estabelece em seu artigo 5º,
inciso I, que a denuncia deverá ser formulada por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas.
Portanto, segundo a legislação federal, é preciso que o denunciante seja
comprovadamente eleitor.
No caso em tela, o denunciante identificou-se como Tiago Neves Caranhato,
portador do RG 1545451 SSP/RO, inscrito no CPF n. 054.564.272-81, todavia
não comprovou a sua condição de eleitor, requisito este necessário para ser
Rua Rondônia n. 2.811, Bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé“ RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
EA R
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROCURADORIA JURÍDICA
parte legítima para oferecer o pedido de providências sobre suposta infração
político-administrativa praticada pelo vereador Eber Lopes Reis, em que pese
ter noticiado que concorreu a uma vaga para conselheiro tutelar deste
Município.
E neste viés, é necessário que o subscritor do Pedido de Providência comprove
a sua condição de eleitor no presente pedido, a fim de que a Mesa Diretora da
Câmara possa tomar as providências que entender necessárias, ou seja,
submeter a apreciação do Plenário, que deliberará pelo seu prosseguimento ou
arquivamento.
Por ora, é o Parecer.
São Francisco do Guaporé, aos 15 de fevereiro de 2024.
a Silva
CMSFG/RO
e
Rua Rondônia n. 2.811, Bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
JUSTIÇA ELEITORAL
TÍTULO ELEITORAL
NOME DO ELEITOR mm -
[miaso NEVES CARANHATO
DATA DE NASCIMENTO» - INSCRIÇÃO —-—---+ | ZONA
[02071998 | 018091202321] 005
MUNICÍPIO / UF — DATA DE EMISSÃO —
24/06/2019 ]
SAO FRANCISCO DO GUAPORE / RO Il
Orientações:
«FILIAÇÃO
LUCELIA NEVES
| TRANQUILO CARANHATO
» CÓDIGO DE VALIDAÇÃO
BOFG.XJ7R.Q0+T.0NMH
| Título Eleitoral impresso às 09:23 de
| 16/02/2024 para eleitor/eleitora com
| biometria coletada
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Tribunal Superior Eleitoraf na internet, no endereço:
www tse.jus.br por meio do código de validação ou QR Code.
- A data de emissão do título eleitoral corresponde à última operação cadastral do eleitor / eleitora.
- Estarão aptos a votar os eleitores / eleitoras regulares e maiores de 16 anos na data do 1º turno
ou turno único da eleição.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Conforme chegou a essa Secretaria Geral no dia 05 de fevereiro de 2024 uma denuncia
feita por um cidadão do município contra um vereador desta Casa de Leis.
Encaminhei para o departamento jurídico que após parecer devolveu para as
providencias.
Segue para a mesa administrativa desta casa para que seja definida as providencias
quanto a denúncia.
São Francisco do Guaporé, 16 de fevereiro de 2024.
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé/Rondônia
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
DESPACHO DA MESA DIRETORA
Trata-se de Comunicação de Fatos e Pedido de Providências subscrito por
Tiago Neves Caranhato e sua advogada, tendo ele a seguinte qualificação:
brasileiro, convivente, portador do título eleitoral n. 018091202321, RG n.
1545451 SSP/RO, CPF n. 054.564.272-81, com domicílio na Rua Chico Mendes,
n. 4.062, Centro, neste Município, onde relatou os seguintes fatos:
Que foi vítima de homofobia e intolerância religiosa pelo vereador Eber Lopes
Reis durante o processo de candidatura para o cargo de conselheiro tutelar
neste município de São Francisco do Guaporé;
Que o mencionado vereador proferiu palavras ofensivas e discriminatórias,
violando os princípios constitucionais da igualdade, liberdade e proteção
contra qualquer forma de discriminação;
E segue informando que registrou ocorrência policial acerca dos fatos
ocorridos, mas que, lamentavelmente, houve omissão por parte da
autoridade policial em instaurar Inquérito Policial, o que justificou a
intervenção do Ministério Público.
Que está em curso o processo judicial tomado com o n. 7002033-
77.2023.8.22.0023 em desfavor do vereador cima nominado.
Por fim, informa que é pessoa idônea, com qualificações notórias e dedicação
à defesa dos direitos da infância e adolescência, pede que seja realizada a
devida apuração dos fatos, a fim de resguardar os seus direitos, bem como o
de garantir a lisura e imparcialidade no processo eleitoral para referido cargo.
[RA
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Juntou os seguintes documentos:
1.Comunicação de Fatos à Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da
OAB/RO;
2.Boletim de Ocorrência n. 00122397/2023-A02 com despacho da autoridade
policial;
3.Texto (fala do vereador);
4.Comprovante de protocolo de Ação Judicial (autos 7002033-
77.2023.8.22.0023);
5.Procuração Ad Judicia Et Extra;
6.Carteira Nacional de Habilitação;
7.Comprovante de endereço;
8.Identificação ao cargo de diretor espiritual da Casa de Caridade Mamãe
Oxum.
Os fatos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica, que solicitou que o
requerente comprovasse a sua condição de eleitor, conforme exigência do art.
5º, inciso |, do Decreto Lei 201/67, o qual foi posteriormente atendido pelo
requerente.
Após, a Secretária Geral da Casa encaminhou o presente expediente à Mesa
Diretora para as devidas providências.
8)
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
Td
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Vale salientar que o vereador Eber Lopes Reis encontra-se licenciado de suas
atividades legislativas desde o dia 14 de novembro de 2023, conforme
Decreto Legislativo n. 05/2023, eis que assumiu o cargo de Secretário
Municipal de Obras deste Município. No entanto, já noticiou o seu retorno a
esta Casa de Leis para o início do mês de abril do corrente exercício.
Logo, tendo em vista o retorno do vereador Eber Lopes Reis à suas atividades
legislativas agora para o início do mês de abril, é certo que esta Casa
Legislativa deverá aguardar o seu retorno para que o Presidente delibere pela
leitura do expediente, oportunidade que em que consultará a Câmara sobre o
seu recebimento ou não.
Ainda, é certo que, decidido pelo seu recebimento, o qual se dará pelo voto
da maioria dos presentes em Sessão, deverá ser constituída Comissão
Processante com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais
elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Portanto, aguarde-se o retorno do vereador Eber Lopes Reis à suas atividades
legislativas, que se dará no início do mês de abril do presente, para as
providências que se fizerem necessárias.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 26 de fevereiro de 2024.
l
José Carlps da Silva
Presidente! CMSFG/RO
Ne
Edison Crispiá Dias
1º Secretário Interino CMFG/RO
Eus
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
Re
Na ADRIANE PARRON TEIXEIRA
Advogada OAB/RO 7.902
São Francisco do Guaporé, 14 de Março de 2024
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco do Guaporé, RO
Câmara Municipal
Assunto: Manifestação quanto ao PARECER JURÍDICO Nº 001/PJC/2024
Excelentíssimo Senhor José Carlos da Silva, Presidente da Câmara de Vereadores de
São Francisco do Guaporé,
Eu, TIAGO NEVES CARANHATO, brasileiro, convivente, portador da carteira de
identidade RG nº 1545451 SSP/RO, e inscrito no CPF/MF nº 054.564.272-81,
residente e domiciliado na Rua Chico Mendes, nº. 4062, Centro, São Francisco do
Guaporé — Rondônia, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, Rondônia, CEP
76.935-000, Telefone: 69 9 9311 0734, através da Advogada, legalmente
constituída, conforme procuração anexa, ADRIANE PARRON TEIXEIRA,
brasileira, advogada, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil,
Secção de Rondônia sob o nº 7.902, portadora da carteira de identidade sob nº
10.38.744 SSP/RO, com escritório com escritório profissional sito na Avenida São
Francisco, nº 3.717, esquina com a Rua Campos Sales, Centro, São Francisco do
Guaporé, RO, CEP 76.935-000. Telefones: 69 99321-6505, venho respeitosamente
perante Vossa Excelência, ESCLARECER E REQUERER o que segue:
No dia 05 de fevereiro apresentamos ao Presidente desta Câmara Legislativa
Comunicação de Fatos relatando HOMOFOBIA E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
Avenida São Francisco, nº 3.717, esquina com a Rua Campos Sales, Centro, São Francisco do
Guaporé /RO, CEP 76.935-000. Telefones: 69 99321-6505. E-mail adrianeparron(Qhotmail.com
Este documento foi assinado digitalmente por Adriane Parron Teixeira.
Para verificar as assinaturas vê ao site https.//oab .portaldeassinaturas.com.Dr:443 e utilize o código CA46-2FSF-166C-CEE1.
Para verificar as assinaturas vá ao site hitps://0ab .portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código CA46-2F&F-168C-CEE1.
Este documento foi assinado digitalmente por Adriane Parron Teixeira.
qe ADRIANE PARRON TEIXEIRA
Advogada OAB/RO 7.902
com pedidos de providência que gerou PARECER JURÍDICO Nº 001/PJC/2024
informando que o Denunciante — vitima — não comprovou a condição de eleitor.
Sendo assim, requeremos a juntada do título de eleitor da vítima, bem como a
certidão de quitação eleitoral de TIAGO NEVES CARANHATO, e também, da sua
patrona.
Embora o vereador ÉBER LOPES REIS não esteja ocupando hoje o cargo de
vereador e sim a secretaria de obras, é necessário esclarecer que quando o mesmo
praticou homofobia e intolerância religiosa ocupava o cargo de vereador, e ainda,
que a homofobia é um crime imprescritível e inafiançável no Brasil desde 2019.
Diante do exposto, requeremos que a MESA DIRETORA DA CÂMARA tome as
devidas providências, submetendo a apreciação do plenário a fim de que delibere o
prosseguimento do presente pedido quanto a suposta infração político administrativa
praticada pelo vereador ÉBER LOPES REIS, contribuindo para apuração das
condutas discriminatórias perpetradas pelo vereador mencionado, conforme disposto
no Art. 20 da Lei n. 7.716/1989 e ADO 26, a fim de resguardar os direitos
fundamentais da vítima e garantir a lisura e imparcialidade no processo eleitoral para
o cargo de Conselheiro Tutelar.
Junto ao presente anexamos PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E À CORREGEDORIA GERAL DA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RONDÔNIA
Assunto: HOMOFOBIA E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS ELEIÇÕES DO
Avenida São Francisco, nº 3.717, esquina com a Rua Campos Sales, Centro, São Francisco do
Guaporé /RO, CEP 76.935-000. Telefones: 69 99321-6505. E-mail adrianeparronQhotmail.com
Este documento foi assinado digitalmente por Adriane Parron Teixeira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https:“/0ab .portaldeassinaturas.com.Dr:443 e utilize o código CA46-2F8E-166C-CEE1.
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Vem” ADRIANE PARRON TEIXEIRA
Advogada OAB/RO 7.902
CONSELHO TUTELAR EM SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO com as
seguintes assinaturas confirmadas:
Coletivo LGBTQIAPN+ Somar de Porto Velho/RO
Grupo Comunidade Cidadã Livre (COMCIL)
UNA LGBT Ji-Paraná-RO
Coletivo DIVHA
Federação de cultos a Umbanda e Ameríndios do Estado de Rondônia (FECUARON)
Associação Filhas do Boto Nunca Mais (AFBNM)
Ouvidoria Geral Externa da Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Rede Popular de Direitos Humanos de Rondônia (REPODH/RO)
Levante Popular da Juventude — Rondônia
Coletivo Popular Direito à Cidade
Grupo de Estudos Feministas Marielle Franco (GEFEM)
Movimento Nacional de Luta pela Moradia - Rondônia (MNLM/RO)
Movimento dos Atingidos por Barragens - Rondônia (MAB/RO)
Associação de Pessoas com Deficiência de Porto Velho/RO (ASDEF/PVH)
Associação de Familiares de Presos de Rondônia (AFAPARO)
Estamos à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais e colaborar
integralmente com as investigações necessárias.
Nós encaminhamos também pedido de providências à Subseção da OAB de São
Francisco do Guaporé, que agiu de forma omissa e inoperante em relação a presente
situação.
Avenida São Francisco, nº 3.717, esquina com a Rua Campos Sales, Centro, São Francisco do
Guaporé /RO, CEP 76.935-000. Telefones: 69 99321-6505. E-mail adrianeparron Qhotmail.com
Para verificar as assinaturas vá ao site hitps://oah .portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código CA46-2F8F-166C-CEE1.
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Este documento foi assinado digitalmente por Adnane Parron Teixeira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https.//0aD.portalcdeassinaturas.com.Dr:443 e utilize o código CA46-2F8F-168C-CEE1.
raenaa” ADRIANE PARRON TEIXEIRA
Advogada OAB/RO 7.902
Encaminhamos também pedido de providências à Seccional da OAB de Porto Velho,
Rondônia, sob o número de protocolo: 22 0000 2024 000 705 3 — aguardando
manifestação.
Agradeço a atenção dispensada e aguardo, confiante, a adoção das providências
cabíveis.
Atenciosamente,
TIAGO NEVES CARANHATO
ADRIANE PARRON TEIXEIRA
OAB/RO 7.902
Avenida São Francisco, nº 3.717, esquina com a Rua Campos Sales, Centro, São Francisco do
Guaporé /RO, CEP 76.935-000. Telefones: 69 99321-6505. E-mail adrianeparron Qhotmail.com
Para verificar as assinaturas vá ao site hitps://o0ah.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize O código CA46-2F8F-166C-CEE1.
Este documento foi assinado digitalmente por Adriane Parron Teixeira.
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Beast
e
“ese PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as
assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/CA46-2F8F-166C-CEE1 ou vá
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