ESTADO DE RONDÔNIA x
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO /O
GABINETE VEREADOR EDISON CRISPIN 4p,
tora
Anteprojeto ( d 2024 N
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM
HORTIFRUTIGRANJEIROS DA
AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE , E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guapore , Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos
termos do artigo 85, e dos incisos V- da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de São Francisco do Guapore aprovou e ele sanciona e pública a
seguinte:
Art. 1º. Fica instituído o programa municipal FAZENDO A FEIRA através
do cartão VALE SIM-HORTIFRUTIGRANJEIRO como auxílio que será oferecido aos
servidores públicos ativos do município de São Francisco do Guapore, titulares de
cargos efetivos, recebidos em cedência, comissionados, celetistas e temporários
para consumo de produtos de hortifrutigranjeiro da agricultura familiar de produtores
do Município de São Francisco do Guapore - RO.
Parágrafo Único. Entende-se como agricultura familiar os produtos
oriundos do pequeno produtor rural de economia individual ou familiar.
Art. 2º. São objetivos do vale SIM hortifrutigranjeiros:
Il. Incentivar o pequeno produtor a participar da feira livre;
H. Incentivar o consumo de hortifrutigranjeiros produzidos no
município;
HI. Fomentar a economia do pequeno produtor local; E
IV. | Promover o desenvolvimento local;
V. Fomentar, sobretudo o consumo de frutas, verduras, legumes e
demais produtos da agricultura familiar e agroindústrias; e |
VI. Aumentar e emissão de Notas Fiscais de Produtor;
VII. Fomentar o desenvolvimento de novas culturas da produção
agrícola familiar.
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Art. 3º. O auxílio a que se refere esta Lei não será concedido ao servidor
inativo (aposentados e pensionistas) e ao servidor que esteja usufruindo da
seguintes licenças e afastamentos:
| | licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
Il -licença para tratar de interesses particulares; i
HI | licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
IV cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Público
Municipal;
V - cedido ao poder público municipa ceba algum auxílio
equivalente de seu órgão de origem;
VI Por falta injustificada no mês anterior, ressalvado os 6
previstos em Lei Municipal; e,
VII Afastado em decorrência de aplicação de penalidade discip
vii em cumprimento de pena de retenção ou reclusão;
IX | cargos que exerce função em comissão fora da sede do município.
$ 1º. Não serão beneficiários do auxílio a que se refere esta Lei os
funcionários de terceiros vinculados à municipalidade, por contratos, convênios,
parcerias ou qualquer outro instrumento jurídico
8 2º. Não serão beneficiários os ocupantes dos cargos eletivos e
agentes políticos.
$ 3º. Verificada a ocorrência de pagamento indevido do benefício desta
Lei, os valores serão descontados em folha ou benefício no mês subsequente.
Art. 4º. O Servidor que acumule cargo ou emprego na forma da
constituição fará jus à percepção a um único SIM hortifrutigranjeiros mensal.
Art. 5º. O Auxílio SIM hortifrutigranjeiros no valor R$ 150,00 (Cento e
cinquenta reais) será pago aos servidores, após aprovação e publicação desta Lei,
a partir de janeiro de 2025.
Parágrafo Unico. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os
valores deste artigo por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que haja
previsão orçamentaria municipal.
Art. 6º. Será pago o vale SIM hortifrutigranjeiros mediante crédito em
cartão magnético, e o seu respectivo valor deverá ser utilizado para o consumo de
produtos do gênero hortifrutigranjeiros dos produtores da agricultura familiar do
Município de São Francisco do Guapore, devidamente credenciados.
& 1º. Para o pagamento do SIM hortifrutigranjeiro estabelecido na forma
deste artigo poderá ser firmado CONVÊNIO, entre este Município de São Francisco
do Guapore e a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E
EMPRESARIAIS DE RONDÔNIA - FACER, para a implantação
e administração do SIM-Vale hortifrutigranjeiro, do programa municipal
FAZENDO A FEIRA.
8 2º. Será disponibilizado a cada servidor efetivo o cartão SIM
hortifrutigranjeiro, o qual utilizará o cartão eletrônico/magnético mediante senha
fornecida, para comprar os produtos hortifrutigranjeiros dos produtores deste
Município credenciados na Associação Comercial de São Francisco do Guapore.
$ 3º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, enviará à
Associação Comercial de Corumbiara - RO - ACICO a relação dos produtores da
agricultura familiar aptos a serem credenciados para vendas pelo SIM
hortifrutigranjeiros.
$ 4º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente SEMAM, em
conjunto com a Associação Comercial de São Francisco do Guapore - RO, divulgará
a relação dos credenciados.
8 5º. Os produtores cadastrados poderão ofertar seus produtos em
aplicativos de vendas, próprio do programa; na feira livre ou entrega direta.
$ 6º. Os produtores cadastrados deverão praticar os preços condizentes
com os preços praticados para o consumidor final no comércio da região, inclusive
da feira livre.
8 7º. A prática de preço maior que a de mercado poderá acarretar em
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descredenciamento do produtor do programa municipal FAZENDO A FEIRA
, +. É
Art. 7º. No programa do SIM hortifrutigranjeiros do Servidor Público
Municipal, a parcela paga in natura pelo Município tem natureza indenizatória, ; ara M
I - não tem natureza salarial ou remuneratória; (Sia
IH -não se incorpora à remuneração do servidor para quaisg eAPROVvA “A
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efeitos; 12105 rt
HH - não constituirá base de incidência de contribuição E Re
previdenciária, nem se configura rendimento tributável do servidor e não solto E á
considerado para efeito de 13º salário. CSco do S
IV - não servirá para cálculo de vantagens funcionais e não será
incorporado a qualquer título.
Art. 8º. A participação deste programa como produtor, está proibida a
servidores públicos ativos do município de São Francisco do Guapore, titulares de
cargos efetivos, recebidos em cedência, comissionados, celetistas e temporários.
Parágrafo Unico. Deverá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, efetuar uma inspeção minuciosa junto ao setor de recursos humanos com
fins a não cadastrar o servidor público como beneficiário do programa.
Art. 9º. Fica proibido ao produtor/fornecedor cadastrado no programa a
comercialização e entrega de produto em horário de expediente nos ambientes de
trabalho das instituições públicas municipais;
Parágrafo Único. O descumprimento do caput deste artigo poderá
acarretar em descredenciamento do produtor/fornecedor e perca do benefício por
parte do servidor público.
Art. 10. O saldo remanescente do vale sim hortifrutigranjeiro não poderá
acumular por período maior que 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Unico. Posterior a este período o valor remanescente
deverá retornar aos cofres públicos, conforme regulamentação.
Art. 11. As despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária
própria.
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas
alterações e adequações no PPA, LDO e LOA. /
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de janeiro de 2025. Demais regulamentações poderão ser
realizadas mediante Decreto.
São Francisco do Guapore - RO, 17 de Abril de 2024.
Autores do Projeto; By : ;
"S
(é
Vereador; Edison Crispin - PP - -
Vereador; Braz Carlos - PL
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo fomentar a agricultura
farniliar no municipio de são francisco do guaporé-ro, com este programa
os agricultores terão melhor motivação para realizar suas plantaçoes, bem
como a feira livre do municipio, que sofre ao longo do tempo por falta de
procura e com isso passa a produzir e entregar cada vez menos
mercadoria, os servidores estão motivados em adquirir produtos oriundos
do nosso produtor rural, essa cadeia fomentara nossa agricultura gerando
emprego e renda para as familias Sao Fransciscana.
É bem verdade que com advento da moeda digital (cartão, pix) o
pequeno produtor vem perdendo o poder de negociação como antes , na
era dinheiro em papel, agora sendo cadastrado cada fornecedor ele
poderá receber seu produto diretamente pelo cartão de compras
facilitando assim sua comerciaçização;
O recurso que o poder executivo investira no fomento a agricultura
familia atravez do presente programa será revertido para o municipio afinal
estes fornecedores fazem aquisição de equipamentos e produtos no
mercado local.
Desta forma compreendemos ser o melhor programa possivel com
possibilidade de melhoras para o municipio de São Francisco do Guaporé
-Ro.
São Francisco do Guaporé 17 de Abril de 2024
Autores do Projeto; DN:
N
Vereador; Edison Crispin - PP
Vereador; Braz Carlos - PL